EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM A TABELA DE CARGOS DA TRENSURB. LEIS NºS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por DOUGLAS SILVA DE MELLO contra a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB, e UNIÃO, objetivando a complementação da aposentadoria, com base nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Apelou o autor alegando que deverá ser reformada a sentença para que condene à demandada, ora recorrida, ao pagamento das diferenças referentes às parcelas retroativas de complementação de aposentadoria, e a prescrição qüinqüenal, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Esta, a sentença que julgou improcedente a ação:

Percebe-se, pois, que dois foram os fundamentos que embasaram a improcedência: (a) a continuidade do vínculo trabalhista após a aposentadoria e (b) o fato de que os reajustes concedidos pelo INSS absorveram a complementação de aposentadoria pleiteada pelo Apelante.

Os fatos são indiscutíveis. O Apelante foi contratado pela TRENSURB em 1984; aposentou-se em 2003, sem interromper a prestação de serviço; foi despedido sem justa causa em 2011.

A Lei nº 8.186/91 visou a evitar que houvesse decesso de remuneração aos antigos servidores da RFFSA quando da aposentadoria, visando a estabelecer paridade com os servidores em atividade.

Estando preenchido o requisito único legal, de estar vinculado à rede quando da aposentadoria, o Apelante teria indiscutível direito à complementação, visto que, em tese, seus proventos de aposentadoria não alcançariam os salários pagos aos colegas em atividade. Tivesse o Apelante celebrado contrato de trabalho com empresa extranha à Administração Pública - recebendo, assim, retribuição superior à complementação prevista na lei acima referida - em nada ficaria comprometido o benefício legal, embora a ratio legis não fosse respeitada: estaria em situação financeira superior aos ex-colegas da ativa, não havendo decesso a ser corrigido. Entretanto, o § único do art. 5º da Lei nº 8.186/91 vedou expressamente que a complementação por ela criada fosse cumulada com "quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional". Sendo o TRENSURB integrante da Administração Indireta, sob a forma de sociedade de economia mista com 99,85% do capital social pertencente à União Federal, incide a vedação, conforme bem explicitado na sentença atacada. Importante gizar que, feita a rescisão do contrata de trabalho, a complementação foi concedida, pleiteando o Apelante apenas, de forma retroativa, o período em que trabalhou após a aposentadoria.

Quanto ao fato de a renda de seu benefício previdenciário ser maior do que a remuneração a que teria direito caso continuasse em atividade, tal fato não teria o condão de, por si só, comprometer a pretensão inicial, visto que a complementação de aposentadoria foi implementada após a rescisão do contrato de trabalho.

Tendo em conta que a sentença apelada fixou honorários em 10% do valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º e 6º do CPC/2015, e que resta desacolhido o presente apelo, majoro os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, para 11% sobre o valor da causa, em obediência ao §11 do art. 85 do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade, em face de a parte autora litigar sob o pálio de AJG.

Assim, estando correto um dos fundamentos da sentença, e sendo ele suficiente para o deslinde da causa, é de ser mantido pronunciamento de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 26/09/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.