EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PREQUESTION...

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora visando à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar a igualdade de vencimentos com os servidores ativos, com reflexos em seus proventos de pensão.

Nesta instância, esta Corte negou provimento às apelações da União e do INSS e à remessa oficial, em decisão que restou assim ementada:

Opostos embargos de declaração pela União, estes restaram rejeitados.

Irresignadas, as partes interpuseram recurso especial. O recurso especial da União foi provido, a fim de anular o acórdão proferido por esta Corte em embargos de declaração e determinar a remessa dos autos para rejulgamento de omissões referentes a (a) a ofensa da ilegitimidade passiva, (b) a aplicação retroativa da Lei nº 8.186/91, (c) a inexistência do direito de pensionista ao regime geral da previdência à integralidade da remuneração de servidor da ativa, (d) a falta de fonte de custeio, (e) o termo inicial da correção monetária e seu índice e (f) a fixação dos honorários advocatícios. Quanto ao recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, restou prejudicado, em razão do deslinde do recurso da União.

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC/2015, pois não se prestam, por si só, a forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que sejam sanadas as seguintes omissões apontadas pela União em sede de embargos de declaração: (a) a ofensa da ilegitimidade passiva, (b) a aplicação retroativa da Lei nº 8.186/91, (c) a inexistência do direito de pensionista ao regime geral da previdência à integralidade da remuneração de servidor da ativa, (d) a falta de fonte de custeio, (e) o termo inicial da correção monetária e seu índice e (f) a fixação dos honorários advocatícios.

O voto condutor do aresto atacado foi exarado nos seguintes termos:

De fato, o voto foi omisso quanto a alguns dos tópicos mencionados nos embargos de declaração opostos pela União, cujas omissões passo a sanar, a fim de que passe a integrar a decisão o que segue:

Quanto à preliminar, a decisão desta Turma assim referiu:

Com efeito, nas ações relativas à revisão ou complementação de pensão de ex-ferroviário, devem figurar no pólo passivo o INSS e a União, sucessora da RFFSA, conforme a jurisprudência desta Corte:

A Lei nº 10.478/2002 ampliou a alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991, com efeitos financeiros a partir de 2002:

O direito, portanto, independe da data de aposentadoria; o que interessa é a data de admissão. Porém, os efeitos financeiros podem variar de acordo com a época de admissão: os admitidos até 31/10/1969 têm direito às diferenças desde 1991; os admitidos entre 01/11/1969 e 21/05/1991, têm direito às diferenças somente a partir de 01/04/2002.

(c) e (d) Direito de pensionista de ex-ferroviário à integralidade da remuneração de servidor da ativa e fonte de custeio

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, com base no artigo 543-C do CPC/73, consolidou o tema, nos seguintes termos:

Logo, a Lei nº 8.186/91 em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º prevê a complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma lei. Assim, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado não se aplica na complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União, mas tão-somente quanto à pensão paga pelo INSS, nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte:

Assim, acolho a orientação do STJ no sentido de que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração dos servidores em atividade na RFFSA.

No ponto, a sentença assim determinou:

O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença na sua integralidade, razão pela qual entendo esteja mantida também quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Com relação ao percentual, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.

Levando-se em conta o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido, tenho que os honorários devem ser fixados até 10% (dez por cento) do valor da condenação representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, adstritos aos limites do valor estabelecido na sentença, sob pena de reformatio in pejus, nos termos da jurisprudência desta Turma e da legislação vigente à época da decisão apelada (CPC/73).

Destarte, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.