EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TRF4. 5006050-45...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando indenização de dano moral decorrente de ilegal cessação administrativa de benefício previdenciário por incapacidade, em agosto de 1989, bem como na obrigação de ressarcir, a título de dano material, os valores dispendidos em maio de 2010 para o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes à ação n. 2005.70.07.001656-2 , em que se reconheceu a ilicitude da cessação administrativa do auxílio-doença, sendo determinado o restabelecimento judicial desse benefício, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Regularmente processado o feito, houve sentença reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória correspondente ao direito de indenização por danos morais e a improcedência do pedido de ressarcimento da verba honorária convencional. Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custa e dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas diante da AJG.

Em sede de razões recursais requereu a parte autora que seja reconhecida a inocorrência da prescrição, pois é portador de um quadro clínico grave denominado Epilepsia. No mais, requereu o ressarcimento dos honorários contratuais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença monocrática, que declarou a prescrição em relação aos pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e no que atine ao pedido de ressarcimento da verba honorária convencional, julgou improcedente o pedido, transcrevendo os seguintes trechos:

Em que pese o autor invocar, em sede recursal, a doença de epilepsia como forma de alienação mental, intentando, dessa forma, afastar o curso prescricional na forma do art. 198, inciso I do Código Civil, é entendimento deste Tribunal que a referida doença não enseja incapacidade civil.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal.

Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição do pedido de danos morais.

Ressarcimento de honorários contratuais

Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais ou ao respectivo perito contratado.

Dispõe o CPC, que cabe ao vencido arcar tão-somente com o valor dos honorários sucumbenciais, não havendo qualquer obrigação de satisfazer também o valor dos honorários advocatícios contratuais.

Aquele que se socorre à tutela jurisdicional escolhe livremente o causídico que patrocinará seus interesses, negociando também de forma livre o percentual correspondente aos honorários contratuais, sem que o litigante adversário participe desse processo de escolha ou da negociação do valor da remuneração do advogado. Logo, não seria sequer razoável que terceiro não integrante da referida relação de direito material (negócio jurídico envolvendo contratação de honorários advocatícios) fosse compelido a indenizar o valor estipulado pelos sujeitos contratantes, aderindo à disposição de vontade deles.

Assim, deve ser mantida a sentença no tópico.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.