EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7. 998/90. INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VERA LUCIA HAUER GAI em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANÁ, postulando o provimento judicial para que seja determinado à autoridade impetrada o pagamento do seguro-desemprego.

Narrou ter sido demitida sem justa causa em 16.02.2016 e que, ao solicitar a concessão do benefício, o pleito foi indeferido, em razão de a impetrante compor o quadro societário da empresa LVG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS SC LTDA - ME (CNPJ sob nº 79.990.099/001-76), percebendo renda própria. Alega que seu esposo é o detentor do negócio, bem como que nunca auferiu renda da empresa, desde a sua constituição. Relata que a empresa esteve sem movimentações nos dois anos anteriores ao pedido de obtenção do benefício, conforme declarações acostadas aos autos. Defende que, em síntese, o deferimento ou não do seguro-desemprego está atrelado à percepção de renda do segurado e não a sua permanência em quadro societário com CNPJ. Colaciona jurisprudência que vai ao encontro de sua tese.

Sobreveio sentença que assim consignou:

Inconformada, apela a União, pretendendo a reforma do decisum. Sustenta não haver direito líquido e certo da postulante ao seguro-desemprego para a concessão da segurança. Alega que compete ao impetrante demonstrar que não aufere renda da sociedade empresária, diligência da qual não se desincumbiu, uma vez que não foram satisfeitas as exigências firmadas na Lei nº 7.998/90 quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Refere que não foram apresentados documentos que comprovassem o encerramento da atividade empresarial à época da solicitação do seguro-desemprego. Assevera, por fim, que a aptidão ao desenvolvimento da atividade empresarial, com a regular inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, descaracteriza a condição de desemprego involuntário, requisito indispensável à obtenção do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial da apelação e do reexame necessário.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia a respeito da liberação do benefício do seguro desemprego a titular de sociedade empresária com inscrição no CPNJ ativa perante a Receita Federal.

A participação no quadro societário de uma empresa privada não gera a presunção de auferição de renda, sendo motivo insuficiente para afastar a concessão de benefício assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, II, CF).

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

Registro que a mera manutenção do registro empresarial não enseja hipótese de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, mormente se a empresa permaneceu sem realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial desde o ano de 2009 (evento1, OUT36). Ainda, conforme documentos que se encontram nos autos, até a data de 01/04/2016, declaração prestada pelo contador, não há indicação de remuneração recebida, de modo que não se justifica o indeferimento do benefício neste interregno.

Com efeito, a questão foi apreciada com precisão pelo representante do Ministério Público nesta Corte, Dr. Fábio Nesi Venzon, cujo parecer adoto na íntegra como fundamento de decidir:

Sendo assim, é de ser deferido o benefício no período entre a sua dispensa e a declaração prestada em abril de 2016, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO NCPC/2015. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/03/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 24/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTO PROFERIDOS ORIGINALMENTE E O VOTOS DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, VENCIDO O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.