APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016332-95.2016.4.04.7000/PR
RELATOR | : | RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARIA DE NASARE DUARTE DE SOUSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) |
ADVOGADO | : | GABRIEL FONTELES CARNEIRO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A mera manutenção do registro de empresa, não justifica o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2016.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8618366v3 e, se solicitado, do código CRC 4CF4AEB1. | |
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ADVOGADO | : | GABRIEL FONTELES CARNEIRO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
MARIA DE NASARE DUARTE DE SOUZA impetrou o presente mandado de segurança em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.
Sentenciando, o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar ao impetrado o processamento do pedido de seguro-desemprego da impetrante, com o regular pagamento das parcelas, obedecido o cronograma pertinente. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.
Irresignada, a União interpôs recurso de apelação pugnando a reforma da sentença, sob o argumento de ausência de direito líquido e certo, bem como a inadequação da via processual eleita.
Com as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para apreciação.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016332-95.2016.4.04.7000/PR
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APELADO | : | MARIA DE NASARE DUARTE DE SOUSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) |
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MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
VOTO
Por ocasião da sentença, o Juiz Federal Claudio Roberto da Silva assim solveu a controvérsia, in verbis:
A impetrante supra nominada, qualificada nos autos, ingressa com a presente ação mandamental em face do Sr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná pretendendo obter provimento jurisdicional, inclusive liminar, que determine à autoridade coatora proceda a imediata liberação e pagamento das parcelas relativas ao seguro desemprego.
Narra que "... pleiteou seu pedido de seguro-desemprego em 07/10/2015, requerimento nº 7726765338, o qual restou indeferido sob fundamento de possuir renda própria, pois sócio de empresa, por essa razão, foi instruída à solicitar extrato de inatividade na Receita Federal e com isso apresentou Recurso Administrativo de número 40122701526 que também restou indeferido em 18/01/2016...", esclarecendo ter trabalhado na empresa Supermercado Jacomar Ltda. por quase dez anos, recentemente desligada, sendo que a empresa de que é sócia, CNPJ 03.526.652/0001-52, está inativa há aproximadamente dez anos.
Afirma preencher os requisitos da Lei 7.998/90, especialmente quanto ao art. 3º, marcando a inexistência de retirada de pro labore, sem auferição de renda, portanto.
Junta procuração e documentos e formula os pedidos descritos em inicial.
A apreciação do pedido liminar foi postergada para depois da apresentação das informações (EVENTO 3).
Regularmente notificada, foram prestadas as informações no EVENTO 12.
Nas informações, esclareceu a autoridade impetrada que na data da demissão a impetrante constava oficialmente no quadro societário da empresa Comercial de Tecidos e Confecções Ruddrakash Ltda., conforme informações comçartilhadas com a Junta Comercial, sendo a condição de empresária incompatível com a situação de desempregada, ou seja, não seria caso de desemprego involuntário.
Deferida a liminar (EVENTO 14), o Ministério Público Federal deixou de exarar parecer (EVENTO 27), sobrevindo manifestação da impetrante no EVENTO 28 e decisão no EVENTO 30, vindo-me os autos conclusos para sentença.
Brevemente relatado,
decido:
Ao apreciar a liminar, assim decidi:
"Discute-se, nos autos, o direito da impetrante à liberação do seguro-desemprego nada obstante conste como sócia de sociedade comercial inativa há quase uma década.
O programa do seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998/90, que recentemente sofreu significativas alterações por meio da Lei nº 13.134/15, cuida, como fato gerador do seguro-desemprego, aquelas hipóteses do art. 3º, dentre as quais, iequivocamente vocacionado o programa ao amparo temporário do trabalhador desempregado.
Os artigos 7º e 8º dispõem sobre as hipóteses de suspensão e de cancelamento do pagamento do seguro-desemprego:
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011).
Assim evidenciada a questão, colhe-se, das informações apresentadas pelo impetrado, que a impetrante, por ocasião de sua dispensa, ocorrida em 05/10/15, habilitou-se para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, e, em razão da constatação de que constava no quadro societário da empresa Comercial de Tecidos e Confecções Ruddrakash Ltda, com o CNPJ ativo nº 03.526.652/0001-52, houve o indeferimento do seguro, inclusive em grau recursal.
Ocorre que, como se transcreveu do dispositivo legal, a hipótese não está prevista em Lei, além do que, conforme o documento trazido pela impetrante com a inicial (EVENTO 1 OUT 11), há prova de que a empresa de que é sócia, com capital social de apenas 1%, está inativa e, portanto, a impetrante não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período que gerou o benefício do seguro desemprego, certo então que, inexistente apenas o cumprimento da formalidade consistente na baixa no CNPJ da referida empresa, mesmo fosse o caso de impedir o benefício, ainda assim a simples prova da não retirada de pro labore seria suficiente a amparar o direito vindicado.
Sendo assim, numa análise perfunctória, entendo que a impetrante faz jus ao seguro-desemprego.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar ao impetrado que processe o pedido de seguro-desemprego do impetrante, promovendo o pagamento das parcelas e obedecido o cronograma regular de pagamento."
Ao final, sem qualquer outra consideração de relevância, impõe-se a ratificação da liminar.
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao impetrado o processamento do pedido de seguro-desemprego da impetrante, com o regular pagamento das parcelas, obedecido o cronograma pertinente.
Sem honorários.
Custas ex lege.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).
Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
No caso dos autos, a impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do cargo que exerceu entre 11/06/2007 e 05/10/2015 junto à empresa Supermercado Jacomar Ltda. (evento 1/6).
O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido em razão de ser sócia de uma empresa (evento 1/7 a 9).
Ocorre que a mera manutenção do registro de empresa, não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, ou de negativa de sua concessão, como é o caso, de forma que não é possível inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir desta constatação, na data do pedido de seguro-desemprego.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO SEGURO DESEMPREGO. EMPRESA INATIVA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. 2. Se a empresa, na qual o impetrante aparece como sócio, na prática, está inativa, a suposta renda alternativa já não mais existe. A mera manutenção do registro de empresa, não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4, AG 5007950-64.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADO FACULTATIVO. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao segurado facultativo, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5006504-83.2014.404.7117, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/10/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo da impetrante quando ao recebimento do benefício buscado. 2. As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento. 3. Conforme depreende-se das peças processuais, verifica-se que a impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sendo assim, o cancelamento do benefício mostra-se ilegal. 4. Provimento da apelação. (TRF4, AC 5006593-73.2013.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/01/2014)
Portanto, não há motivos para obstar a concessão do benefício de do seguro-desemprego à impetrante.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, na forma da fundamentação.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016332-95.2016.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50163329520164047000
RELATOR | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PRESIDENTE | : | Marga Inge Barth Tessler |
PROCURADOR | : | Dr Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
APELADO | : | MARIA DE NASARE DUARTE DE SOUSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) |
ADVOGADO | : | GABRIEL FONTELES CARNEIRO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 561, disponibilizada no DE de 05/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
: | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA | |
: | Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER |
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
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