EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. TRF4. 5003480-21.2016.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de concessão parcial de segurança para que a União implemente o benefício de seguro-desemprego à impetrante, que é sócia de pessoa jurídica comercial. O juiz de origem mandou compensar a quantia a ser paga pela Administração com quantia já recebida pela parte impetrante em outro requerimento.

A impetrante afirma a irrepetibilidade da verba alimentar, devendo ser reformada a sentença ao determinar a compensação.

A União havia afirmado, em sede de contestação, a ausência de direito líquido e certo e que a participação no quadro societário de sociedade mercantil proporciona ao trabalhador recém demitido o exercício de outra atividade laboral na condição de empresário, o que é incompatível com o reconhecimento da situação de desempregado.

Com parecer do MPF, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

A sentença possui a seguinte fundamentação:

Com efeito, nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O fato de ter figurado como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Dessa forma, tendo em vista que a parte impetrante foi demitida sem justa causa, bem como, a empresa estar inativa desde, não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

Especificamente quanto à apelação da impetrante, novamente deve ser mantida a sentença.

Isso porque não há suporte legal à situação fática de continuar a receber parcelas de seguro-desemprego quando há nova contratação de trabalho. Os valores já recebidos não precisam ser devolvidos, ante a sua irrepetibilidade. Mas não há óbice para que sejam compensados com parcelas futuras de nova concessão do benefício. Tampouco há falar em boa-fé, na medida em que o segurado tinha conhecimento de que o seguro desemprego lhe era devido enquanto persistisse sua condição de desempregado, sendo certo que, ao conseguir novo emprego, não mais faria jus ao benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E À REMESSA NECESSÁRIA.