EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. TRF4. 5008180-06.2017.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, objetivando a percepção de seguro-desemprego, sob a justificativa de que não restou comprovado que a parte impetrante, de fato, não auferiu renda por conta de sua vinculação à referida empresa, após ter sido demitida sem justa causa.

A parte apelante afirma que não auferia qualquer rendimento da sociedade empresarial. Alega que o sócio cotista não detém qualquer ato de gerência sobre a sociedade, salvo se previsto em contrato social, o que não se aplica ao caso concreto. Sustenta que faz jus ao benefício à luz do artigo 3º, Inc. I da Lei, em virtude de contrato de trabalho que se iniciou em 01/09/2010 findo em 24/02/2017. Refere entendimento jurisprudencial em abono à sua tese. Sustenta, por fim, que a mera manutenção de registro de empresa não gera necessariamente a conclusão de que a parte requerente possua fonte de renda própria suficiente à sua manutenção e à de sua família.

Com parecer do MPF, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O fato de ter figurado como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Dessa forma, não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação cível.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 960, disponibilizada no DE de 01/09/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.