. TRF4. 5013432-13.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, garantindo ao impetrante o direito à contagem do tempo de contribuição prestado na condição de vereador na Câmara Municipal de Curitiba, com a consequente averbação no regime próprio de previdência social, nos seguintes termos (evento 18, origem):

Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que houve a opção pelo cargo político, com afastamento do servidor em licença sem remuneração. Destaca que a Constituição Federal estabelece a possibilidade de opção pela remuneração, mas não pelo regime de previdência no qual deva contribuir. Alega que a Lei nº 8.112/90 expõe as regras para o servidor afastado nestes casos e que deverá contribuir para a seguridade social como se em exercício estivesse. Refere que após a revogação do §3º do art. 10 da Medida Provisória nº 71, de 2002, a contribuição recolhida pelos servidores afastados para o RGPS deverá ser considerada até a edição da MP 71/2002; após esta data, os servidores, para percepção dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão recolher, por meio de DARF, conforme estabelecido no Ato Declaratório nº 37, de 21 de setembro de 2000, da Secretaria da Receita Federal, o percentual de 11% sobre a remuneração do mês de competência. Afirma ser inconteste a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que não foram atendidas as regras de contribuição como se exercício do mandato efetivo estivesse o apelado. Requer, assim, a reforma da sentença (evento 25, origem).

Com as contrarrazões (evento 31, origem), e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso(evento 4).

É o relatório.

Peço dia.

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

A matéria controversa cinge-se a sindicar sobre o direito à contagem do tempo de contribuição no período em que o impetrante se afastou do cargo efetivo para exercer mandato eletivo de vereador na Câmara Municipal de Curitiba, considerando que as contribuições foram descontadas do servidor e recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social.

Certo que o Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir e agrego ao voto, in verbis:

Com efeito, no afastamento em virtude de mandato eletivo, o servidor permanece vinculado ao regime próprio, devendo as contribuições serem recolhidas como se em exercício estivesse. Assim está previsto na Lei nº 8.112/90, no artigo 94:

Previsto na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 que a responsabilidade do desconto, custeio e repasse das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social é do órgão ou entidade de exercício do mandato (no caso em tela, da Câmara Municipal de Curitiba), não pode o servidor ser prejudicado pelo equívoco no recolhimento para o Regime Geral pelo responsável, ainda mais em se tratando de doze anos de contribuição - já descontada de sua remuneração, repisa-se.

Assim, não prosperam os argumento da apelante, motivo pelo qual há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.