EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. DEPENDENTE. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. TRF4. 5004134-27.2015.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a transferência da cota-parte correspondente a ½ da pensão especial de segundo-sargento, que era paga à beneficiária Romilda Alves de Souza Osti, a partir de sua morte, em 14 de outubro de 2014, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas. Aduziu, em síntese, que ela e suas duas irmãs Romilda e Maria Gesilda eram pensionistas do ex-combatente da FEB Francisco Alves De Souza, beneficiadas com a pensão militar de Segundo Sargento, na proporção de 1/3, nos termos do artigo 30 da Lei 4.242/63, conforme apostila de transferência de cota-parte n° 219/12. Diz que quando do falecimento de sua irmã Maria Gesilda, após o indeferimento administrativo do requerimento de reversão da cota-parte, em conjunto com a outra irmã Romilda Alves de Souza Osti, propos demanda judicial que tramitou junto a 1ª Vara Federal desta Subseção onde lhes foi assegurado referido direito. Narrou que tendo vindo a óbito Romilda, a União, através do Comando da 5ª Região Militar, continua indeferindo seu pleito ao argumento de que "na condição de filha maior de 21 anos, não há possibilidade da reversão do benefício, por falta de previsão legal, consoante o n°. 1), letra a, inciso V, do Parecer n°. 001, DCIPAS.32.3, de 22 de abril de 2014"

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado parcialmente procedente, verbis:

Inconformada, a parte demandada apelou asseverando que a alegada inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 8.059/ 1990 já foi afastada pelo Excelso STF no julgamento do RE nº 437286. Aduziu que tendo o ex-combatente falecido no ano de 1981, a pensão especial por ele instituída tem fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, que a legislação não prevê a transferência de cotas. Referiu que a pensão especial de ex-combatente é uma benesse concedida pelo Estado e não se confunde com a pensão militar, razão pela qual não se aplica àquela a legislação que rege esta, exceto quando expressamente previsto no ordenamento jurídico. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação dos critérios previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), com a taxa referencial (TR) e os juros aplicados separadamente e o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

O MM. Juízo a quo entendeu que embora no caso não haja a identidade de partes (presente demanda e a ação sob nº 2009.72.05.002786-2), certo é que a res in iudicium deducta (direito de reversão) já foi dirimida, não havendo, pois, ensanchas para nova discussão sobre o tema consolidado. Se já houve o reconhecimento do direito postulado anteriormente quando do óbito de uma das três beneficiárias (Maria Gesilda Alves de Souza Ahrndt) não há razões para que este mesmo direito não seja aqui reconhecido agora por ocasião do falecimento de mais uma das pensionistas (Romilda Alves de Souza Osti), sobretudo porque, consabido, a jurisprudência pátria já assentou que o marco temporal para aferição do direito ao benefício de pensão de ex-combatente é a morte do instituidor (MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, maioria, DJ 22 SET 1995, p. 30590).

Ocorre que a coisa julgada da sentença proferida no processo 2009.72.05.002786-2 não projeta seus efeitos sobre a parte autora, pois para que reste configurada a coisa julgada, é necessária a caracterização da identidade perfeita entre as partes, o pedido e a causa de pedir em relação a demanda anterior. Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Corte:

No mérito, cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a reversão de cota-parte de pensão militar de ex-combatente da Segunda Guerra mundial.

A Lei n. 3.765/60, que dispõe sobre as Pensões Militares, estabeleceu a ordem de preferência e forma de habilitação dos beneficiários à pensão por morte:

Por sua vez, a Lei n. 4.242/63, concedeu aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que não pudessem prover os próprios meio de subsistência a mesma pensão estipulada na Lei n. 3.765/60:

Os artigos 26, 30 e 31 da Lei nº. 3.765/60, dispõe:

A Lei n.º 4.242/63 impôs como requisitos para a concessão do benefício ao ex-combatente, além da participação ativa nas operações de guerra, (a) a incapacidade de prover o próprio sustento e (b) a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Se tais exigências foram feitas ao ex-militar para fazer jus à pensão especial, é de se concluir, em interpretação teleológica, considerando as razões pelas quais essa espécie de benefício foi criada (caráter assistencial), que também valham para os seus "herdeiros" ou dependentes, pois a Lei n.º 4.242/63 não criou um benefício autônomo para eles. Vale dizer, para que o herdeiro recebesse o benefício, primeiro este deveria ter sido concedido ao ex-combatente, o qual, repise-se, teria que comprovar sua incapacidade, a falta de meios próprios para prover sua subsistência e, ainda, a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos.

Ilustram tal entendimento:

Em 1967 houve a edição da Lei nº. 5.315, de 12/09/67, dispondo sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Muncial e sobre a figura do ex-combatente de litoral, nos seguintes termos:

Já em 1978 houve a edição da Lei nº. 6.592, de 21/11/78, que assim dispôs:

Em 1985 entrou em vigor a Lei nº. 7.424, de 17/12/85, que assim tratou da matéria:

Com o advento da Constituição Federal de 1988 o benefício foi aprimorado, passando a pensão a ser devida em igualdade a de um Segundo Tenente das Forças Armadas (inciso II do art. 53 do ADCT) aos dependentes do ex-combatente (viúvas e/ou filhos menores ou inválidos), nos seguintes termos:

A seguir veio a lume a Lei n. 8.059/90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 4.242/63:

A referida Lei n. 8.059/90, ainda dispõe:

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

A Lei n. 8.216/91 modificou a Lei n. 3.765/60, que passou a ter a seguinte redação desde então:

Posteriormente, a Lei n. 8.237/91, revogou alguns dos dispositivos acima transcritos.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a lei aplicável às pensões de ex-combatentes (inclusive aos pedidos de reversão) é aquela vigente na data do óbito do instituidor:

Como o ex-combatente faleceu em 27-02-1981 (evento 1 - outros 5), aplica-se o disposto nas Leis nº. Lei nº. 3.765/60, 4.242/63 e 6.592/1978, de modo que restaria caracterizado o direito, em princípio, de concessão da pensão, apesar de a pensionista ter falecido em 14-10-2014 (evento 1 - certidão óbito 10).

Contudo, o STJ sedimentou entendimento de que os herdeiros de ex-combatentes, para obterem direito ao benefício com base no art. 30 da Lei nº. 4.242/63, devem comprovar que se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, além de não perceberem qualquer outra importância dos cofres públicos:

No caso concreto, não há nos autos qualquer menção de que a parte autora seja incapaz, ou que esteja impossibilitada de prover o próprio sustento.

Nessa perspectiva, considerando as disposições das Leis n.ºs 4.242/63 e 3.765/60, não faz jus a parte autora à reversão da pensão, porquanto não comprovada a impossibilidade de sustento próprio.

Ilustram tal entendimento:

Em que pese o art. 14 da Lei nº 8.059/90, não ser legislação de regência no caso concreto, cabe apontar ser equivocada a decisão monocrática de declaração de inconstitucionalidade da norma, pois em sede de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal afastou tal interpretação:

Destarte, já tenho o intérprete maior da Constituição estabelecido a exata interpretação da lei, não podem as instâncias ordinárias deixar de aplicar a mesma interpretação.

Invertida a sucumbência, condeno a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00, cuja exigibilidade suspendo em face do deferimento do benefício da AJG, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União, bem como à remessa oficial.

Peço vênia para divergir do eminente Relator quanto à possibilidade de reversão da quota-parte de pensão especial de ex-combatente, percebida por Maria Gesilda Alves de Souza, à autora.

Segundo consta dos autos, a autora era beneficiária de pensão especial, instituída pelo ex-combatente Francisco Alves de Souza, juntamente com suas duas irmãs, na proporção de um terço para cada uma. Quando do falecimento de sua irmã, foi requerida administrativamente a reversão de sua quota-parte a ela, o que restou indeferido.

Há, ainda, a informação de que, anteriormente, as irmãs haviam ajuizado ação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Blumenau, na qual foi reconhecido o direito à reversão da quota-parte de uma de suas irmãs, em face de seu falecimento (ação ordinária nº 2009.72.05.002786-2), constituindo objeto desta ação o direito à reversão de quota-parte de outra irmã, com fulcro nas Leis nº 3.765/60 e 4.242/63.

Ora, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor.

Seguindo essa orientação, o direito à reversão de quota-parte do benefício é disciplinado pela mesma legislação, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo ou do falecimento da beneficiária originária:

Implementada a pensão especial em favor das três irmãs, sob a vigência das Leis n.º 3.765/60 e 4.242/63, não há óbice à reversão de quota-parte à autora, em virtude do falecimento de co-pensionista, porque, ao conceder o benefício, a Administração reconheceu que ela preenchia os requisitos legais para sua percepção.

Nessa linha, a sentença:

De qualquer sorte, não se afigura razoável exigir de quem que já percebe pensão especial a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63, para fins de reversão de quota-parte. Tal exigência poderia redundar na aplicação da restrição prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.059/90 a todos os casos - ainda que a data da morte do instituidor do benefício fosse anterior à edição da novel legislação.

O controle de regularidade do pagamento do benefício, inclusive a impossibilidade de sua acumulação com quaisquer proventos percebidos dos cofres públicos, exceto benefício previdenciário, é realizado pelos órgãos de controle interno (Administração Militar e CGU) e externo (TCU), presumindo-se legítimo o ato original de concessão de pensão especial, salvo prova robusta em sentido contrário.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda pende de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar a tramitação do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 23/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.