ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA ECLODIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, bem como à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou dos quadros militares com sua reintegração e posterior reforma, bem como indenização por danos morais. Asseverou que ingressou nas Forças Armadas em março de 2010 e foi licenciado em janeiro de 2011. Afirmou que em 06.10.2010 sofreu acidente ao descer de um caminhão, ocasião em que lesionou o joelho. Alegou que o fato configurou acidente em serviço, mas que não foi lavrado atestado de origem. Relatou que 'se sentiu gravemente humilhado e tratado pior que um animal, numa situação de impotência total, porquanto mesmo dispensado da prática de esforços físicos e da escala de serviço por Junta de Saúde Oficial, o mesmo foi obrigado a participar da escala de serviço de segurança de uma obra por no mínimo cinco vezes'. Disse que foi licenciado em pleno tratamento médico e com possível indicação para cirurgia, pois é necessária a reconstituição de seu ligamento cruzado. Asseverou ter sofrido assédio moral devido aos seus problemas de saúde.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença que foi prolatada nos seguintes termos:

Inconformado, a parte demandada apelou asseverando que a concessão da licença para tratamento de saúde está condicionada a necessidade de afastamento de todas as atividades e apenas quando não for possível a recuperação de eventual lesão se o militar foi mantido em atividade, ainda que afastado do cumprimento de tarefas incompatíveis com o seu estado de saúde; ao reconhecimento da existência de incapacidade temporária para a atividade militar por meio de Junta de Inspeção de Saúde (JIS) ou por Médico-Perito (MP). Discorreu que o autor não está definitivamente incapaz para o serviço do Exército e, portanto, não preenche o requisito inserto no art. 106, inciso II, da Lei 6.880, ele não faz jus à aposentadoria militar; como ele não preenche os requisitos insertos no art. 67 da Lei 6.880 ele não faz jus à LTS e, como ele não preenche os requisitos legais para ser agregado ele também não faz jus à aposentadoria militar aos 20 anos de idade pelo simples decurso do tempo, devendo ser provido o presente recurso a fim de reformar a sentença. Aduziu que os pressupostos da indenização a título de danos morais estão contidos no art. 37, § 6º, da CF não estão preenchidos, por que na data da exclusão ele foi julgado apto, embora o laudo pericial em 2013 tenha reconhecido a necessidade de tratamento cirúrgico para recuperação da lesão no joelho D. Apontou ser inviável a cumulação da reforma com a indenização destinada a reparar o alegado dano moral decorrente do mesmo evento (acidente ocorrido no dia 06/10/10), que a sentença já assegurou o pagamento de todas as remunerações a contar de 31/01/11 (data da exclusão da Aeronáutica), ou seja, o alegado dano já foi integralmente reparado, inclusive quando se observa que o autor já está reintegrado para tratamento médico com direito à remuneração desde novembro/2012. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração da indenização a título de danos morais e o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Já a parte autora requereu o reconhecimento de seu direito a indenização a título de danos morais em decorrência do assédio moral, bem como o reconhecimento de seu direito a reforma.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de declaração de nulidade do licenciamento da parte autora e a consequente reintegração a caserna, em razão de sequelas decorrentes da moléstia que eclodira em serviço, com a condenação da União ao pagamento dos proventos daí decorrentes.

Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80):

Como se observa, em se tratando de pedido de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis.

Nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, para os casos em que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço castrense, haverá direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos de natureza civil, sendo suficiente a incapacidade para o serviço militar.

Nos dois últimos incisos daquele artigo, hipóteses em que não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, duas situações devem ser consideradas: a) se a doença é daquelas referidas no inciso V, a incapacidade confere direito à reforma e, se ocasionar invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), será com proventos do grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa; b) se o caso enquadra-se no inciso VI (incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço), a reforma somente é assegurada para o militar estável. Nesta situação, os militares que ainda não tiverem estabilidade assegurada, apenas serão reformados mediante prova de invalidez, isto é, incapacidade também para o trabalho de natureza civil.

Ademais, sendo o efeito da lesão ou enfermidade sofrida temporária, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, enquanto permanecer incapacitado.

Ressalto recente posicionamento do STJ no sentido da desnecessidade de demonstração de relação de causa e efeito da enfermidade com a atividade militar para fins de concessão de reintegração e reforma, in verbis:

Ainda, cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma.

Logo, cabe examinar se o autor se enquadra em algum desses casos.

Por elucidativo, peço licença para reproduzir-lhe, tendo em vista que considero bastante à solução da controvérsia trazida a exame:

Assim, tendo em vista as constatações periciais de que a parte autora se encontra incapaz temporariamente para o exercício de atividades laborativas, cabe manter a decisão monocrática.

No mesmo sentido, há posicionamentos jurisprudenciais que esposam o mesmo entendimento:

O dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social.

As alegações da parte autora de assédio moral não restaram comprovadas pela prova testemunhal, tendo afirmado a testemunha Adriano Caldas, que não lembrava dos fatos (evento 176, DEPOIM_TESTEMUNHA2), a testemunha André da Silva Pinto, afirmou que não prestou serviço militar com o autor (evento 176, DEPOIM_TESTEMUNHA3) e a testemunha Antônio Moraes da Silva Júnior não foi indagada a respeito do tema (evento 176, DEPOIM_TESTEMUNHA4).

A atuação da administração militar poderia implicar em fato indesejado, mesmo lamentável em certa medida, que pode ter provocado incômodos e aborrecimentos, mas também deve ser visto como inerente e corriqueiro nas atividades da caserna e no relacionamento rigidamente pautado pelos princípios castrense da disciplina e a hierarquia.

Ademais, se para cada incômodo extrapatrimonial se entendesse devida indenização por dano moral, cair-se-ia no absurdo e na desproporção e estar-se-ia estimulando a monetarização dos conflitos sociais em detrimento de sua pacificação.

Neste sentido:

Observo, ainda, que não são devidos valores à título de indenização por danos morais. Em virtude de suas naturezas diversas e do fato de o militar estar submetido a um regime jurídico próprio que encerra previsão específica, de cunho previdenciário, para os casos de incapacidade física, não são cumuláveis os pedidos de proteção previdenciária (consubstanciado na manutenção nas fileiras castrenses enquanto persistir a incapacidade ou reforma) e de indenização por danos morais.

Assim, cabe dar parcial provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial.

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União, bem como à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA E DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.