EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CASADO. TRF4. 5043947-90.2012.4.04.7100...

Para fins de pensão por morte de pai militar, o que se exige é a preexistência da incapacidade do autor relativamente ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando provimento jurisdicional para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Aduziu ser portador de grave moléstia degenerativa, que gerou sua precoce aposentadoria por invalidez, cujo valor sempre foi insuficiente para garantir a sua subsistência, razão pela qual sempre dependeu economicamente do falecido pai, ex-combatente, falecido em 04-05-2007. Alegou que, na condição de filho inválido, faz jus ao recebimento de uma quota-parte equivalente a ¼ do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente, com base no artigo 5º, III, da Lei 8.059/90, uma vez que já existem outros três beneficiários habilitados.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado procedente para determinar à União Federal que inclua o autor como beneficiário da pensão instituído pelo seu pai e o pagamento em favor do autor na proporção de ¼ do benefício. Condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC.

Anulada a sentença pela Corte, sobreveio nova decisão ratificando a decisão anterior.

Inconformada, a parte demandada apelou asseverando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, que o matrimônio do autor se deu em data anterior ao falecimento de seu genitor, o que, por si só, o exclui da condição de pensionista, considerando as disposições da Lei 8.059/90, o laudo pericial foi realizado posteriormente ao óbito do ex-combatente, bem como não foi conclusivo que a invalidez do autor preexistia ao óbito do instituidor, pelo que se impunha a improcedência da pretensão inaugural. Subsidiariamente, pleiteou pelo prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Com as contrarrazões, vieram os autos, com parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso e da remessa oficial.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte, com renda mensal equivalente a ¼ do benefício, em razão de ser filho inválido do militar Omário da Costa, ex-combatente, falecido em 04/05/2007.

Prescrição

A prescrição, no caso, deve observar a Súmula 85 do STJ, mas, tão somente, das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.

Com efeito, determinam os artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910/32:

Inexistindo prescrição do fundo de direito, sendo possível, portanto, o exercício do direito a qualquer tempo (aqui, deve-se registrar, por exemplo, que tanto o artigo 53, II do ADCT quanto o artigo 10 da Lei n. 8.059/90 permitem que a pensão especial possa ser requerida a qualquer tempo), deve-se considerar que, com o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão especial, já há direito subjetivo ao benefício, cabendo ao beneficiário escolher o momento em que pretende exercitar esse direito.

Nesse sentido:

Todavia, como bem apontado pelo representante do Ministério Público Federal, tendo o pedido sido limitado a requerer apenas a implantação do benefício, e, consequentemente, o pagamento, a partir do deferimento do pedido, não merece reparos a sentença monocrática.

Sobre o tema dispõe a Lei nº 8.059/90:

A condição de inválida da parte autora se sobrepõe à sua condição de casada. Para filhos solteiros sadios a pensão se extingue com a maioridade ou casamento, o que vier primeiro, mas para filhos inválidos, e aí desimporta seu estado civil, só se extingue o direito com a cessação da invalidez ou sua morte.

A parte autora, pois, tem direito em receber a pensão especial na condição de filha inválida, ainda que casada. Nesse sentido, julgado do STJ:

Trago, ainda, trecho de decisão monocrática do STJ em processo símile, REsp nº 1.014.752/SP de relatoria do Ministro Nilson Naves, DJ 07/5/09, que bem soube apreciar a condição de beneficiário inválido casado como detentor do direito à pensão especial:

No mérito, a questão foi bem resolvida, pelo juízo monocrático, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razão de decidir (evento 122):

Não há que se falar, para fins de pensão por morte de pai militar, em necessidade de preexistência da invalidez ao alcance da maioridade pelo filho. O que se exige, no tema, tendo em vista que a norma aplicável é aquela em vigor quando do falecimento do instituidor, é a preexistência da incapacidade relativamente ao óbito do militar. E isso restou demonstrado em face de o autor ser portador de distrofia muscular de etiologia desconhecida e incapacitante, estando dependente para as mais básicas atividades da vida diária, bem como estar aposentado por invalidez previdenciária.

Vale destacar que o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez não exclui seu direito ao pensionamento debatido, consoante os termos expressos no art. 53, II, do ADCT:

A Lei nº 8.059/90, por sua vez, ao regulamentar o dispositivo constitucional supra transcrito, reforça a vedação à acumulação de pensão especial de ex-combatente com qualquer outro rendimento percebido dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, dispondo que:

A respeito, trago precedente do Supremo Tribunal Federal:

Nessa senda, cabe manter a sentença monocrática.

Quanto à provisional, estando atendidos os pressupostos necessários, haja vista o reconhecimento da verossimilhança em duas instâncias e do perigo de dano, porquanto premente o direito a remuneração de natureza alimentar, tenho que deve ser mantida.

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.