EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSS. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. DANO MO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GEORGINA ROBERTO contra o INSS pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da demora na implantação de benefício previdenciário.

Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação. Condenada a parte autora em honorários advocatícios de 20% do valor da causa, suspensos em face da AJG.

O autor alega que o INSS foi intimado em janeiro/11 para cumprimento da sentença de concessão de seu benefício, mas somente foi cumprida a sentença em agosto/13. Sustenta que ao todo, ficou mais de um ano sem o benefício. Informa que há nos autos prova para a condenação do INSS. Aduz que o INSS cancelou seu benefício indevidamente e que, por essa razão, requereu seu retorno judicialmente, o que lhe trouxe forte abalo moral. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre o direito da autora à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão de suspensão indevida de seu benefício, bem como pela demora em cumprir sentença que determinou seu restabelecimento.

A autora teve seu pedido de benefício de amparo assistencial ao idoso negado em 01/11/07. O autor propôs ação ordinária para implantação do benefício em 2007. Em acórdão de 28/01/11, transitada em julgado em junho/13, foi determinada a concessão do benefício que foi implantado pelo INSS em agosto/13.

No presente caso, constata-se responsabilidade objetiva do Estado e da empresa contratada. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que não há dano moral a reparar, pois o INSS agiu de acordo com as normas processuais. Entendo que o INSS agiu de maneira lícita, não impondo danos à autora. Vejamos. Os fatos aconteceram nas seguintes datas:

- 01/11/07: negativa do benefício;

- 2007: autor ajuíza ação para implantação do auxílio;

- 19/8/11: acórdão determinando implantação do benefício a contar de 25/12/09 (quando a autora completou 65 anos);

- 16/5/13: trânsito em julgado do acórdão;

- 12/8/13: data do ajuizamento desta ação e implantação do benefício após intimação.

A partir da análise das datas acima, impende-se concluir que a autora teve que esperar pela implantação do benefício por 3 meses. Esse tempo é contado do trânsito em julgado da decisão e a data do pagamento.

A pretensão da autora não merece guarida, posto que o indeferimento da postulação junto ao INSS não enseja indenização alguma por dano, visto tratar-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto na própria administração, como perante o Judiciário.

Da mesma forma, a não concessão de um benefício por análise deficiente de todos os aspectos do direito postulado não constitui ato ilegal em si, e não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever, não sendo este o caso dos autos.

Para evitar tautologia, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 61):

Assim agindo, o INSS não extrapolou os limites do seu poder-dever de análise na concessão dos benefícios. Tal atitude é incapaz de causar abalo de ordem moral, angústia, preocupação ou nervosismo, notadamente no caso da autora, que não teve o benefício concedido no pedido.

É nesse sentido a jurisprudência deste TRF:

(grifei)

Desse modo, verifico que o INSS não foi omisso na negativa do benefício. Não afasto a ideia de que a autora tenha se aborrecido. No entanto, não há que se condenar o INSS em caso que não ficou demonstrada a falta de diligência. A autarquia apenas esperou o trânsito em julgado da causa, deixando a autora à espera do depósito por apenas 3 meses.

Entendo que houve apenas um mero transtorno sem abalo moral. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.