EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ADMISSÃO PELA RFFSA ANTES DE 31/1...

a) rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva invocada pelo INSS e de falta de interesse de agir suscitada pela União -AGU ; b) rejeito a prejudicial de decadência/prescrição do fundo de direito e acolho a prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas vencidas; c) julgo procedente o pedido da autora, para a revisão da parcela de complementação de sua pensão por morte (Lei n.º 8.186/91), cujo custeio é de responsabilidade da União e que é repassada/paga pelo INSS ao segurado, e condeno os referidos réus a pagarem à autora parcela de complementação nos exatos termos do artigo 2º da Lei n.º 8.186/91, ou seja, referida parcela deve corresponder à diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS ('MR.BASE') e o valor integral da remuneração do cargo correspondente ao do de cujus que seria pago ao pessoal em atividade da RFFSA, sem a indevida 'limitação' deste último valor, para fins do respectivo cálculo, pelo coeficiente de cálculo da RMI utilizado pelo INSS (que, no caso dos autos, foi de 60%); d) conseqüentemente, condeno a União, mediante repasse pelo INSS, a pagar as diferenças existentes entre os valores de complementação efetivamente pagos e aqueles devidos (porquanto sem a indevida redução por 'coeficientes' de cálculo), no período não prescrito, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença para que as rés promovam a implantação da revisão determinada no item 'c' supra. As diferenças referentes à complementação da pensão por morte vencidas entre a data do ajuizamento e a implantação da revisão, nos termos acima estabelecidos, deverão ser igualmente pagas pelas rés à parte autora, em conformidade com os mesmos critérios de atualização monetária. Fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus União e INSS, em partes iguais, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas a reembolsar, porquanto a autora é benefíciária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012) - grifei