EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação visando à cessação dos descontos procedidos em benefício de pensão por morte, com a devolução dos valores descontados, em razão de terem sido recebidos de boa-fé, assim determinou:

Em suas razões, a União sustentou: (a) que a autora tinha ciência da ação de investigação de paternidade, uma vez que foi parte no processo; e (b) o dever de restituir os valores recebidos indevidamente, importando o não ressarcimento em pagamento em duplicidade por parte da Administração, o que compromete a estrutura do sistema previdenciário militar.

A autora, a seu turno, apelou requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou, sucessivamente, sobre a soma dos valores descontados de seu benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

I - Ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, o magistrado singular assim se manifestou:

Com efeito, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser inviável a exigência de devolução de valores pagos a maior, por alteração de interpretação ou equívoco da Administração, quando recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista:

Saliento, ademais, que não subsiste a alegação da União de que o fato de a autora ter tido ciência da ação de investigação de paternidade (autos 899/2004) retiro-lhe a boa-fé na percepção dos proventos a maior, haja vista que só foi proferida sentença nos referidos autos confirmando a paternidade do instituidor em face do menor em 01/08/2011 (OUT5, fls. 69-76, evento 1 do processo originário), quando o benefício de pensão já havia sido instituído em face da autora desde 05/04/2004, data do óbito de seu marido.

Consta que, em face da determinação judicial, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - SIPM comunicou à autora, apenas em 06/01/2012 (PROCADM2, fl. 3, evento 6 do processo originário), que os valores recebidos a maior no período de 29/11/2006 (data do requerimento administrativo do menor) a 31/01/2012 deveriam ser restituídos ao erário, sendo-lhe descontado de seu benefício o valor fixo de R$1.777,65 por 193 meses.

Ora, resta clara a inviabilidade de penalizar a autora por: (1) determinação judicial ulterior à concessão de seu benefício, que determinou a instituição de cota-parte do benefício ao filho do servidor, ônus que incumbe à Administração; (2) pagamento realizado a maior por erro da Administração, que somente em 06/01/2012 comunicou a autora da habilitação do menor como beneficiário de cota-parte da pensão.

Destarte, indevida a realização de quaisquer descontos nos seus proventos de pensão a título de reposição ao erário, tendo em vista que não concorreu para o erro, nem tampouco agiu de má-fé, sobretudo pelo caráter alimentar das verbas recebidas, na linha da jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo.

Nos termos do decisum, devem, pois, ser restituídos à autora eventuais valores já descontados indevidamente de seu benefício de pensão por morte.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença quanto ao mérito.

II - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Por tal razão, dou parcial provimento à remessa oficial no tópico.

III - Nos termos da legislação e conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a verba referente aos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.

Levando-se em conta o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido (R$ 343.086,65), tenho que os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.