EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado em face do INSS e Salete de Fátima Pereira, para o fim de condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta o INSS, em síntese, que não se trata de ação previdenciária, mas sim de ação de indenização por dano morais e materiais, de modo que o Juízo processante é absolutamente incompetente. Afirma que, estando no polo passivo autarquia federal, não sendo hipótese legal de delegação, não há que se falar em jurisdição da Justiça Estadual. Aduz que a pensão por morte vem sendo corretamente paga, sendo o pedido formulado na inicial estranho à questão previdenciária, logo, nulos todos os atos decisórios. No mérito, sucessivamente, argumenta que não está caracterizada a responsabilidade civil, bem como que resta evidente a culpa concorrente dos representantes do beneficiário. Defende que deve ser afastada a responsabilidade objetiva, eis que se trata de dano por suposta omissão na prestação do serviço. Requer, assim, a reforma do julgado.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reconheceu sua absoluta incompetência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos para esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual do Paraná, Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos, que oficiou no presente feito entendendo tratar-se de competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88.

Contudo, da análise da inicial, verifica-se que o pedido do autor não se refere à concessão de benefício previdenciário, mas, sim, de pretendida indenização pelos supostos danos morais causados pelo pagamento indevido do benefício de pensão por morte, depositado em conta bancária de titularidade da mãe do menor, em que pese transferida sua guarda, razão pela qual, segundo entendo, não poderia o magistrado de origem ter-se investido da referida competência delegada pela Justiça Federal.

Como se vê, a questão não trata de direito previdenciário, mas direito civil e, assim, inaplicável a exceção inserta no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o entendimento consolidado da Corte:

Dessa forma, merece ser anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR, devendo ser redistribuídos os autos a uma das Varas Federais daquela jurisdição, para que outra sentença seja proferida, com a análise do pedido posto em causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 18/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.