EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AÇÃO ADMI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, proposta pelo autor acima nominado, na qual arguiu a nulidade do ato administrativo de revisão do benefício previdenciário. Alegou a inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão. Disse que a revisão administrativa deve ser precedida de processo administrativo que garanta o devido processo legal. Requereu o restabelecimento da RMI e que o réu se abstenha de descontar ou cobrar os valores decorrentes da revisão, bem como a restituição dos valores já descontados.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão: julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, I, do CPC.

Irresignada, a parte autora apelou alegando somente recebeu a notificação da revisão administrativa em 13/12/2012, após já haver revisado e começado a cobrar antecipadamente o valor supostamente pago a maior. Aduz que não foi observado o devido processo legal. Pretende que seja declarada a nulidade dos atos administrativos do INSS, determinando-se o restabelecimento da RMI e o cancelamento do desconto consignado de 30% e, ainda, determinado-se o pagamento dos valores não pagos ou pagos a menor, com a devida atualização monetária e juros, bem como a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial, por ser a medida justa.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No presente processo discute-se sobre revisão de ato praticado pelo INSS, do qual decorreram efeitos favoráveis para o destinatário.

Não existe dúvida de que depois de deferido um benefício ou reconhecido um direito o INSS pode, em princípio, rever a situação quando restar configurada ilicitude. Essa possibilidade há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e restou consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

Existem, todavia, limites para a revisão, por parte do INSS, dos atos que impliquem reconhecimento de direito em favor do segurado.

Primeiramente deve ser registrado que o cancelamento de qualquer ato desta natureza pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, o cancelamento sumário, pois deve ser observado o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Nesse sentido:

Há de se registrar, ainda, que a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado.

Com efeito, não havendo prova de ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação, porquanto caracterizada em tal situação a denominada "coisa julgada administrativa" ou preclusão das vias de impugnação interna.

A esse respeito, ensina Hely Lopes Meirelles:

Nessa linha, quando não há prova de ilegalidade que possa justificar a anulação do ato pela Administração, mas tão-somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo. E pouco importa, nesse caso, o tempo decorrido entre a data da concessão do benefício e a revisão administrativa promovida pela autarquia.

Nesse sentido:

A "coisa julgada administrativa", é verdade, não se equipara à coisa julgada propriamente dita, pois despida de definitividade. De qualquer sorte, constitui óbice ao desfazimento do ato por parte da autoridade administrativa ao argumento de mera reavaliação de situação já apreciada anteriormente.

Assim como não se admite o desfazimento de ato no qual reconhecido direito do segurado em razão de simples reavaliação, também o tempo tem influência significativa na possibilidade de atuação do INSS em casos que tais.

Devem, pois, ser apreciados os efeitos do tempo para fins de consolidação da situação, notadamente mediante análise dos efeitos do 7º da Lei 6.309, de 15.12.75 (revogada pela Lei 8.422, de 13.05.92, publicada no DOU de 14/05/92), do artigo 14 do Decreto-Lei 72, de 21.11.66 (na redação dada pela Lei 5.890, de 08.06.73), da CLPS (Decreto 89.312, de 22.01.84 - arts. 206/207), do antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080, de 24.01.79 - artigos 382 e 383), da Lei 8.422, de 13/05/92 (que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309/75) e, principalmente do advento da Lei 9.784, de 29/01/99 (artigos 53 e 54), da MP 138/03 (depois convertida na Lei 10.839/04).

No caso dos autos, todavia, não há discussão acerca dos efeitos do tempo. Centram-se os argumentos brandidos pelo segurado nos aspectos formais da ação revisional administrativa.

Com efeito, não defende o segurado, em rigor, a higidez do ato concessório que foi objeto de revisão. Tampouco debate sobre os efeitos to tempo. Apenas afirma que não restou observado o due process of law.

A sentença, penso, deve ser mantida.

De fato, o ato combatido, da lavra da Juíza Federal Luciana Dias Bauer, apreciou corretamente a controvérsia, merecendo transcrição parcial.

De fato, a despeito de ter havido a revisão imediata do benefício, esta determinação decorreu de processo que tramitava fazia muitos anos junto ao INSS, no qual constatadas diversas fraudes, notadamente no que toca à empresa Schultz Construções Ltda., relacionadas à contratação de autônomos como empregados por salários expressivos, de modo a viabilizar, após a cessação dos vínculos, o enquadramento em faixa mais alta da então vigente escala de salários base. Com efeito, o art. 29 da Lei 8.212/91, antes da alteração da Lei n. 9.876 de 26/11/1999, previa uma escala de classes, com tempo mínimo de permanência em cada uma das dez classes previstas. E ocorreram "contratações" com recolhimento de contribuições previdenciárias pelo teto ou próximo ao teto. Após o término dos vínculos com a empresa Schulz Construções Ltda., os segurados passaram a contribuir sobre valor próximo ao teto, na categoria de contribuinte individual, já reenquadrado à classe 10, até o pedido de aposentadoria.

Ou seja, enquanto os demais segurados necessitavam respeitar a escala, contribuindo primeiramente sobre um salário, passando para dois, e assim por diante, o segurado instituidor da pensão, por meio de um artifício, de uma fraude, passou à escala 10, em claro prejuízo para o sistema previdenciário nacional. O fato é que concluídas as apurações, que inclusive redundaram em representações para fins penais, foram feitas as revisões e notificados os segurados, inclusive o autor.

Embora a notificação tenha ocorrido em dezembro de 2012 já com a revisão operada, fato é que, como consignado na sentença, o autor sequer apresentou defesa. E em abril de 2013 nova notificação foi expedida, com a manutenção da decisão, em razão inclusive da ausência de defesa.

Sendo este o quadro, se se fosse cogitar de irregularidade, seria ela somente referente ao período de dezembro de 2012 a abril de 2013. E quando do ajuizamento da ação, em outubro e 2013, o devido processo legal já fora estabelecido e confirmada a decisão anterior. Note-se que o segurado não ofertou defesa no âmbito administrativo e não discutiu neste processo, igualmente, o mérito da revisão. A ausência de defesa e a confirmação da decisão de revisão, ainda que se reputasse ilegal a sumária providência tomada no final de 2012, estabilizaram a ação administrativa, conferindo-lhe, logo, presunção de legitimidade e executoriedade. Não havendo dúvida que frente ao postulado do due process of law a cessação do benefício tornou-se hígida com a decisão final do processo administrativo, não se cogita e ilegalidade a ser reparada, mesmo porque oportunizado o contraditório e a ampla defesa quedou-se inerte o interessado.

Quanto às alegações relacionadas à pretensa irregularidade na entrega das notificações, impende registrar que não foram elas realmente recebidas pessoalmente pelo segurado. A primeira, todavia, foi recebida por sua esposa, e a segunda por uma pessoa de nome Nilse Mercali, parente do falecido autor, e que por sinal foi testemunha de seu casamento (v. EVENTO 33 - CERTCAS2). Entregues as correspondências no endereço do segurado, e recebidas pessoalmente por membros do grupo familiar, não se pode alegar irregularidade.

Dessa forma, tendo em vista que o processo administrativo de revisão do benefício previdenciário respeitou o contraditório e a ampla defesa e detectou irregularidade/ilegalidade, conclusão esta não infirmada, não pode prosperar o pedido.

Neste sentido, aliás, esta Corte já se manifestou em situação similar:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.