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EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FURG. SERVIDORES. URP/1989. EXCLUSÃO. INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROC...

Data da publicação: 03/07/2020, 19:18:52

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FURG. SERVIDORES. URP/1989. EXCLUSÃO. INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. . Mostra-se desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/1989 da folha dos servidores demandados, pois, para a exclusão da referida parcela, basta a instauração de procedimento administrativo em que se garanta o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso posto sob análise, a parte autora não possui interesse processual, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. (TRF4, AC 5002459-50.2015.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/10/2015)


Apelação Cível Nº 5002459-50.2015.4.04.7101/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
APELADO
:
MARIA DA CONCEICAO DE LIMA HOHMANN
:
ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DE FARIA TRAVERSI
:
MARIA DE JESUS PINTO LAMEGO
:
MARIA EMILIA MANO HARTMANN
:
MARIA HELENE VENTURA DE MELLO DA ROSA
:
MARIA JOSE MACHADO DE AVILA
:
MARIA OLSEN OLIVEIRA CORREA
:
MARIA REGINA DE OLIVEIRA CASARTELLI
:
MARIA ROZANA RODRIGUES DE ALMEIDA
:
MARIA VANDERCI AMARAL BARBOSA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FURG. SERVIDORES. URP/1989. EXCLUSÃO. INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
. Mostra-se desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/1989 da folha dos servidores demandados, pois, para a exclusão da referida parcela, basta a instauração de procedimento administrativo em que se garanta o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso posto sob análise, a parte autora não possui interesse processual, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7844561v1 e, se solicitado, do código CRC 6CFFC25E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 07/10/2015 18:04




Apelação Cível Nº 5002459-50.2015.4.04.7101/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
APELADO
:
MARIA DA CONCEICAO DE LIMA HOHMANN
:
ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DE FARIA TRAVERSI
:
MARIA DE JESUS PINTO LAMEGO
:
MARIA EMILIA MANO HARTMANN
:
MARIA HELENE VENTURA DE MELLO DA ROSA
:
MARIA JOSE MACHADO DE AVILA
:
MARIA OLSEN OLIVEIRA CORREA
:
MARIA REGINA DE OLIVEIRA CASARTELLI
:
MARIA ROZANA RODRIGUES DE ALMEIDA
:
MARIA VANDERCI AMARAL BARBOSA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em ação de modificação de relação jurídica continuativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, objetivando a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.
A autora referiu, em síntese, que o Tribunal de Contas da União verificou que os pagamentos originados de provimentos judiciais atinentes a planos econômicos e à remuneração de servidores públicos federais deveriam ser incorporados sob a forma de vantagem nominalmente identificada, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais dos servidores, sob pena de lesão ao erário. Mencionou que constatou que os valores concernentes à URP/89 foram absorvidos, em virtude da reestruturação de carreira dos docentes e dos técnicos-administrativos da universidade, devendo, por conseguinte, ser suprimida a respectiva rubrica dos vencimentos dos servidores. Teceu considerações acerca das leis que reestruturaram as carreiras e defendeu a inocorrência de decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo. Ao final, requereu a intimação da União para se manifestar sobre o interesse no feito, bem como defendeu a procedência do pedido.
A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:
"Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual.
Isento de custas, inteligência do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96."
A FURG apela, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, a pedido de provimento jurisdicional que determine a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, com a posterior compensação do percentual (26,05%) que vem sendo pago mensalmente, incluindo-o no vencimento básico de cada um dos requeridos.
Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da Juíza Federal MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos, grifei:
"A Administração Pública tem o poder-dever de suprimir, modificar ou suspender eventuais vantagens cujo pagamento esteja em desconformidade com o previsto no ordenamento jurídico em vigor, ainda que a implantação tenha ocorrido por força de decisão judicial, porquanto todas as sentenças têm embutidas a denominada cláusula rebus sic stantibus, isto é, sua eficácia perdura enquanto permanece idêntica situação de fato e de direito, notadamente em face de que o vínculo funcional entre os servidores e o Poder Público caracteriza relação jurídica continuativa.
Nessa senda, a supressão ou redução de parcelas atinentes a vantagens funcionais concedidas a servidores públicos independe de intervenção judicial, em razão do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, mediante a revisão e anulação em caso de ilegalidade ou, ainda, revogação, em decorrência do reexame da conveniência e oportunidade da manutenção ou desfazimento do ato.
Assim, no caso vertente, mostra-se despiciendo provimento jurisdicional destinado a autorizar a exclusão da URP/89 da folha salarial dos servidores. O que se exige, em realidade, é que a supressão da aludida parcela seja precedida da instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurado o devido processo legal e, por via de consequência, o exercício do contraditório e da ampla defesa. É dizer, não é imprescindível a observância do princípio do paralelismo das formas ou similitude procedimental, no sentido de que uma vez concedida a vantagem pela via judicial, somente por outra ação judicial pode a parcela ser suprimida.
O que não é legítimo, portanto, é a subtração unilateral da vantagem, uma vez que é afetada, indiscutivelmente, a esfera jurídica individual do servidor. Com efeito, o processo administrativo regular é suficiente para a apuração da legitimidade ou não dos argumentos que respaldam o cancelamento da parcela salarial e, de mais a mais, nada impede a posterior revisão judicial, na hipótese de o particular se sentir prejudicado pela medida adotada pela Administração. Nesse cenário, pertinentes os julgados abaixo colacionados:
PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO UNILATERALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário.
2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de a Autarquia suspender/cancelar o benefício previdenciário, porém, deve obedecer os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância do princípio do paralelismo das formas.
3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício.
4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias.
5. Conforme bem ressaltou o Tribunal de origem, o recorrente cancelou unilateralmente o benefício previdenciário, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso especial improvido. (REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014 - grifo nosso)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. SUPRESSÃO DE TAIS VANTAGENS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não obstante possam ser revisados pela Administração, os proventos de aposentadoria somente podem ser alterados caso seja oferecida a oportunidade de ampla defesa ao titular do direito em discussão. A supressão imediata de parcelas já incorporadas aos vencimentos/proventos dos servidores públicos, sem que haja prévia possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, não se coaduna com os ditames do devido processo legal, sendo necessário, no mínimo, um procedimento administrativo simplificado com as referidas garantias para que se possa proceder a tal supressão. No caso, a mitigação do poder-dever da Administração de revogar ou anular seus próprios atos também se justifica em face da natureza alimentar dos vencimentos e da impossibilidade de suprimi-los ou reduzi-los sem a obediência ao paralelismo da forma, pois as parcelas foram incorporadas por meio de um determinado procedimento administrativo. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REOAC: 368720 PE 0017921-20.2003.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto), Data de Julgamento: 06/10/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2005 - Página: 72 - Nº: 209 - Ano: 2005 - grifo nosso)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS (QUINTOS/DÉCIMOS). DECISÃO DO TCU. SUPRESSÃO DE TAIS VANTAGENS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE REVOGAR OU ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA Nº. 473/STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Apesar da Administração Pública possuir o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos (Súmula nº. 473/STF), tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser interpretada de acordo com as outras normas e princípios do sistema jurídico. - A supressão imediata de parcelas relativas a quintos/décimos, já incorporadas aos vencimentos/proventos dos servidores públicos, sem que haja prévia possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, não se coaduna com os ditames do devido processo legal, sendo necessário, no mínimo, um procedimento administrativo simplificado com as referidas garantias para que se possa proceder a tal supressão [...] (TRF-5 - AGTR: 51512 SE 0025684-43.2003.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 01/04/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/05/2004 - Página: 1109 - Nº: 95 - Ano: 2004)
De outro giro, consoante a própria FURG "[...] há de se considerar que a carreira dos requeridos foi, desde o ajuizamento da demanda originária, objeto de diversas reestruturações e remanejamentos de tabela de vencimentos, dos quais três, pelo menos, não foram tratadas pelo título judicial ou pela decisão estabilizada, tendo o reajuste em questão sido absorvido pela alteração de sua estrutura remuneratória". Desse modo, parte das questões controversas sequer fizeram parte da lide já decidida, o que reforça a desnecessidade de se postular a revisão judicial da sentença prolatada para a supressão/compensação da parcela concernente à URP/89.
O acesso ao Judiciário se materializa por intermédio do exercício do direito público subjetivo de ação, que está condicionado à presença das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, o qual se apresenta sob o binômio necessidade e utilidade. A necessidade de ir a Juízo se manifesta pela resistência da parte contrária à satisfação da pretensão do demandante. A utilidade, por sua vez, pode ser mensurada pela adequação entre a situação descrita e o provimento jurisdicional requerido. Consequentemente, sendo desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/89 da folha dos servidores demandados, porquanto suficiente processo administrativo com observância do devido processo legal, tem-se falta de interesse processual por parte da autora, o que acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
III)
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual.
Isento de custas, inteligência do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96."
Com essas considerações, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Conclusão
Portanto, mantenho, em sua integralidade, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que se mostra desnecessário o ingresso em juízo para a exclusão da URP/1989 da folha dos servidores demandados, pois, para a exclusão da referida parcela, basta a instauração de procedimento administrativo em que se garanta o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Nesse contexto, no caso posto sob análise, a parte autora não possui interesse processual, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7844528v2 e, se solicitado, do código CRC 9406C92E.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/10/2015
Apelação Cível Nº 5002459-50.2015.4.04.7101/RS
ORIGEM: RS 50024595020154047101
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
APELADO
:
MARIA DA CONCEICAO DE LIMA HOHMANN
:
ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DE FARIA TRAVERSI
:
MARIA DE JESUS PINTO LAMEGO
:
MARIA EMILIA MANO HARTMANN
:
MARIA HELENE VENTURA DE MELLO DA ROSA
:
MARIA JOSE MACHADO DE AVILA
:
MARIA OLSEN OLIVEIRA CORREA
:
MARIA REGINA DE OLIVEIRA CASARTELLI
:
MARIA ROZANA RODRIGUES DE ALMEIDA
:
MARIA VANDERCI AMARAL BARBOSA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE(S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7881893v1 e, se solicitado, do código CRC 6D9ADAE5.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 06/10/2015 10:39




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