Remessa Necessária Cível Nº 5027280-77.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PARTE AUTORA: ANA MARIA GODINHO GERMANI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 3ª REGIÃO MILITAR (SIP3) - EXÉRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança, no qual se discutiu sobre a (i)legalidade do ato administrativo que reduziu os rendimentos de pensão da impetrante, sem existência de prévio processo administrativo..
A sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos ():
(...)
Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o ato administrativo em discussão nos autos e ordenar à União seu refazimento, nele garantindo contraditório prévio à impetrante.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Condeno a entidade à qual vinculada a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante, sendo isenta do pagamento das remanescentes, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96.
(...)
O processo foi incluído em pauta.
É o relatório.
VOTO
Da remessa necessária.
Examinando os autos, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
(...)
A limitação ao gozo de direito estabelecido deve ser antecedida de procedimento em que garantido o contraditório e ampla defesa:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS PAGOS À VIÚVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUDITORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO OU EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. No entanto, este poder-dever não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica, sendo que para os atos praticados após 01-02-1999 incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato (art. 103-A, Lei 8213/91). 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada para restabelecer o benefício de penão por morte ora cessado, bem como, que a Administração Pública abstenha-se de efetuar cobranças/descontos em razão da apuração de irregularidade na concessão do benefício. 5. Os efeitos financeiros da segurança concedida abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF). (TRF4 5011307-35.2020.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021)
Em informações a autoridade admite a ausência de defesa prévia:
Embora no seu sistema de indícios o TCU mencione “Procedimentos de apuração sugeridos”, ao dizer “Articular-se com o outro órgão envolvido para aplicar o devido abate-teto” (grifei), na verdade, está a determinar – não apenas sugerir – a imposição do abate-teto, determinação essa que advém do exercício de sua competência constitucionalmente estabelecida (art. 71 da Constituição Federal de 1988). À Administração Militar não é dado escolher entre cumprir ou não cumprir as determinações que lhe vem da parte do TCU, no exercício de suas atribuições constitucionais. 5. E, sendo assim, a Administração Militar, no caso ora tratado, adotou as providências administrativas que o caso demandava, a começar por notificar a pensionista, solicitando que ela apresentasse documentos comprobatórios referentes à aposentadoria e aos respectivos proventos por ela percebidos em acúmulo com a pensão militar, tudo conforme os autos de procedimentos anexos e tudo com vistas a comprovar que ela, efetivamente, percebia rendimentos públicos em valor superior ao teto remuneratório constitucional, o que de fato restou comprovado, pelo que, conforme se vê nos autos de procedimentos anexos, procedeu-se a seguir a expedição de despacho e Apostila ao Título de Pensão Militar com determinação para que o Órgão Pagador aplique o abate-teto, coisa que deverá ocorrer a partir do pagamento deste corrente mês de junho.
(...)
Mantenho o resultado do processo e não vejo motivo para reforma da sentença, pois:
Não tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo cujo resultado repercutiria na esfera jurídica do administrado, mostra-se patente sua irregularidade, contrariando, ainda, o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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Remessa Necessária Cível Nº 5027280-77.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PARTE AUTORA: ANA MARIA GODINHO GERMANI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 3ª REGIÃO MILITAR (SIP3) - EXÉRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PENSÃO MILITAR. ABATE-TETO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
1. Não tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo cujo resultado repercutiria na esfera jurídica do administrado, mostra-se patente sua irregularidade, contrariando, ainda, o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
2. Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2024 A 29/02/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5027280-77.2022.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
PARTE AUTORA: ANA MARIA GODINHO GERMANI (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO TELES DE SOUZA WURDIG (OAB RS046233)
ADVOGADO(A): VINÍCIUS MORAIS NEDEL (OAB RS047239)
PARTE RÉ: CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 3ª REGIÃO MILITAR (SIP3) - EXÉRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/02/2024, às 00:00, a 29/02/2024, às 16:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 08/02/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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