EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO INSS - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EUNICE FERRARI contra o INSS objetivando pagamento de indenização por danos morais.

Processado o feito, a sentença julgou improcedente a ação, condenando a parte autora de R$ 2.000,00, suspensos em face da AJG.

A parte autora apelou sustentando que seu marido estava doente à época em que lhe foi negado o benefício previdenciário e, por essa razão, morreu. Alega que o falecido era cardiopata e não poderia trabalhar. Aduz que a morte natural que consta no atestado de óbito foi em decorrência do retorno indevido ao trabalho. Afirma que os medicamentos que tomava eram claramente para um doente sem condições de retorno ao trabalho. Requer a procedência da ação.

Acostadas as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A autora alega que seu marido recebeu auxílio-doença até 14/4/11. Com a cessação do pagamento, o beneficiário teve que retornar ao trabalho, pois era arrimo da família.

Em 10/10/11, seu cônjuge faleceu. Para a autora, o óbito se deu em decorrência do excesso de esforço realizado pela profissão de motorista.

Sustenta que houve equívoco da autarquia em não prorrogar o pagamento do benefício previdenciário, de sorte que seu agir deflagrou o curso causal que culminou com a morte de seu esposo.

Entende que sofreu abalo moral causada pelo INSS.

No presente caso, busca-se a responsabilidade objetiva do INSS. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

A controvérsia cinge-se em saber se o INSS agiu, ou não, de maneira a contribuir para a morte do marido da autora.

A sentença de primeiro grau entendeu pela improcedência da ação por não vislumbrar ação/omissão do INSS. Verifico que os fatos não ocorreram da maneira que a autora e seu marido esperavam e teve um desfecho trágico, mas nem por essa razão o laudo que negou a incapacidade do de cujus está incorreto ou houve qualquer omissão ou negligência por parte do réu.

Para evitar tautologia, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 29):

Julgo que está correta a sentença ao afirmar que as causas da morte do marido da autora não se relacionam com as doenças que o mesmo apresentava e justificava seu pedido de benefício. As doenças que apresentava sequer foram mencionadas em seu atestado de óbito. Assim, entendo que não há liame entre a perícia/negativa do benefício e o posterior falecimento do marido da autora.

Trago caso símile de minha própria relatoria:

Mantida a sentença.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.