EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TRABALHADOR COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA. TRF4. 5026540-57.2015.4.04....

2- A mera manutenção do registro de empresa em que o trabalhador tem participação societária não comprova que possua fonte de renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família, não sendo justificativa, portanto, à negativa de concessão do mencionado benefício. Especialmente, no caso concreto, onde os documentos juntados à inicial estão a apontar para o não recebimento de rendimentos oriundos da referida empresa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Em suas razões, a UNIÃO alega ser inadmissível a utilização de mandado de segurança como via própria para se pleitear o pagamento de prestações pretéritas, não sendo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. Faz referência às súmulas 269 e 271 do STF. Sustenta correto o indeferimento do seguro-desemprego na espécie, porque identificada a participação societária do impetrante em uma empresa de informática, o que configura o recebimento de renda própria.

Após intimação do impetrante e após vista ao Ministério Público Federal, vieram os autos conclusos para julgamento.

Relatei.

Inicialmente, consigno que não há qualquer óbice ao manejo do mandado de segurança na hipótese dos autos, porque o impetrante busca atacar a legalidade da decisão que suspendeu/indeferiu o pagamento de seguro-desemprego, antes da percepção de qualquer parcela pelo beneficiário, em decorrência do sistema ter verificado que é sócio de empresa, presumindo, assim, possuir renda própria (evento 1 - OUT4). Percebe-se, assim, que a ação não busca diretamente pagamento de prestação pretérita. Inclusive, é preciso se considerar que o benefício em exame é limitado no tempo e não de prestação continuada relacionado com competências ao longo do ano.

Quanto ao mérito, examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que, reconhecendo a ilegalidade do ato impetrado, concedeu a segurança para determinar a implementação do pagamento das parcelas do seguro-desemprego, proferida pelo Juiz Federal Substituto Hildo Nicolau Peron, transcrevendo-a no ponto que interessa ao presente recurso e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

Com efeito, a mera manutenção do registro de empresa em que o trabalhador tem participação societária não comprova que possua fonte de renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família, não sendo justificativa, portanto, à negativa de concessão do mencionado benefício. Especialmente, no caso concreto, onde os documentos juntados à inicial estão a apontar para o não recebimento de rendimentos oriundos da referida empresa.

Assim, o indeferimento/suspensão do benefício mostra-se ilegal, devendo ser mantida a sentença.

Por oportuno, colaciono recente julgado deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2016, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO.