ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20. 910/1932. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. T...

A legislação estabelece que o prazo prescricional para a revisão de proventos de aposentadoria é de cinco anos, a contar do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Todavia, havendo o reconhecimento do direito do servidor pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito. Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, porque é impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (integrada pelo exame de embargos de declaração) que, em ação visando ao recebimento de diferenças provenientes da revisão de aposentadoria (art. 192, II, da Lei nº 8.112), a contar da inativação, assim dispôs:

Em suas razões, o autor sustentou que faz jus à percepção de diferenças de proventos, desde a data de sua aposentadoria, porquanto o reconhecimento de seu direito pela Administração implicou renúncia à prescrição.

O INSS, a seu turno, sustentou (1) a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o ajuizamento de ação anterior em que pleiteada a revisão da aposentadoria de 33/35 para integral, com o pagamento de todos os reflexos decorrentes (processo nº 2010.71.03.001795-5), (2) a ocorrência da prescrição bienal, ou quinquenal, (3) que os requisitos para a obtenção da vantagem prevista no art. 192, II da Lei nº 8.112/90 somente foram preenchidos no momento em que concedida a revisão da aposentadoria e, por fim, (4) requereu a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

A tais fundamentos, o INSS não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Por meio da ação processada sob nº 2010.71.03.001795-5 (trânsito em julgado em 29/05/2012), o ora autor buscou a revisão do valor de seus proventos, de modo que passassem de proporcionais (33/35) para integrais (35/35), mediante o cômputo de período decorrente do acréscimo da conversão do tempo especial laborado em atividade insalubre em comum e as diferenças pecuniárias respectivas, o que lhe restou deferido.

Não consta dos autos, tampouco foram anexadas pelo réu, peças processuais daqueles autos comprovando que a vantagem decorrente do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 foi objeto do pedido, ou, até mesmo, foi inserido no cálculo de liquidação daquele processo.

Ademais, o próprio réu, em sede de apelo, no tópico "restabelecimento da verdade dos fatos", sustentou que, em 28/06/2013, o autor efetuou o pedido de inclusão da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, que foi deferido, sendo implementada em folha de pagamento julho de 2013, com efeitos financeiros desde 28/06/2008, diferenças cujo pagamento ficou sobrestado em razão de que o apelado não manifestou sua opção pelo recebimento administrativo dos valores, mas via judicial (presente ação). Acaso referido benefício tivesse constado do cálculo relativo ao processo nº 2010.71.03.001795-5, não haveria o reconhecimento administrativo das diferenças.

Assim, afastada a alegação de coisa julgada.

Consoante o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo para pleitear a revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos, a contar da data da concessão do benefício (prescrição).

Todavia, havendo o reconhecimento do direito do servidor pela Administração Pública, após o decurso do lapso quinquenal, tem-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do Código Civil). E os efeitos da renúncia retroagem à data do surgimento do direito. Ao contrário da interrupção de prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, porque é impossível obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço somente quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui.

Esse é o entendimento desta Turma, conforme o julgado abaixo colacionado:

No caso concreto, foi revisada a aposentadoria do autor em face da sentença proferida no processo nº 2010.71.03.001795-5, passando de proporcional (33/35) para integral (35/35), consoante se vê da Portaria nº 35, de 12/07/2012 (evento 1, PORT4). Posteriormente, em decorrência de pedido administrativo, foi reconhecido o direito do autor à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, em face da implementação das condições para a aposentadoria integral até 14/10/1996 (Portaria nº 35, de 28 de junho de 2013, DOU de 13/07/2013 - evento 33, PROCADM2)

Com efeito, a ordem judicial constante do processo nº 2010.71.03.001795-5 limitou-se à determinação do cômputo de tempo de serviço insalubre, não dispondo acerca da vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, direito que acabou sendo reconhecido na via administrativa.

Nessa perspectiva, considerando que a presente ação judicial foi proposta antes de findo o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da renúncia à prescrição, que se confirmou pela publicação do ato de reconhecimento administrativo (Portaria nº 35, de 28 de junho de 2013, DOU de 13/07/2013), não há se falar em parcelas fulminadas pelo decurso do tempo, uma vez que os efeitos da renúncia retroagem à data do reconhecimento do direito na esfera administrativa.

Muito embora revogado o artigo pela Lei 9.527 de 10/12/1997, o autor aposentou-se em 24/01/1997, isto é, antes da revogação. À época, caso fosse computado o tempo de serviço prestado em condições insalubres, o requerente teria tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, logo, seria beneficiado pela Lei 8.112/90.

Portanto, dá-se provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças desde a data da sua inativação.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados.

Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Nesse sentido:

Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Dá-se parcial provimento à remessa oficial no tópico.

Com relação ao percentual a ser fixado, conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.

Levando-se em conta o grau de complexidade envolvido na demanda, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o valor envolvido (R$ 50.000,00), tenho que os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa representa o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.