ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRF4. 50749...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, retificado o voto do Relator, por submissão da matéria à Corte Especial, e ratificados os demais, após o voto do Des. Federal Eduardo Gomes Philippsen, acompanhando a divergência, e do voto da Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, também acompanhando a divergência, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual os autores objetivam a percepção de seus proventos na integralidade, equivalentes à remuneração do último mês em atividade.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (evento 28, origem):

Inconformadas, apelam as partes.

A parte autora sustenta o direito à integralidade dos proventos dos servidores que se aposentaram com base na Emenda Constitucional nº 47/2005, aduzindo que busca a manutenção do valor integral da remuneração recebida no último mês em atividade, conforme previsto no art. 3º da Emenda. Aduz que a integralidade consiste no direito dos servidores terem seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, garantindo-se a manutenção do valor de todas as rubricas que a integram. Alega a inconstitucionalidade da diminuição do valor nominal da GDASS. Caso mantida a sentença, pugna pela redução dos honorários advocatícios arbitrados (evento 33, origem).

O INSS, a seu turno, requer a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% do valor da causa, para cada autor (evento 35, origem).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à (im)possibilidade de pagamento dos proventos de aposentadoria integrais, inclusive no tocante à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), conforme percebido no último mês em atividade, uma vez que os autores se aposentaram com base no artigo 3º da EC nº 47/2005.

A Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social foi instituída pela Lei n. 10.855/04, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária da Lei n. 10.355/01, in verbis:

A parte autora alega que o valor correspondente à gratificação foi reduzido quando de sua aposentadoria, motivo pelo qual requer seja reconhecido o seu direito à percepção de proventos integrais equivalentes à remuneração do último mês em atividade.

A Emenda Constitucional nº 47/2005 gerou uma nova regra de aposentadoria que abrange quem tenha ingressado no serviço público até 16-12-1998. Ela propicia uma aposentadoria integral, com garantia de paridade plena, antes do servidor completar a idade considerada normal, requerida na regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Dispõe a EC nº 47/2005, em seu artigo 3°:

Com efeito, parece-me que a Emenda garantiu proventos equivalentes ao último vencimento que recebeu em atividade o servidor que cumpriu todos os requisitos exigidos, inclusive quanto às gratificações de desempenho.

Assim, dispondo a Emenda quanto à obrigatoriedade de se fixar a base de cálculo do provento de forma equivalente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, fazem jus os servidores à paridade e à integralidade remuneratória.

Ainda, entendo que a integralidade da base de cálculo permite concluir no sentido de se adotar como único parâmetro o valor recebido pelo servidor no último mês trabalhado.

A propósito:

Registro que a gratificação de desempenho, enquanto não decorrente seu quantum da avaliação de desempenho pessoal do servidor, têm caráter genérico e é aplicável indistintamente a ativos e inativos. Quando decorrente de desempenho pessoal aferível, passa a não compor verba para inatividade, mas, se ao momento de passagem para inatividade - aposentadoria na forma do art. 3º da EC nº 47/2005 - o servidor auferia tal verba, aquela constante de seu último contracheque em atividade é levada para os proventos e essa verba não pode ser reduzida, sob pena de maltrato ao princípio da irredutibilidade e da integralidade garantida àqueles que se aposentam sob auspícios do art. 3º da Emenda nº 47, pois esse artigo, como já reproduzido, garante proventos integrais.

Portanto, há de ser provido o apelo da parte autora, reconhecendo que, nos casos das aposentadorias fundadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, prevalece íntegro o direito à percepção de proventos integrais, calculados a partir da totalidade das verbas remuneratórias percebidas no último mês em atividade, incluída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), considerando a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos expressa na Emenda.

Correção Monetária e Juros de Mora:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública, e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

Honorários Advocatícios:

Modificada a solução da lide, inverto os ônus de sucumbência e fixo os honorários advocatícios a favor da parte-autora em 10% sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes desta Turma.

Apelação do INSS:

Com o provimento do recurso da parte-autora, alterando a conclusão da demanda, reputo prejudicada a apelação do INSS.

Prequestionamento:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS.

No voto anteriormente proferido, havia me manifestado no sentido de que, nos casos das aposentadorias fundadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deve prevalecer íntegro o direito à percepção de proventos integrais, calculados a partir da totalidade das verbas remuneratórias percebidas no último mês em atividade, considerando a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos expressa na Emenda, dando provimento à apelação da parte autora e julgando prejudicado o apelo do INSS.

Ocorre que, melhor apreciando a situação retratada nos autos, tenho que a questão deve ser submetida à Corte Especial, porquanto, ao admitir a percepção de proventos integrais equivalentes à remuneração do último mês em atividade no que toca à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o critério de cálculo previsto na lei que instituiu a gratificação está sendo afastado. Dessa forma, uma vez que o art. 11 da Lei nº 10.855/04 está restringindo a abrangência do conteúdo constitucional que prevê a regra da integralidade, impõe-se arguir a inconstitucionalidade do mesmo.

Por este motivo, entendo que é caso de suspender o julgamento e submeter a matéria à Corte Especial, nos termos do art. 18, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Ante o exposto, em retificação, voto no sentido de submeter a matéria à Corte Especial.

Peço vênia para divergir, reportando-me aos fundamentos expostos pela Des. Federal Marga Inge Barth Tessler no julgamento da AC 5000998-25.2015.4.04.7010, bem como aos votos que já proferi em processos similares.

Com efeito, não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações "pro labore faciendo", como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações.

Tratando-se de gratificação pro labore faciendo, a incorporação sequer seria possível. A lei, todavia, permitiu incorporação.

Em outras palavras, a incorporação, no caso dos autos, não decorre da paridade prevista constitucionalmente, mas de expressa autorização legal.

De fato, o artigo 16 da Lei 10.855/2004 contém previsões para pagamento da GDASS (que está em discussão nestes autos) aos inativos, inclusive para aqueles que se aposentaram com base no artigo 3º da EC 47/2005. É o que o STF chama de estabilidade financeira. A estabilidade financeira é na forma da lei, pois dela decorre.

A Constituição Federal não admite paridade para gratificação "pro labore faciendo".

Ainda que assim não fosse, eventual acolhimento do pedido passaria necessariamente pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, que prevê pagamento progressivo de 40 e 50 pontos apenas, chamando a incidência do artigo 97 da CF e da Súmula vinculante 10 do STF.

Quanto aos honorários, tenho que foram corretamente fixados.

Voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, E DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 16 DE JUNHO VINDOURO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 02/08/2016, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, RETIFICADO O VOTO DO RELATOR, POR SUBMISSÃO DA MATÉRIA À CORTE ESPECIAL, E RATIFICADOS OS DEMAIS, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TAMBÉM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.