EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO INATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8. 186/91. TR...

"ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação:

a) reconheço a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao pedido de reconhecimento como parte integrante do salário da parte autora das verbas ganhas em demanda trabalhista e, por conseqüência, julgo extinto o feito, sem cotejo do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC;

b) no que tange ao mérito, afasto as preliminares argüidas e julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 269, I do CPC.

Custas. Sem condenação em custas, vez que o demandante não as recolheu, pois litiga sob o pálio da AJG.

Honorários advocatícios. A verba honorária deve ser fixada segundo a apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, §4º do CPC (TRF4, AG 0009711-94.2011.404.0000, D.E. 21/07/2011), ainda que a carga condenatória da sentença tenha expressão econômica (TRF4, APELREEX 2006.71.00.032413-4, 4ª Turma, R. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 22/02/2010). Assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos na forma do item 4.1.4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (disponível em: www.jfrs.jus.br, menu Cálculos Judiciais, item Manual Cálculos JF). Suspensa a exigibilidade, contudo, considerando a benesse da gratuidade judiciária de que goza o demandante.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." (grifos no original)

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

"(...) 3. Da prescrição.

Alega a parte ré que as diferenças reclamadas pelo demandante revelam nítida natureza alimentar, pelo que estaria prescrito o direito de reclamar as parcelas devidas há mais de dois anos do ajuizamento da ação, consoante art. 206, §3º, do atual Código Civil. Reza o indigitado artigo que prescreve 'em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem'.

Contudo, entendo que a referida regra não se aplica ao caso sub judice, pois referido dispositivo serve tão somente para regular relações de cunho privado, especialmente quando tiverem como objeto o pagamento de pensão alimentícia.

In casu, em que pese o caráter alimentar da prestação, tratando-se de relação de natureza administrativa, regida pelo Direito Público, não tem aplicação a prescrição bienal do art. 206, §3º do CC. Ademais, em consonância com o princípio da isonomia, é de ser aplicado o mesmo prazo prescricional conferido à Fazenda Pública nas cobranças de dívidas de particulares.

Neste sentido:

Pelos fundamentos acima, deve ser afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pela parte ré.

No caso, tratando-se de relação de natureza continuada, não há como se falar em prescrição bienal ou de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Dessarte, restam prescritas as parcelas devidas em tempo superior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.

Trata-se de ação ordinária onde o autor objetiva a incorporação de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho (horas extraordinárias, adicional noturno, horas trabalhadas nos repousos semanais e feriados) à complementação de aposentadoria por ele percebida.

Acerca da mencionada complementação, dispõe a Lei. 8.186/91, in verbis:

A seu turno, a Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários inativos admitidos até a data de 21/05/1991 a possibilidade de complementação do benefício de aposentadoria regulada na Lei 8.186/91, produzindo efeitos a partir de 01/04/2002. A parcela de complementação em referência corresponde à diferença entre o benefício previdenciário devido pela Autarquia Previdenciária e o valor da remuneração auferido pelos funcionários em atividade na RFFSA, acrescido da gratificação de adicional por tempo de serviço.

Da norma de regência, extrai-se que as vantagens remuneratórias de que ostentem o caráter provisório como as ora tencionadas (horas extraordinárias, adicional noturno, horas trabalhadas nos repousos semanais e feriados), não compõem a base de cálculo da complementação da aposentadoria, porquanto a norma se refere expressamente o acréscimo da gratificação de adicional por tempo de serviço, nada sendo mencionado sobre adicionais de caráter provisório.

À guisa ilustrativa, colaciono as seguintes Ementas oriundas das Egrégias 1ª e 4ª Cortes Regionais, que se coadunam com a linha argumentativa, ora defendida, in expositis:

Nessa trilha, tendo em conta a natureza provisória das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 00047.020/9, torna-se incabível a sua apreciação para fins de complementação da aposentadoria de ferroviários, com fulcro no art. 2º da Lei. 8.186/91." (grifos no original)

(AgRg no Ag 1031515/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 25/08/2008)

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8.186/91. De acordo com o entendimento do STJ, os serviços extraordinários (hora-extra) e as férias, FGTS e multa 40% são gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria. (TRF4, AC 5008939-46.2012.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/02/2014)

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. INCORPORAÇÃO ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8.186/91. 1. Há interesse de agir para postular a revisão da complementação de aposentadoria quando o inativo tem reconhecido o seu direito à complementação, ainda que não a receba em função do fato de o benefício de aposentaria pago pelo INSS ser equivalente ao que o funcionário receberia se estivesse na ativa. 2. De acordo com o entendimento do STJ, os serviços extraordinários (hora-extra) e os adicionais noturno e de insalubridade são gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria. E, por força da redação do art. 2° da Lei 8.186/91, deve ser levada em consideração, para fins de complementação de aposentadoria de ferroviários, apenas a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço. (TRF4, AC 5006437-74.2012.404.7122, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 11/12/2013)

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8.186/91. . Tanto a RFFSA quanto o INSS e União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (arts. 5º e 6º da Lei nº 8.186/91). . Nas ações ajuizadas contra a União Federal e suas autarquias, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . Consoante entendimento do STJ, os serviços extraordinários (hora-extra) são gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidos na aposentadoria. E por força da redação do art. 2° da Lei 8.186/91, deve ser levada em consideração, para fins de complementação de aposentadoria de ferroviários, tão-somente a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço. . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da AJG. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelações providas. (TRF4, AC 2003.71.12.005027-9, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 30/09/2009)