EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. EXTENSÃO PARITÁRIA ...

O primeiro ciclo de avaliação realizou-se de 1º de janeiro a 30 de junho de 2011, ocasião em que a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. Uma vez que determinada a retroação dos efeitos financeiros até a data da publicação da referida Portaria, a condenação deve ser restringida até 19 de novembro de 2010, nos termos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, nestes termos:

JANE KNIJNIK propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecido o direito à integralidade e à paridade em seus proventos de aposentadoria, em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da CF, e com suporte na EC 41/03 e EC 47/05, com a manutenção desses no valor da última remuneração no cargo efetivo, à exceção das parcelas indenizatórias, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e das diferenças decorrentes. Narrou que é servidora pública federal aposentada no cargo de psicóloga, vinculada ao Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, em 07/12/2010, sendo que o seu ato inativatório foi assentado na regra do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, assegurando à parte autora as garantias da integralidade e paridade. Afirma que o valor que recebe está abaixo do que considera correto, pois entende que, em razão das garantias referidas contidas nas emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, auto-aplicáveis por não haver referência a eventual norma regulamentadora, deveria auferir os proventos integrais, com valor correspondente ao da última remuneração percebida no seu cargo efetivo, argumentando, inclusive, que a íntegra de sua remuneração enquanto servidora ativa foi objeto de desconto previdenciário. Pediu a procedência da demanda. Requereu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos

Inconformada, a parte autora apela, alegando, em suma, que, na verdade, pretende com a presente ação, em primeiro lugar: o direito ao pagamento da GDPST no patamar de 80 (oitenta) pontos até pelo menos 30.06.2011, quando cessada a paridade com os servidores ativos; em segundo lugar: o direito à manutenção do valor nominal dos proventos, garantido-se o pagamento da GDPST, a partir de 1º.07.2011, por força da integralidade e da irredutibilidade, no mesmo patamar adimplido até 30.06.2011, garantida a percepção dos 30 pontos - que excedem aos 50 pontos garantidos por disposição de lei - mediante a criação de rubrica específica, a título de VANTAGEM PES-SOAL, dedutível apenas de eventuais reajustes gerais de remuneração que porventura sobrevierem.

Apela também a União Federal postulando a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que possuía a seguinte redação:

Com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº. 20/98, referido comando foi ampliado para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8° do mesmo art. 40, nos seguintes termos:

Conforme está expresso no texto constitucional, portanto, as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos deveriam estender-se também aos inativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. Nesse sentido, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 12. ed. Altas: São Paulo. 1999, p. 429):

Por fim, a partir da promulgação da EC nº. 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para constituir-se em regra de transição no corpo da própria EC mencionada, cujo art. 7º preceitua:

Adoto, no particular, quanto à gratificação GDASST, como razões de decidir, a sentença de primeiro grau, nestes termos:

Quanto à concessão da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 10.483/02 e 11.784/08 para os servidores da ativa, a questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido também objeto de exame pelo Pretório Excelso, em sua composição Plenária, em relação a gratificação similar.

A propósito:

As reiteradas manifestações, refletindo idêntica orientação, conduziram aquela Corte à edição de súmula vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros - dissidência do Ministro Marco Aurélio - em 29-10-2009, publicada no DOU de 10-11-2009, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, nos seguintes termos:

Nesse passo, reputando-se constituírem-se ambas as gratificações de um caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, uma vez que não se trata de vantagem pro labore faciendo, é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem assim ao postulado que garante a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

Assim, deve ser mantida a sentença, uma vez que devida a percepção da GDPST e da GDASST, a ser alcançada no patamar de 80 pontos.

A esse respeito:

Quanto à limitação dos efeitos, a questão não comporta maiores digressões, pois, especificamente quanto à GDPST, a limitação deu-se com a publicação da Portaria 3.627/2010:

O primeiro ciclo de avaliação realizou-se de 1º de janeiro a 30 de junho de 2011, ocasião em que, com a homologação dos resultados, a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho, termo final, portanto, do pagamento.

Assim, faz jus a autora ao pagamento da diferença de pontuação no patamar de 80 pontos desde sua aposentação (07/12/2010) até junho de 2011, quando então a gratificação deixou para trás seu caráter genérico para assumir uma característica pro labore faciendo.

Em contrapartida, tratando-se de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à sua redução. Destarte, se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força desta gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

Assim, neste particular, vai o recurso improvido.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDc no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Tendo em vista a sucumbência mínima da União Federal, mantenho a condenação dos honorários a serem suportados pela parte autora.

Apela a União Federal postulando a majoração dos honorários, fixados em R$ 500,00.

Tem razão, porque arbitrados de forma ínfima. Sendo assim, majoro a verba para R$ 5.000,00, tendo em vista a natureza repetitiva da demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo da parte Autora e da parte Ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 857, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.