. TRF4. 5014051-65.2013.4.04.7100

"Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas em contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar à autora os valores reconhecidos devidos no Processo Administrativo n° 23078.004124/97-53, abatida a parcela já satisfeita administrativamente e outras que venham a ser alcançadas à autora a este título.

As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente a partir da data em que se tornou devida cada parcela, de acordo com a variação do IPCA-E, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Tendo em vista a proporção da sucumbência, cada das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, devendo a autora arcar com as custas já adiantadas.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC. (...)"

"Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da revisão da sua aposentadoria no valor total de R$ 32.704,89, relativas ao período de setembro de 2004 a dezembro de 2008, acrescidas de correção monetária e juros legais (inicial e doc. CALC14 do evento 1).

Refere que requereu, em 2009, a referida revisão na via administrativa, através do Processo Administrativo n° 23078.004124/97-53, restando reconhecido o direito ao pagamento dos valores, mas sem a efetiva satisfação do valor devido.

O relato da inicial é corroborado pelo quanto apontado pela ré na Informação nº 09.466/2013 - PG/UFRGS que acompanha a contestação, na qual apontado que:

A autora tem direito ao recebimento das parcelas vencidas e que já foram reconhecidas como devidas administrativamente, mas ainda não foram pagas, por falta de previsão orçamentária. A ré não negou este direito na contestação.

Com o reconhecimento do débito pela Administração e passado prazo razoável sem efetivação integral do pagamento retroativo, não pode a parte autora ser compelida a aguardar indefinidamente a ação administrativa, principalmente pelo caráter alimentar dos valores pleiteados. O pagamento deverá ser efetuado, devidamente atualizado.

A incidência de correção monetária em débitos do erário público para com seus servidores é pacífica no ordenamento jurídico pátrio, conforme atestam os verbetes das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, transcritos:

A questão é pacífica, sendo inclusive objeto da súmula 38 da Advocacia-Geral da União:

De rigor, ainda, o abatimento da parcela já satisfeita na via administrativa em 02/2010, no montante de R$ 8.000,00, conforme comprova a documentação juntada sob PROCADM2 do evento 19 (fls. 13 e 17), o que não foi observado pela autora no seu cálculo inicial.

Resta analisar o índice de atualização monetária cabível.

Quanto ao regime de juros e atualização monetária aplicável, adoto o entendimento do STF esposado nas ADIs 4357 e 4425, que reputou inconstitucional o §12 do art. 100 da CF/88 (que institui a TR como índice de correção monetária dos precatórios) e reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/09, conforme extrato de julgamento constante do acompanhamento processual dos referidos processos e Informativo nº 698 do STF (disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo698.htm):

Sinale-se que, em que pese não tenha havido publicação do acórdão do STF e seja possível a modulação dos efeitos da decisão, a aplicação imediata do julgado quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 é medida que se impõe, por cautela, desde logo, inclusive por questão de hierarquia entre os diversos graus de jurisdição.

Assim, deve ser afastada a aplicação da TR e também dos juros previstos na Lei nº 11.960/09, visto que decretada a inconstitucionalidade do seu art. 5º na íntegra, com o afastamento da remuneração pela caderneta de poupança, retornando-se ao sistema utilizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência a partir da citação de juros de 6% ao ano, na forma da MP nº 2.180-35/2001, e correção monetária com base no IPCA-e a partir do momento do vencimento de cada parcela devida."

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2007 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MPOG. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR. RECUSA TÁCITA. JUROS DE MORA.

1. A resistência da Administração em pagar dívida já reconhecida, condicionando o adimplemento à 'disponibilidade orçamentária', caracteriza o interesse de agir da autora.

2. O Supremo Tribunal federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 401436/GO, fixou entendimento no sentido de que a Administração, ao reconhecer um direito, não pode condicionar a sua satisfação a prazo e condições de pagamento impostos unilateralmente, posto que a obrigatoriedade do servidor em submeter-se a estes importaria em violação ao direito adquirido e garantia de acesso ao Judiciário.

3. As condições impostas no § 1º do art. 2º e art. 8º da Portaria Conjunta nº 1/2007 da Secretaria de Recursos Humanos e de Orçamento federal do MPOG não são compulsórias, sendo possível ao servidor recusá-las.

4. Com a edição da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à L 9.494/1997, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora incidem no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a sua vigência.

5. O reconhecimento administrativo da dívida teve o condão de constituir a mora do devedor e apenas a partir desse marco são devidos os juros moratórios.

(TRF4, AC 2006.71.00.035193-9/RS, 3ª Turma, Rel. Juiz Marcelo de Nardi, DJ 09/07/08)

(REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. GDASS. GDPST. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PORTARIA 3.627/2010. VERBA HONORÁRIA. 1. É possível a extensão da GDASST e da GDPST aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa, dado constituírem-se em gratificações de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo, estendendo-se seu pagamento até o início do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa. 2. Devida a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASST até 29-02-2008, quando então passa a ser devida a GDPST. 3. O pagamento da GDPST deve ser limitado até a publicação da Portaria 3.627/2010, nos termos dos precedentes desta Turma. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com jurisprudência deste Tribunal. 5. Apelações providas e remessa oficial parcialmente provida. (TRF4, APELREEX 5003742-19.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/10/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO EM CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A MP nº 146/03 criou a Carreira do Seguro Social e deu aos servidores do INSS prazo de sessenta dias, contados a partir de sua entrada em vigor, para que optassem pela nova carreira (art. 3º, § 1º). Quando da conversão na Lei nº 10.855/04, o prazo foi ampliado para cento e vinte dias, com o mesmo termo inicial. O autor, todavia, somente foi reintegrado em 2008, de modo que lhe era impossível, à época, pleitear o ingresso na nova carreira. 2. A jurisprudência deste TRF tem decidido, em diversos precedentes, não se poder alçar qualquer abalo ou dissabor, seja a discordância do pretendido pela pessoa, seja o atraso no acolhimento de sua pretensão, ainda que desta forma lhe seja de direito, à condição de dano moral, mas somente aquela agressão que desborde da naturalidade dos fatos da vida. 3. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o entendimento sedimentado pela Turma. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5010795-51.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 17/01/2013)