EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. PAGAMEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças de remuneração existentes entre os cargos de Técnico do Seguro Social e de Analista do Seguro Social, cujas funções alega desempenhar.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (evento 75, origem):

Irresignada, a parte autora apela. Alega que a técnica utilizada pelo legislador ao estabelecer que ao Técnico incumbem tarefas de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS não autoriza que se interprete a norma no sentido de permitir que servidores de nível médio e superior desempenhem as mesmas atividades percebendo, contudo, remuneração distinta. Sustenta ser notória a distinção das atribuições relacionadas a cada cargo, estando os técnicos destinados a realizarem funções de apoio, com menor complexidade, enquanto os analistas desempenham funções finais da autarquia, com grande complexidade. Afirma exercer atividades exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, atual Analista do Seguro Social, como análise e concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, pensão por morte e salário-maternidade, além de elaboração de termo de acordo de atividade rural. Requer, assim, a reforma da sentença, com a total procedência dos pedidos formulados (evento 80, origem).

Decorrido o prazo de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A matéria controversa nos autos diz respeito ao pretendido reconhecimento do desvio de função do autor, o que implicaria a outorga de diferenças salariais decorrentes do cargo cujas funções alega desempenhar.

Afirma a parte autora que trabalha perante o INSS, aprovado em concurso para o cargo de Técnico, mas que exerce a função atinente ao cargo de Analista Previdenciário, atual Analista do Seguro Social.

A matéria atinente aos efeitos do desvio de função de servidor público não é nova na jurisprudência pátria. Com efeito, conquanto não seja possível o reenquadramento do servidor, em face da exigência constitucional de concurso para provimento cargo público, deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Entretanto, no caso em exame, não restou configurada hipótese de desvio de função a autorizar o pagamento de indenização em favor da demandante.

Com efeito, o desvio de função só se caracteriza se o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão.

Na verdade, está-se diante de certa similaridade entre as tarefas atribuídas ao autor como Técnico do Seguro Social e aquelas atividades próprias do Analista do Seguro Social. Tal similaridade, contudo, não configura desvio de função.

O artigo 6, inciso I, da Lei 10.667/2003 enumerou as competências ínsitas ao cargo de Analista Previdenciário, a saber: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.

Já a Lei nº 11.501/07 prevê as seguintes atribuições gerais para o cargo de Técnico Previdenciário: Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

A Lei nº 10.667/03, a seu turno, em seu art. 6º, estabeleceu como atribuições do cargo o suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.

Vê-se que a diferenciação se dá não em face das atribuições, e sim em razão da diferenciação de escolaridade, uma vez a previsão das tarefas atinentes a cada cargo é genérica e abrangente, tratando-se de enumeração não taxativa, sem uma específica distinção entre os misteres afetos a cada um dos cargos.

No caso em apreço, afirma o autor que ingressou no serviço público junto ao INSS, no cargo de Técnico do Seguro Social, em 2003, e que, desde então, laborou nas funções de Analista do Seguro Social, desenvolvendo atividades de maior complexidade, mas recebendo a remuneração do cargo de Técnico do Seguro Social.

No caso específico do quadro do INSS, ainda que o autor realize atividades técnicas e administrativas vinculadas às competências institucionais próprias do INSS, inclusive de natureza mais complexa, não se tem como presente o proclamado desvio.

Isso porque, dado o caráter genérico da descrição legal das atribuições, que admite a prática da atividade fim por ambos os cargos, tem-se que o exercício da análise e concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, pensão por morte e salário-maternidade, a elaboração de termo de acordo de atividade rural, análise de manutenção e de revisão de benefícios previdenciários, bem como a orientação e o atendimento aos usuários, não são capazes de justificar o acolhimento do pleito.

Outrossim, ainda que se pudesse afastar o problema da redação legislativa que veio a proporcionar essa confusão de competências entre os cargos, não há como superar-se a circunstância de que as tarefas desempenhadas pela parte autora não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, uma vez que estas não eram exercidas por toda a jornada laboral.

As evidências do caderno processual demonstram que as atividades de apoio e suporte nunca deixaram de ser praticadas, apenas sendo agregadas outras, que não conduzem, como fundamentado, à almejada demonstração do exercício das ocupações essencialmente afetas ao cargo de Analista, dada a identidade existente entre estas e aquelas próprias do cargo de nível médio.

Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional em face do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado.

Nessas condições, não havendo coincidência de atribuições, não há falar no pretendido reconhecimento do desvio de função com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

Nesse mesmo sentido:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 11/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.