. TRF4. 5032751-55.2014.4.04.7100

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), face a singeleza do feito, a teor do disposto no artigo 20, §4º, do diploma processual civil, atualizados até o efetivo pagamento pelo IPCA-e, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da AJG.

Vinda(s) a(s) apelação(ões) e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo-a(s) no duplo efeito, oportunizando-se contra razões e, após, devendo-se remeter o feito ao eg. TRF4.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos eletronicamente, nos termos do art. 48 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, que regra o processo eletrônico.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aponta o autor a violação do princípio da isonomia pela recusa administrativa na extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o que a doutrina chama de "grande invalidez", correspondendo a um acréscimo de 25% ao benefício do segurado que necessida de assistência permanente de um terceiro. Assim dispõe o referido dispositivo:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar daassistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Em regra, o acréscimo é concedido exclusivamente aos aposentados por invalidez, por conta de uma análise literal do dispositivo. No entanto, a partir de uma interpretação teológica, foram proferidas algumas decisões que estenderam o referido adicional a todos os aposentados, ainda que a aposentadoria não tenha decorrido de invalidez, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. (...) (AC nº 0017373-51.2012.4.04.9999/RS, TRF4ª, 5ª Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto, julg. 28/08/2013).

Observa-se, entretanto, que o acréscimo foi estendido a todas as espécies de aposentadorias (por invalidez, tempo de contribuição, especial, etc.) e não a indivíduos pertencentes a regimes jurídicos diferentes, o que decorre justamente da correta interpretação do princípio suscitado.

Os benefícios concedidos pela Lei nº 8.213/91 são destinados apenas aos beneficiários descritos nos art. 11 a 13 do mencionado diploma, ou seja, aqueles devidamente inscritos no Regime Ge.ral de Previdência Social - RGPS.

Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais - apresenta nos arts. 183 a 231 rol diverso de benefícios previdenciários/assistenciais, inexistindo em tal regramento dispositivo que expressamente autorize a concessão de adicional aos aposentados que necessitem do cuidado de terceiros de forma permanente, como o fez a LBPS.

Rui Barbosa, em seu discurso conhecido como Oração aos Moços, apresentou a seguinte definição de igualdade, que até hoje predomina no âmbito doutrinário:

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais não desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

Não há como dizer que um beneficiário do RGPS possui as mesmas condições jurídicas que um servidor público vinculado ao RPPS, justamente porque a diferenciação de regime pressupõe um tratamento diferenciado a cada um. Se assim não fosse, os segurados da Previdência Social estariam legitimados a postular em juízo todos os benefícios concedidos a um servidor público, sob o fundamento de suposta igualdade.

A premissa maior do direito de isonomia, para que os indivíduos recebam o mesmo tratamento, é justamente que estes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso em exame, razão pela qual, resulta incabível a tese extensiva pleiteada pelo autor.