EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESAVERBAÇÃO. NÃO INCIDÊNCI...

- Reformada a sentença, com a procedência do pedido, invertidos os ônus sucumbenciais para condenar a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento consolidado desta Turma em ações dessa natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

Em suas razões de apelo, a parte autora requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição decretada, aplicando-se o art. 515, § 3º do CPC e julgando-se procedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais, ou ao menos a sua redução.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Cabe, inicialmente, apurar qual o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Recentemente, o STJ manifestou-se, em Recurso Especial Repetitivo, no sentido de que, o quinquênio somente passa a correr a partir da data de concessão da aposentadoria:

Em julgado posterior daquela Corte restou assentado que, sendo o ato de aposentadoria de servidores públicos complexo, o quinquênio somente passa a correr a partir do momento da integração de vontades da Administração, consistente na homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União. Eis a ementa do julgado:

No entanto, da análise do inteiro teor dos votos proferidos neste julgamento resta claro que o fundamento de que a prescrição deve passar a correr apenas da data de homologação pelo TCU não foi acolhido pela unanimidade dos Ministros. Não obstante isso, em julgamento anterior do STJ também se extrai o entendimento que restou consignado na ementa acima citada de que o prazo começa a correr a partir da integração de vontades da Administração (vide AgRg no RMS 36.287/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).

Pois bem. No caso em apreço, a discussão jurisprudencial acima delineada não afeta o resultado da decisão no tocante à prescrição. Tenho que não se verifica a prescrição do fundo de direito conforme entendido pelo MM. Juízo a quo.

O benefício de aposentadoria proporcional da parte autora foi concedido em 12-7-1999 (Evento 1, PORTARIA 6).

Não há nos autos informação acerca de quando ocorreu o ato de homologação do Tribunal de Contas da União, entretanto, considero essa prova irrelevante para a solução do caso. Isso porque é incontroverso que a Administração, por meio da Portaria SEGEP/MS/RS Nº 469, de 5-7-2011 (Evento 1, PORTARIA 7), procedeu a revisão na aposentadoria do servidor, concedendo a averbação do tempo insalubre, mediante a Ação nº 2003.71.00.011603-6, o que permitiu ao servidor adquirir o direito a aposentadoria integral.

Ora, com base no princípio da actio nata é a partir desse ato administrativo que se deve contar o prazo quinquenal de prescrição para a pretensão posta em Juízo. Com efeito, não é razoável supor que o autor devesse pleitear em 1999 um direito que sequer sabia ser integrante de seu patrimônio jurídico. Isso porque a pretensão a pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio está inegavelmente atrelada ao próprio ato que tornou despicienda a sua utilização para fins de tempo de serviço.

Dessa forma, tendo iniciado o prazo prescricional a correr em julho de 2011, e tendo a parte autora requerido administrativamente a desaverbação dos períodos de licença-prêmio contados em dobro para aposentadoria em 29-4-2013 (Evento 1, OUTROS 8), bem como ajuizado esta ação em 24-5-2013, não há que se falar em prescrição.

Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC.

Não há dúvida na jurisprudência do STJ e do STF de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. Nesse sentido:

Trata-se de direito adquirido do servidor:

A peculiaridade do caso em apreço é que a licença-prêmio do autor foi efetivamente utilizada como tempo de serviço quando da concessão da aposentadoria, garantindo-lhe, à época, proventos mensais integrais (evento 1, OUTROS 6). Por ter usufruído do benefício desde 1999, a ré alega que não poderia o autor buscar, agora, a desaverbação do tempo correspondente à licença-prêmio, convertendo-o em pecúnia.

Entendo que não há qualquer impedimento a que seja deferido o pleito do autor, essencialmente por duas razões. Primeiro, porque o tempo de serviço reconhecido em julho de 2011, ainda que mediante ação judicial, e referente aos períodos de trabalho sob condições insalubres no regime celetista, tornou desnecessária a averbação em dobro do tempo relativo à licença-prêmio, de maneira que não é razoável exigir que a parte autora arque com o prejuízo decorrente do não aproveitamento de um período que, no plano jurídico, nada contribuiu para a concessão de seu benefício de aposentadoria.

Note-se que se, à época em que se aposentou, a autora soubesse da possibilidade de computar os períodos laborados em atividade especial antes da instituição do regime jurídico único, é evidente que teria pleiteado a conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois seu cômputo em dobro seria desnecessário. Há, no caso, direito adquirido da autora tanto à fruição da licença-prêmio quanto à consideração do tempo em atividade especial. Dizer que o fato de o servidor ter recebido aposentadoria integral desde 1999, com base no tempo de serviço da licença-prêmio computada em dobro, impede a conversão em pecúnia ora pleiteada, nessa circunstância, implica imputar ao autor uma dupla penalização.

Com efeito, a autora fazia jus à aposentadoria integral desde a data da concessão do benefício em 1999, já que o direito ao cômputo como atividade especial do período laborado antes de 1990 já havia integrado seu patrimônio jurídico. Isso significa que não pôde obter em pecúnia a licença-prêmio incorporada ao seu patrimônio jurídico desde aquela data.

O entendimento aqui esposado afina-se com o que foi decidido em caso semelhante ao dos autos, em que foi abordada mais especificamente a questão da prescrição, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

Do inteiro teor do voto do Ministro Relator, colhe-se o seguinte trecho, que demonstra o alinhamento desta decisão com o que foi decidido naquela Corte:

Da mesma forma os seguintes precedentes:

Dessa forma é procedente o pedido do autor de desaverbação do tempo de serviço correspondente à licença-prêmio, possibilitando a sua conversão em pecúnia.

O autor requer, ainda, a declaração de não incidência de tributo sobre o montante referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia.

A matéria é mansa e pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo parcela de cunho indenizatório, o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda:

A jurisprudência é firme no sentido de que as licenças-prêmio que não foram usufruídas e que são convertidas em pecúnia (indenizadas), não representam acréscimo ao patrimônio do autor, apenas o recompõem pela impossibilidade do exercício de um direito. Não havendo acréscimo patrimonial e, tendo em vista que esses valores não têm natureza salarial, não há incidência do imposto de renda.

Neste sentido:

No que tange à incidência de contribuição para a seguridade social, o mesmo entendimento é aplicável. Nesse sentido:

Portanto, é procedente o pedido do autor neste quesito.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Reformada a sentença, com a procedência do pedido, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento consolidado desta Turma em ações dessa natureza.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.