ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAMP. GDAPMP. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TRF4. 5051536-36.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em face sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de pagamento das Gratificações GDAMP e GDAPMP à parte autora com a mesma pontuação dos servidores ativos, nos seguintes termos:

A parte autora defende o caráter geral da GDAMP durante os períodos de 19/02/2004 a 02/03/2005 e de 26/12/2005 a 30/06/2008. Alega o direito ao pagamento da GDAPMP, no mesmo valor pago aos ativos não avaliados, a contar de 01/07/2008, e até que sejam efetivamente processados os resultados da avaliação de desempenho. Insurge-se contra o termo final da condenação, afirmando ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Em suas razões, o INSS sustenta a inexistência ao direito de paridade no pagamento da GDAMP e GDAPMP, afirmando que não se tratam de vantagens de caráter geral. Aponta que foram feitas as avaliações institucionais e individuais para pagamento da GDAMP até a sua substituição pela GDAPMP. Apresenta planilhas referentes a dois servidores que comprovariam a realização de avaliação individual pro labore de 26/12/2005 a 30/04/2006. Sustenta que, quando houve a implementação da GDAPMP, esta gratificação foi paga, desde sua instituição, em valores diferenciados para os servidores em atividade, de acordo com o desempenho de cada um. Afirma inexistir caráter genérico da GDAPMP em razão do disposto no art. 46, §3º da lei nº 11.907/09. Aduz que o art. 45 da Lei nº 11.907/2009, que determina a aplicação de 80 pontos a título de GDAPMP para o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, é inaplicável, visto que não incide de forma geral a todos os servidores ativos. Subsidiariamente, sustenta que o resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gerou efeitos financeiros desde 27/01/14, devendo ser este o marco final das diferenças. Sucessivamente, requer a manutenção da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária e juros de mora. Por fim, requer a redução da verba honorária sucumbencial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentadas e instituídas as avaliações de desempenho dos servidores da ativa, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que são pagas aos servidores ativos. Tal orientação norteou a edição da Súmula Vinculante nº 20, que, embora referente à GDATA, pode ser estendida a todas as demais gratificações de desempenho instituídas nas mesmas condições.

Da análise da legislação de regência, não resta dúvida de que a GDAMP e a GDAPMP têm natureza pro labore faciendo, uma vez que são calculadas com base num sistema de pontos, fundado em avaliação de desempenho institucional e coletivo.

Entretanto, enquanto não editada a norma regulamentadora da avaliação de desempenho, a gratificação não tem, ainda, esta natureza, constituindo na prática um verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade. É que a lei não estabeleceu uma situação peculiar ou requisito específico para a percepção da gratificação, atribuindo-a de forma linear a todo servidor que exerça as funções próprias do cargo.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

Portanto, deve ser mantida a sentença proferida no evento 49, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

A sentença foi complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, nos seguintes termos:

Saliento, ainda, que a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores, e o consequente fim da paridade no pagamento das gratificações em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois, como dito, a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade.

Destaco que o INSS juntou, em sede de recurso apelativo, fichas funcionais de quatro de seus servidores ativos no sentido de comprovar que houve avaliações individuais propter laborem em período que abrange 26/12/2005 a 30/04/2006. Todavia, deixo de analisar tal ponto em virtude de configurar clara inovação recursal, visto que os documentos em questão não podem ser considerados novos, na acepção processual civil do termo. Como a inovação recursal é prática vedada em nosso ordenamento jurídico, art. 264 do CPC, deixo de apreciar o recurso neste ponto.

Neste sentido, julgados desta Corte:

Ainda que assim não fosse, no caso, tenho como insuficientes os documentos colacionados no recurso para comprovar a efetiva avaliação dos servidores ativos. Isso porque a amostragem é limitada a dois servidores por período, e não revela qualquer critério de avaliação, apenas que houve recebimento diferente em determinado período.

No que se refere aos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, passo a adotar novo entendimento, de forma que o exame das referidas matérias deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014.

Assim, neste ponto dou parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial no sentido de afastar os juros e a correção monetária aplicados na sentença inicial.

Incabível o aumento de honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte ré tendo em vista que estes foram fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADV. MARCELO LIPERT PELO APELANTE IVO BEHLE, O PROCESSO FOI SOBRESTADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.