EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAMP. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL. ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:

(a) declarar o direito do autor a perceber a GDAMP, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, nos termos do art. 12, I e II e art. 16, § 1º, ambos da Lei 10.876/2004 (observada a modificação dada pela Lei 11.302/2006), de 26/10/2005 até a sua extinção;

(b) declarar o direito do autor ao recebimento da GDAPMP, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, nos termos ao art. 45 da Lei 11.907/2009, desde a sua criação até maio de 2014, nos termos da fundamentação.

Tendo em vista a proporção da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Demanda isenta de custas, nos termos do art. 4º, I e II, da lei 9.289/96.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Trata-se de ação ordinária entre as partes supra, pela qual o autor postula, em síntese: (a) seja declarado o direito à percepção das Gratificações de Perícia Médica - GDAMP e GDAPMP - na mesma pontuação alcançada aos servidores ativos não-avaliados, pelo reconhecimento da paridade remuneratória assegurado na Lei Maior, (b) seja o réu condenado a pagar as diferenças da GDAMP, em parcelas vencidas a contar de 26.10.2005, até a sua extinção, garantindo-se, como patamar mínimo, em havendo períodos de avaliação, a pontuação atinente à parcela institucional, tudo devidamente atualizado e acrescidos de juros moratórios, a contar da citação; e (c) seja o réu condenado a pagar as diferenças da GDAPMP, em parcelas vencidas e vincendas, com a consequente incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45, da Lei nº 11.907/2009, decretando-se a impossibilidade de redução da pontuação, mesmo após efetiva avaliação de desempenho individual e institucional, respeitado o princípio da irredutibilidade remuneratória. Sucessivamente, caso desacolhido o pleito de incorporação formulado no item "c", seja assegurada a manutenção do valor nominal referente à pontuação deferida a título de GDAPMP de forma equiparada - os 80 (oitenta) pontos -, decretando-se a impossibilidade de sua redução, mesmo após efetiva avaliação de desempenho individual e institucional, respeitado o princípio da irredutibilidade remuneratória.

Narra que é médico perito aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social. Sustenta a equiparação entre os servidores ativos e inativos, ao destacar que os proventos de aposentadoria dos servidores e a pensão dos dependentes deveriam ser revistos na mesma proporção e na mesma data em que são revistos a remuneração dos servidores da ativa.

Argumenta que faz jus à regra da paridade, devendo receber a título de GDAPMP na proporção de 80 pontos - por equiparação aos ativos não-avaliados, conforme art. 45, da Lei de regência -, em havendo efetiva avaliação de desempenho dos servidores ativos, indevida será a redução desse montante para 50 pontos, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, conforme interpretação consagrada pelo STF no RE 572.052-7/RN.

Relata que o SINDISPREV/RS ingressou, em 26/10/2010, com Protesto Interruptivo de Prescrição (Processo nº 5025895-17.2010.404.7100, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre), visando interromper o prazo prescricional de ajuizamento de demandas judiciais tendo por objeto o pagamento paritário das gratificações GDAMP e GDAPMP. Por tal motivo, no presente feito, as diferenças devidas retroagiriam à data de 26/10/2005, quinquênio anterior ao ajuizamento da medida cautelar de protesto, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação do feito.

Intimado à juntada de documento comprobatório de rendimentos mensais conforme decisão do evento 3, anexou comprovante de rendimento no evento 12.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido (evento 14), tendo a parte autora interposto agravo de instrumento nº 5012557-62.2012.404.0000.

O benefício de AJG foi deferido em sede agravo, e a prioridade na tramitação foi concedida no evento 22.

Procedida a citação do INSS, o autor formalizou seu interesse na suspensão do presente feito, ante o conhecimento da existência de Ação Civil Pública nº 2007.71.00.031316-5, ajuizada pelo SINDISPREV/RS, na qual se discute o direito ao pagamento paritário da GDAMP e da GDAPMP (evento 25).

O INSS apresentou contestação no evento 31. Preliminarmente, aventou impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento que a pretensão, configuraria efetivo pedido de majoração de proventos, que somente poderia se dar mediante lei específica, nos termos do inciso X, do art. 37, da CF, observada, ainda, a iniciativa privativa do Presidente da República, para o caso dos servidores públicos federais (art. 61, § 1º, II, "a", da CF). Suscitou a prescrição do fundo de direito, a prescrição bienal e da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que, em que pese a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/03, determinasse que os proventos de inatividade seriam revistos nas mesmas datas e com os mesmos critérios das revisões da remuneração dos servidores ativos, orientação mantida nos casos tratados pelo art. 7º, da EC nº 41/03 e pelos arts. 2º e 3º, da EC nº 47/05, tais dispositivos constitucionais não abrangeriam as gratificações relativas ao efetivo desempenho do servidor público , conforme já decidiu reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que tanto a GDAMP quanto a GDAPMP seriam gratificações devidas em função do efetivo desempenho dos misteres funcionais, que não poderiam ser estendidas aos inativos ou pensionistas de modo idêntico ao conferido aos ativos, eis que configuraria injusta extensão de gratificação propter laborem desprovida de qualquer avaliação de desempenho que lhe é inerente, situando servidores jubilados em patamar privilegiado, em verdadeira afronta à isonomia e à razoabilidade. referiu que a Instrução Normativa INSS/DC nº 116, de 2 de março de 2005, publicada no DOU de 4/3/2005, estabeleceu os critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional da GDAMP e o Memorando-Circular Conjunto nº 5 INSS/DIRRH/DIRBEN de 08 de abril de 2005 fixou a inclusão da avaliação na folha de pagamento no mês de maio de 2005. Os novos critérios regulamentadores foram estabelecidos pelo Decreto nº 5700, de 14/02/2006 e pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 4, de 14 de abril de 2006, a qual estabeleceu, conforme previsão contida no art. 16, § 2 da Lei nº 10.876/04, avaliações com periodicidade trimestral, determinado no seu art. 18 o pagamento da GDAMP de acordo com o resultado da 1ª avaliação retroativamente a janeiro/2006. De outra parte, defendeu que, como a Lei nº 11.907/2009 estipulou, em seu art. 46, § 3º, que, enquanto não publicados os atos necessários e não processada a avaliação de desempenho para percepção da GDAPMP, seu pagamento se daria com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho relativa à GDAMP, esta última gratificação, como já ocorria com a anterior, vem sendo paga, até hoje, apesar de ainda não iniciada sua avaliação, em valores diferenciados para os servidores em atividade, de acordo com o desempenho de cada um. Reforçou que a Lei nº 11.907/2009, ao contrário de outras normas instituidoras de gratificações de desempenho, não estabeleceu montante fixo, em pecúnia ou percentual, a ser pago aos servidores enquanto não regulamentada a forma de avaliação. concluiu que a GDAMP, desde maio/2005 e a GDAPMP, desde o seu nascedouro, teriam seu pagamento vinculado à avaliação de desempenho, razão pela qual impróprio cogitar da mera extensão aos inativos do mesmo patamar pago aos ativos. Sustentou que o critério excepcional de pagamento da GDAPMP previsto no art. 45 da Lei 11.907/2009, foi para um pequeno grupo de servidores ativos (aqueles que foram nomeados na vigência da Lei nº 11.907/2009, e aqueles que não chegaram a ser avaliados porque estavam afastados), que não pode ser tomado como parâmetro. Em caráter sucessivo, acaso deferida eventual parcela, a título de complementação da GDAMP/GDAPMP, haveria de se atentar para a proporcionalidade das mesmas, em função de que o Autor é inativado com proventos igualmente proporcionais, de 32/35, de acordo com a anexa Portaria nº 137, de 30/09/2010 (publicada no D.O.U. em 05.10.2010), que retificou a Portaria de concessão (PORT4, evento 1). Na hipótese de condenação, requereu que para fins de correção monetária e juros, deveriam incidir nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se, inclusive, quanto à taxa de juros, as novas regras da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, e calculando-se separadamente a correção monetária e os juros, de modo a evitar-se a incidência de juros compostos e possibilitar a sua aplicação apenas a contar da citação, como determina o art. 219 do CPC.

Juntada consulta processual referente à Ação Civil Pública nº 2007.71.00.031316-5 bem como cópia da sentença proferida (evento 34).

Intimado para dizer sobre o teor da petição do evento 25, o INSS requereu fosse indeferida a suspensão do feito, em face da ocorrência de preclusão da faculdade inserta no art. 104, do CDC ou mesmo em função da apontada renúncia aos efeitos da demanda coletiva decorrente do ajuizamento de ação individual quando ciente da existência da referida ação patrocinada pelo Sindicato da categoria. Em caráter sucessivo, requereu a suspensão pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 265 do CPC (evento 39).

Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (evento 40).

Deferida a suspensão do feito até a decisão final da Ação Civil Pública nº 2007.71.00.031316-5 (evento 42), o INSS interpôs o agravo de instrumento nº 5019521-37.2013.404.0000, ao qual foi dado provimento pelo TRF da 4ª Região, tendo o autor interposto Recurso Especial, ainda sem julgamento definitivo.

O INSS, reiterando os argumentos trazidos em contestação, juntou novos documentos no evento 66, dando-se vista à parte autora, que se manifestou no evento 73.

Rejeitado o pedido do autor de produção de prova pericial (evento 75), vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Rejeito a preliminar.

A hipótese concreta não trata de concessão de aumento de vencimentos aos servidores aposentados, matéria sob reserva de lei, nem de concessão de aumento de vencimentos aos inativos sob fundamento de isonomia, mas de função jurisdicional típica: a decisão sobre qual critério de pagamento de gratificação, criada por lei, está em harmonia com normas constitucionais.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, o prazo de prescrição aplicável é o do Decreto nº 20.910/31, não o do Código Civil:

O SINDISPREV/RS, atuando como substituto processual da categoria profissional da parte autora, ingressou, em 26/10/2010, com Protesto Interruptivo de Prescrição (Processo nº 5025895-17.2010.404.7100, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre) (evento 73, em OUT2).

Ocorre que a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da medida cautelar acima referida. E, efetivada a interrupção, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo (ou seja, dois anos e meio), nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, consumando-se em 26/04/2013, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, que foi distribuída em 10/04/2012.

Como o ajuizamento se deu antes dessa data (26/04/2013), tem efeito o protesto antipreclusivo, devendo ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 26/10/2005.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDAP. GDASS. INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PROMOVIDO POR SINDICATO. APROVEITAMENTO DE SEUS EFEITOS EM AÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIDOR.1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 20, as gratificações de desempenho pagas a servidor público, tais quais a GDAMP e a GDAPMP, estendem-se aos inativos e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, enquanto inexistirem mecanismos efetivos de aferição de desempenho institucional e individual. Isso porque, inexistindo a avaliação, o pagamento de tais gratificações não se funda no desempenho do servidor, caracterizando-se como vantagem genérica, a todos devida.2. A interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias de servidor público, em decorrência de protesto judicial antipreclusivo promovido pelo respectivo sindicato de classe, aproveita ao servidor que postula seu direito mediante ação individual, desde que esta ação tenha sido proposta dentro do prazo de dois anos e meio contados do protesto, consoante a regra do artigo 9º do Decreto 20.910/32. Com efeito, a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, segundo os termos do artigo 203 do Código Civil, regra essa que não é nova, já existindo na vigência do Código Civil de 1916. Dessa forma, o protesto interruptivo da prescrição pode ser feito pelo próprio servidor, ou pode ser feito por seu sindicato de classe, em regime de representação ou substituição processual, conforme expressamente autoriza a legislação vigente, combinando-se o disposto nos artigos 5°-XXI e 8°-III da Constituição com o preceituado expressamente no artigo 203 do novo Código Civil. Portanto, havendo protesto antipreclusivo tempestivamente formalizado pela associação de classe, tal medida assegura à parte autora da ação individual o direito às diferenças que venceram há menos de cinco anos do protesto, desde que proponha a demanda no prazo de dois anos e meio contados do protesto. (TRF4, APELREEX 5048092-92.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 06/06/2014) (grifei)

Na Ação Civil Pública nº 2007.71.00.031316-5 (digitalizada sob nº 5028184-15.2013.404.7100 e ainda não julgada em grau de recurso) foi proferida sentença em 21/03/2012, no seguinte sentido:

O STF reconheceu a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003:

No entanto, não é absoluto o comando que emerge do antigo par. 8º do art. 40 da CF/88 (norma de paridade hoje inserta no art. 7 da EC 41/03), sendo possível à Administração instituir vantagem salarial destinada exclusivamente ao servidor da ativa, excetuando de sua percepção o inativo e o pensionista, bastando, para tanto, que o benefício esteja vinculado ao efetivo exercício da atividade, sem percepção genérica pela categoria.

No caso concreto, o autor inativou-se em julho de 1995, mediante a Portaria INSS/DRH nº 223, de 25-07-1995, publicada no DOU nº 149, de 04-08-1995, de acordo com a antiga redação do art. 40, III, alínea "a", da CF, com proventos proporcionais 30/35 avos (evento 1, PORT4). O ato foi revisado pela Portaria nº 117, de 30/09/2010, alterando a proporcionalidade para 32/35 avos (evento 31, PORT3).

A Medida Provisória nº 166, de 18/02/2004, posteriormente convertida na Lei 10.876, de 02/06/2004, instituiu a GDAMP, aos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e os cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, como segue:

Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAMP serão estabelecidos em regulamento. § 1º Enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderá a vinte e cinco por cento incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.

Para os servidores ativos, foi determinado que essa verba seria paga em função dos resultados obtidos em duas avaliações, a institucional e a individual, sendo que, enquanto não for regulamentada e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderia a 25% do vencimento básico de cada servidor ativo. Em contrapartida, em relação aos inativos, seria de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses, ou em 30 % do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Foi editado o Decreto nº 5.275, de 19/11/2004, que disciplinou quanto a GDAMP:

Art. 2o A GDAMP será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites: I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico constante da Tabela de Vencimento Básico - 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1o deste Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho institucional.

O que se percebe que, mesmo com a edição do Decreto, não houve a efetiva implantação das avaliações de desempenho, já que, como acima citado, os critérios e procedimentos específicos, os fatores de avaliação e as metas de desempenho institucional deveriam ser objeto de regulamentação própria.

Posteriormente, com a Lei 11.302/2006, alterando a redação da Lei 10.876/2004, dispôs:

Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. § 1o A pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: I - até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e II - até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. § 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 3o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; II - paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e III - igual a 0 (zero), quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. § 4o Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva.

A lei 11.302/2006, resultado da conversão da MP nº 272, de 26/12/2005, embora tenha modificado o sistema de pontuação (para até 60 pontos na avaliação de desempenho institucional, e até 40 pontos na avaliação de desempenho individual), não alterou a redação do art. 13 da Lei 10.876/04, que determinou que a GDAMP integra os proventos da aposentadoria e das pensões dos servidores (média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade).

Também não houve modificação no art. 16, que determinou que os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAMP seriam estabelecidos em regulamento, sendo que enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.

Em 14 de fevereiro de 2006, foi editado o Decreto 5.700, em substituição ao Decreto 5.275/04, cuja redação foi nos seguintes termos:

Art. 3o O limite máximo da GDAMP é de cem pontos e o limite mínimo de dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V da Lei no 10.876, de 2004.§ 1o A pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: I - até sessenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e II - até quarenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.§ 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 3o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: I - integral, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a cinco dias; II - conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a quarenta e superior a cinco dias; e III - igual a zero, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a quarenta dias.

Art. 4o A GDAMP será apurada em suas parcelas individual e institucional, trimestralmente, iniciando-se a avaliação no primeiro trimestre de 2006. § 1o A avaliação será processada no mês seguinte ao do fechamento do trimestre, produzindo efeitos financeiros por igual período, a partir do mês subseqüente ao do processamento. § 2o O resultado da primeira avaliação de desempenho gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas, no mês de maio de 2006, eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Ainda com o advento do novo Decreto, à míngua de comprovação de que tenham sido processados os resultados da avaliação de desempenho, o autor faz jus ao pagamento no mesmo percentual que os servidores da ativa até a extinção da gratificação.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.2. Merecem prosperar os aclaratórios da parte autora, pois o objeto da ação é o pagamento da GDAMP no mesmo percentual pago aos ativos até sua substituição, em 30-6-2008, pela GDAPMP, o que foi efetivamente reconhecido.3. A fim de evitar quaisquer dúvida na execução do julgado, que fique consignado que a parte autora faz jus ao recebimento da GDAMP no mesmo percentual pago aos ativos até 30/06/08, quando foi então substituída pela GDAPMP. (TRF4 5034878-34.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 20/05/2015)

ADMINISTRATIVO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DENOMINADA GDAPMP, NOS MESMOS VALORES EM QUE PAGA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS.1. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações 'pro labore faciendo', enquanto não regulamentadas e instituídas as avaliações de desempenho dos servidores da ativa, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que são pagas aos servidores ativos. Tal orientação, inclusive, norteou a edição da Súmula Vinculante nº 20, que, embora referente à GDATA, pode ser estendida a todas as demais gratificações de desempenho instituídas nas mesmas condições.A Medida Provisória nº 166, de 18/02/2004, posteriormente convertida na Lei 10.876, de 02/06/2004, instituiu a GDAMP, aos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e os cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial,Da análise da legislação de regência, não resta dúvida de que a GDAPMP tem natureza pro labore faciendo, uma vez que é calculada com base num sistema de pontos, fundado em avaliação de desempenho institucional e coletivo. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmudou-a em gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.Da análise da legislação de regência, não resta dúvida de que a GDAPMP tem natureza pro labore faciendo, uma vez que é calculada com base num sistema de pontos, fundado em avaliação de desempenho institucional e coletivo. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmudou-a em gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.Portanto, deve ser mantida a sentença, fazendo a parte autora jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, na mesma equivalência em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados, ou seja, 80 (oitenta) pontos, conforme dispõe o art. 45 da Lei n.º 11.907/09, a partir da edição da MP n.º 441/08 (outubro/2008), tendo como termo final a data em que forem homologados os resultados do 1º ciclo de avaliação da referida gratificação (Súmula Vinculante n.º 20 do STF).No que se refere à aplicação dos critérios de atualização previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, merece ser mantido o provimento sentencial, alinhado que está com a jurisprudência desta Corte e da Corte Superior acerca da matéria em debate.2. Mantida a decisão agravada. (TRF4 5004002-37.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 15/01/2015)

A partir de agosto de 2008, houve enquadramento na Carreira de Perito Médico Previdenciário, por força do disposto na Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02/02/2009, passando a perceber, em substituição à GDAMP, a chamada GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária.

Logo, no que toca à GDAPMP, a Lei nº 11.907/09 determinou que seus integrantes passariam a não mais perceber a GDAMP, substituindo-a pela GDAPMP:

Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008. § 2o A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída: I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 4o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 5o Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva.

Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP. § 1o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 2o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 3o Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1o e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004. § 4o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP será: a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Da análise da legislação de regência, a GDAPMP é calculada com base em sistema de pontuação, fundado em avaliação de desempenho. Atribuiu-se pontos a servidores ativos não-avaliados, até que fosse regulamentada a Lei nº 11.907/09, correspondente a 80 pontos, ao passo que os servidores inativos e os pensionistas - que não dispunham de condições de serem avaliados - foram contemplados com uma pontuação inferior (40 pontos e, a partir de julho de 2009, 50 pontos).

Acerca do tema, transcrevo a sentença proferida pela Juíza Federal Dra. Paula Beck Bonh, na Ação ordinária nº 5028078-19.2014.404.7100, em 08/08/2014, com a qual concordo integralmente:

Dessa forma, a GDAPMP teve caráter geral. A pontuação atribuída aos servidores da ativa não avaliados deve ser estendido aos inativos (ou seja, em 80 pontos, conforme dispõe o art. 45, da Lei nº 11.907/09), por força da paridade remuneratória estatuída no art. 40, § 8º, da Constituição, a partir da edição da Medida Provisória nº 441/08 e até a efetivação das referidas avaliações.

O TRF-4ª Região adota o mesmo entendimento:

Ainda, não basta a edição de Portaria regulamentando o procedimento das avaliações; é necessário que estas sejam efetivadas. Aí sim haverá o marco final da paridade. Nos termos da Súmula Vinculante nº 20 do STF, deve ser observada a paridade até a efetivação das avaliações dos servidores ativos.

O INSS afirmou que os critérios de avaliação da GDAPMP foram regulamentados pelo Decreto nº 8.068, de 14/08/13, Instrução Normativa nº 72/PRESS/INSS, de 24/12/13, Portaria MPS nº 529, de 26/12/13 e Memorando-Circular nº 11/DGP/INSS, de 28/04/14, sendo que o 1º ciclo de avaliação iniciou-se em 27/01/14, ou seja, 30 dias após a publicação da Portaria MPS nº 529, de 26/12/13 e encerrou-se em 30/04/2014 (art. 2º da Portaria).

Somente com o encerramento do ciclo de avaliação e homologação dos resultados é possível o tratamento distinto entre ativos, aposentados e pensionista. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP E GDAMP. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. TERMO FINAL 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, §2º, do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. 2. Conforme a Súmula nº 383 do STF "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 3. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. 4. A termo final da paridade é a data de encerramento do primeiro ciclo das avaliações institucional e individual dos servidores em atividade, sendo irrelevante que os efeitos financeiros tenham retroagido a data anterior. Precedentes. (TRF4 5007999-87.2012.404.7003, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16/03/2015, grifei)

Assim, nos termos do acórdão citado, e considerando o Memorando-Circular nº 11/DGP/INSS, datado de 28/04/2014, o termo final da avaliação corresponde ao mês de maio de 2014.

Após, não há óbice à redução ou mesmo à supressão das gratificações, não importando nem em violação à irredutibilidade de vencimentos, nem à integralidade da aposentadoria, devendo-se rejeitar o pedido o autor quanto ao ponto.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.- O STF, em recurso paradigma de repercussão geral (RE 631.880), já decidiu que as gratificações pro labore faciendo que revelam natureza de gratificação de caráter geral, devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. Eventual regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, quando publicada após a concessão da aposentadoria, não afasta o direito do aposentado ou pensionista ao recebimento da gratificação nos parâmetros em que lhe foi concedida.- (...) .- Disciplinados os critérios de desempenho individual e institucional e iniciados os ciclos de avaliações, perdeu a gratificação seu caráter geral, passando a ser, de fato, propter laborem.- A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.- A verba ora requerida se trata de uma gratificação, que não incorpora o vencimento básico da autora, não lhes sendo, portanto, aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.- A Turma vem entendendo adequado para ações desta natureza o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Esclareça-se que por base de cálculo da condenação deve-se entender a soma do total das prestações vencidas (até o trânsito em julgado) e das prestações vincendas (correspondentes ao valor de uma prestação anual, na forma do artigo 260 do CPC). (TRF4, APELREEX 5044285-73.2012.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 14/04/2015)

Quanto à incidência proporcional da gratificação, não assiste razão ao réu, conforme posição da jurisprudência do TRF da 4ª Região, a teor dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL. PROPORCIONALIDADE.Nos termos da súmula vinculante nº 20 do STF, é devida a extensão de gratificação de desempenho aos inativos e pensionistas nos mesmos patamares estabelecidos para os servidores em atividade, dado o seu caráter genérico, até que seja regulamentada a matéria e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores.A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. (TRF4, APELREEX 5008051-65.2012.404.7009, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 25/03/2015) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - impossibilidade.1. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos.2. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento.3. A lei de regência que estabeleceu a gratificação não fez qualquer referência acerca de que, considerando-se a modalidade de aposentadoria parcial, o pagamento da gratificação também deveria obedecer, em termos percentuais, o mesmo limitador da jubilação.4. Apelo da parte autora provido. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 5003964-25.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 30/04/2015) (grifei)

Do montante de condenação deverão ser abatidos os valores já recebidos a título das referidas gratificações, a fim de evitar recebimento em duplicidade.

Quanto à correção monetária, incidirá a partir de quando as parcelas se tornaram devidas, corrigidas pelo IPCA-E até a edição da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir da Lei nº 11.960/09, à míngua de modulação expressa nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, tendo sido determinado o exame da questão em regime de repercussão geral (Tema 810) no RE 870.947 (conforme Acórdão do Plenário de 16/04/2015, publicado em 27/04/2015), determino seja observada a forma de correção da Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, conforme orientação adotada nos precedentes já existentes da 3ª e 4ª Turmas do TRF-4ª Região (TRF4, AG 5012756-79.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 10/04/2015, e Agravo Legal em Apelação Cível 5086260-95.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/04/2015).

Os juros de mora devem ser calculados, desde a edição da Lei nº 11.960/09, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência sem capitalização, (nesse sentido TRF4, AG 5005580-20.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 11/04/2013), contemplada a alteração promovida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

(...)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE PSS SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou sua jurisprudência no sentido de que as gratificações de desempenho são devidas pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional, entendendo que não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados. 2. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, os juros devem ser capitalizados, da mesma forma como ocorre com a correção monetária. 3. A retenção da contribuição para o PSS deve ocorrer apenas sobre verbas remuneratórias pagas em cumprimento de decisão judicial, e não sobre verbas de natureza indenizatória como os juros de mora. 4. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. (TRF4, AC 5023531-38.2011.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 26/02/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade. Não se mostra razoável penalizar o servidor com o ônus da reposição de remuneração recebida a maior, de caráter alimentar, depois de incorporada ao seu patrimônio, se ele não concorreu direta ou indiretamente para o erro administrativo cometido. (TRF4, AC 5021247-14.2012.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 13/02/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. GDPST. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PORTARIA 3.627. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a extensão da GDPST aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 11.784/08, para os servidores da ativa, dado constituirem-se em gratificações de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo, estendendo-se seu pagamento até o início do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa. 2. O pagamento da GDPST deve ser limitado até a publicação da Portaria 3.627/2010, nos termos dos precedentes desta Turma. 3. A lei de regência que estabeleceu a GDPST não fez qualquer referência acerca de que, considerando-se a modalidade de aposentadoria parcial, o pagamento da gratificação também deveria obedecer, em termos percentuais, o mesmo limitador da jubilação. Logo, a minoração levada a efeito não encontra guarida legal, impondo-se a reforma sentencial no tocante. (TRF4, APELREEX 5014171-16.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 09/05/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. Afastada a proporcionalização da gratificação em discussão, nas hipóteses de aposentadorias proporcionais, visto que inexiste disposição legal que vincule o cálculo da gratificação com a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais. (TRF4, AC 5000179-79.2010.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 30/04/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos. 2. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. (TRF4, Apelação Cível nº 5042781-66.2011.404.7000, Relatora Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 25/07/2012)