EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TRF4. 5039583-12.2011.4.04.7100...

que Vossas Excelências reformem a r. sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação, para o efeito de, reconhecendo-lhe o direito à integralidade e à paridade como atributos inerentes à aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, condenar a União a revisar o seu benefício de aposentadoria, a fim de que os proventos sejam adimplidos na

estrita observância da última remuneração adimplida no cargo efetivo, traduzida na manutenção do quantum de cada parcela vencimental - à exceção das parcelas indenizatórias (au-xílio-alimentação, adicional de insalubridade, auxílio préescolar e abono de permanência) -, em especial no tocante à GDPST, observando-se a última pontuação adimplida enquanto servidor ativo, com o consequente pagamento das diferenças estipendiais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas (até efetiva implantação em folha de pagamento), devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A tese do Poder Público, sobre incidir o prazo bienal de prescrição do art. 206, § 2º do CC/02, porque verbas remuneratórias e proventos teriam natureza alimentar, nada obstante sedutora e bem tecida, não merece acolhida. Assim a redação da referida norma:

Em síntese, a tese administrativa é de que teria havido inovação nessa norma em relação ao antigo art. 178, par. 10, I, do CC/16:

Segundo argumenta, uma coisa seria 'pensão alimentícia', outra, muitíssimo mais ampla, 'prestação alimentar'. Aquela respeitaria tão apenas ao Direito de Família, enquanto esta, ela viria conceituada nada menos que pelo constituinte derivado, no art. 100, § 1º-A, da CF/88:

Ou seja, a tese administrativa propõe a assimilação do conceito do art. 206, par. 2º, do CC/02 ('prestações alimentícias') ao art. 100, § 1º-A, da CF/88 ('débitos de natureza alimentar').

Ao ensejo, pertinentes as lições de Maximiliano, sobre como interpretar a norma jurídica inovadora:

Salvo melhor juízo, a defesa do poder público pretende justamente 'introduzir, à força um espírito ou sentido que é estranho' ao art. 206. § 2º e seu conceito de 'prestações alimentares'. Porque ao se buscar a interpretação usual desse conceito, ainda antes do advento do código, e constata-se que 'prestações alimentares' eram tratadas nada menos que como meros sinônimos de 'pensões alimentares'. Basta conferir-se o verbete 'prestação alimentícia', de autoria de civilista Antonio Chaves na Enciclopédia Saraiva de Direito, para ali se constatar que se trata tão apenas de conceito de Direito de Família (vol. 60 fl. 328). De todo aplicável, portanto, a lição daquele mestre da hermenêutica, ora repisada, de que 'disposições antigas, restabelecidas, consolidadas ou simplesmente aproveitadas em novo texto, conservam a exegese do original. Pouco importa que se não reproduzam as palavras, basta que fique a essência, o conteúdo, substancialmente se haja mantido o pensamento primitivo'.

Esta leitura restritiva do conceito de 'prestações alimentícias', que o vincula ao Direito de Família, dele excluindo os alimentos devidos por ato ilícito, se extrai por igual de doutrina consagrada:

E antes que se lancem anátemas contra esta decisão, taxando-a de misoneísta, e vinculando-a a uma interpretação retrospectiva, 'pela qual se procura interpretar o novo de maneira a que ele não inove nada, mas, ao revés, fique tão parecido quanto possível com o antigo' (BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, p. 67), é bom se esclareça que a inovação, só por si, nem sempre é benfazeja. A segurança é valor caro ao Direito e a interpretação deve privilegiá-la, por isso que Maximiliano asseverava que 'a revogação da lei deve ficar bem clara. Verifica-se atentamente se o parlamento pretendeu reformar o Direito vigente'. Sem que se constate esse intuito reformador/revolucionário na norma interpretanda, aquele alerta de Barroso (pertinente, não se duvida, na interpretação da Constituição de 1988, que rompeu com um regime pretérito antidemocrático, e que por isso pede uma alteração também na atitude do intérprete), implica 'salto nas trevas, o excesso de modernismo, abandono da tradição' censurado por Maximiliano.

Não há, portanto, a aplicação do art. 206, § 2º, do CC/02.

Na presente demanda, pretende-se o reconhecimento do direito à percepção dos proventos de aposentadoria no mesmo valor da última remuneração percebida na atividade. A autora sustenta seu pleito no fato de ter sido inativada com base no art. 3º da EC 47/2005, que lhe garantiu a paridade e a irredutibilidade dos proventos.

Da análise das fichas financeiras da autora, verifica-se que a única rubrica que sofreu diminuição após sua aposentadoria foi a GDPST. Ademais, em réplica, assim se manifestou a requerente:

Conclui-se, portanto, que a controvérsia cinge-se à possibilidade de redução do valor da GDPST após a aposentação do servidor.

Sobre a GDPST, assim dispõe a Lei 11.355/06, na redação dada pela Lei 11.784/08:

A GDPST foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.

Em se tratando de parcelas efetivamente propter laborem, ou pro labore faciendo, aplica Supremo Tribunal Federal a festejada lição de Hely L. Meirelles, que assim as define:

Em que pese se tratar de gratificação paga em função da produtividade, a Lei 11.355/06 prevê o seu pagamento aos inativos e pensionistas. Contudo, a incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões ocorre em percentual fixo, diante da evidente impossibilidade de avaliação no caso.

Sustenta a parte autora, para manutenção do pagamento da GDPST no mesmo patamar de sua última remuneração percebida na ativa, que foi aposentada com a garantia da integralidade dos proventos.

O pressuposto da integralidade é o pagamento em regime definitivo de certa rubrica. Por evidente, não se há falar em congelamento da GDPST em determinado valor, porque sujeita a exame da produtividade geral e individual, sendo portanto essencialmente variável, o que priva de eficácia a regra da integralidade no que lhe pertine. A entender-se o contrário, e se o servidor se aposentasse em mês em que fosse paga gratificação natalina, ela deveria repercutir eternamente em cada um dos futuros proventos de inatividade, o que dá conta de sua incorreção. Assim a jurisprudência:

Em vista desse quadro, improcede a pretensão da autora.

Transcrevo a fundamentação da sentença uma vez que bem analisou as questões:

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux).

Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.

2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência. Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso.

2. Constitui óbice à pretensão de capitalização mensal dos juros o texto do art. 1º, F, dado pela Lei n.º 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)