EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária proposta por VANDERLEI VANTI DUARTE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, posteriormente substituída pela Gratificação de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, calculada nos mesmos patamares aplicados para os servidores em atividade.

O autor narrou que é servidor público federal aposentado, vinculado ao quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Disse que a GDAPMP foi instituída pela Medida Provisória n° 441/2008, convertida na Lei n° 11.907/2009, a qual foi paga aos inativos e pensionistas em valores inferiores aos servidores da ativa. Referiu que a lei desvinculou o pagamento das gratificações em função da produção, sendo que, aos inativos e pensionistas, as gratificações foram pagas em patamar inferior, em afronta ao princípio da isonomia e da paridade entre ativos e inativos. Sustentou que as gratificações em tela, enquanto não forem pagas com base no desempenho individual, apresentam nítido caráter de gratificação genérica. Postulou a condenação do INSS às diferenças decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Em suas razões, o INSS sustenta o caráter pro labore faciendo da GDAPMP e a inexistência de violação à regra de paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Sustenta que, no caso em discussão, trata-se de gratificação devida em função do efetivo desempenho de atividade, não se enquadrando naquelas vantagens de natureza geral e, por conseguinte, sua extensão aos inativos e pensionistas, que não estão no exercício do cargo, depende de previsão legal, o que foi feito pelo mencionado artigo 50 da Lei nº 11.907/2009. Refere que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40, § 4º da Constituição Federal só é aplicável, quando o acréscimo vencimental for linear e geral e persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, face à natureza da gratificação em tela, que vincula o percentual auferido pelo servidor à avaliação decorrente do exercício do cargo efetivo. Salienta que a Lei nº 11.907/2009 estipulou, em seu artigo 46, § 3º, que enquanto não publicados os atos necessários e não processada a avaliação desempenho para percepção da GDAPMP, seu pagamento se daria com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho relativa à GDAMP, circunstância que, desde o nascedouro da gratificação que a substituiu, confere caráter efetivo de gratificação propter laborem, afastando qualquer cogitação acerca de eventual caráter geral ou genérico à GDAPMP. Defende a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei nº 11.907/2009 e menciona que, na hipótese de procedência da ação, somente é possível o pagamento de acordo com o artigo 45 da Lei nº 11.907/2009 a partir de maio de 2010, pois, anteriormente, nenhum servidor em atividade recebia na forma disposta em tal dispositivo legal. Mantida a sentença, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, bem como postula a redução dos honorários advocatícios para valor não superior a R$ 1.500,00.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Necessário fazer um breve histórico da legislação que versa sobre as gratificações, ainda que eventualmente o feito não enseje a condenação ao pagamento de todas elas.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09/01/2002 com o objetivo de incentivar a qualidade de prestação dos serviços públicos mediante a instituição de uma avaliação de desempenho profissional, institucional ou individual dos servidores nos seguintes termos:

A mesma Lei, em seu artigo 5º, previu que a Gratificação seria devida aos aposentados e pensionistas de acordo com: a) a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses ou, b) no caso de aposentadorias e pensões existentes quando da publicação da Lei, no valor equivalente a 10 pontos, quando recebida por interregno inferior a 60 meses.

No artigo 6º, estabeleceu que, até 31/05/2002 e até que fossem editados os atos de que trata o artigo 3º acima transcrito, a GDATA seria paga aos servidores ativos no valor correspondente a 37,5 pontos. Previu, portanto, valores diferenciados para servidores ativos e inativos.

O Decreto nº 4.247, de 22/05/2002, regulamentou a GDATA. Posteriormente, a Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, convertida na Lei nº 10.971, de 25/11/2004, estabeleceu:

Percebe-se que a referida gratificação perdeu, em dois momentos, o caráter pro labore faciendo e passou a ser uma gratificação genérica, paga aos servidores em razão do efetivo exercício do cargo. Ao estender a parcela aos servidores inativos em percentual inferior ao genericamente fixado para os servidores ativos, a norma violou o princípio da isonomia, uma vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (e posteriormente com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003) previa a paridade entre vencimentos e proventos.

Registre-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria, em 29/10/2009, súmula vinculante reconhecendo o direito dos servidores inativos a receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA:

Posteriormente, a Lei nº 10.876, de 02 de junho de 2004, que criou a carreira de perícia médica da Previdência Social, instituiu a GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, em substituição à GDATA, a qual passou a não mais ser devida aos servidores com cargo de Perito Médico e Supervisor Médico-Pericial.

Já a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP surgiu com a Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, e passou a fazer parte da estrutura remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O artigo 50 da Lei nº 11.907/2009 estipulava a incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria ou pensão instituídas até 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 40 pontos (a partir de julho de 2008) e correspondente a 50 pontos (a partir de julho de 2009).

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, estabeleceu o inciso II do artigo 50 da Lei nº 11.907/2009:

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que, da mesma forma como ocorrido com a GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP - tem caráter de generalidade, enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, motivo por que é extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Por outro lado, não se cogita de efeitos retroativos da avaliação de desempenho, mediante compensação, no caso de servidores inativos. Em que pese para os ativos possam ser compensadas eventuais quantias pagas a maior ou a menor, dependendo da avaliação do servidor, não se pode aplicar essa compensação no caso de servidores inativos, uma vez que não realizam avaliação de desempenho, não havendo o que compensar.

Portanto, em relação a eles, o termo final do pagamento equivalente aos servidores em atividade deve observar a data da homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento, avaliação esta que não foi noticiada nos autos.

Dessa forma, a parte autora teria direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, a partir da edição da Medida Provisória nº 441/2008 até a data em que os servidores ativos venham a receber a gratificação de acordo com os critérios e procedimentos para fins de avaliação de desempenho na atribuição da gratificação, ressalvado o período prescrito. Nesse contexto, porém, deve-se mencionar que, no caso dos autos, o termo inicial será a partir da dada da aposentadoria do autor (Portaria nº 300, de 10/09/2009, Evento 1 - FINANC6).

Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma, que assim restou ementado:

Por oportuno, ressalto que o disposto no artigo 46, § 3º, da Lei nº 11.907/2009 assegurou aos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, enquanto não forem publicados seus critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional, a cargo do Ministro de Estado da Previdência Social, o pagamento da gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que tratava a Lei nº 10.876/2004.

Tal disposição poderia afastar a regra da paridade, para fins de pagamento da GDAPMP aos inativos, afastando o seu caráter de generalidade. Entretanto, a Lei nº 11.907/2009, em seu artigo 45, dispôs que aos servidores não avaliados seria devida a GDAPMP no valor fixo, correspondente a 80 pontos:

Enquanto isso, o artigo 50 dessa lei, com a redação dada pela Lei nº 12.269/2010, reservou o seguinte tratamento aos servidores inativos e aos pensionistas:

Criou-se, com essa nova disposição legal, mecanismo de atribuição de pontos a servidores ativos não avaliados, até que fosse regulamentada a Lei nº 11.907/2009, atribuindo-lhes a pontuação correspondente a 80, enquanto que os servidores inativos e os pensionistas - que, obviamente, não dispõem de condições de serem avaliados - foram contemplados com uma pontuação inferior. Dessa forma, essa disposição transformou a GDAPMP em uma gratificação geral, sendo irrelevantes ponderações de que somente a partir de maio de 2010 é que passaram a existir servidores que não haviam sido avaliados para fins do recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Também há que se mencionar que esta Turma tem o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP é devida a todos os servidores a partir da edição da Medida Provisória nº 441/2008 até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento, entretanto, não há recurso da parte autora, restando mantido como termo final estabelecido na sentença.

Merecem parcial provimento a apelação e a remessa oficial no tópico.

No atinente aos juros e à correção monetária, ainda que tenha sustentado entendimento diverso quando atuei na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido apontado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013), adiro ao posicionamento dominante neste colegiado.

Nessa perspectiva, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012).

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir de 01/07/2009, a título de correção monetária e juros moratórios, aplicam-se os critérios previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, quais sejam, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Confirmada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, visto que em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: "a) declarar o direito do autor a perceber a gratificação GDAPMP equivalente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11/09/2009 (data da sua aposentadoria) até 27/01/2014 (data do início dos efeitos financeiros após o encerramento do ciclo de avaliações), nos termos da fundamentação;" e "b) condenar o INSS a pagar as diferenças entre o que o requerente efetivamente recebeu a título de GDAPMP e o que receberia se observada a pontuação de 80 pontos no período de 11/09/2009 a 27/01/2014".

Confirmada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, visto que em conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares.

Parcialmente provida a apelação e a remessa oficial para fixar a correção monetária e os juros de mora em conformidade com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Ante o exposto, voto dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.