EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

A parte ré, em seu recurso voluntário, aponta a ocorrência de prescrição bienal e quinqunal e ergue preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Ressalta que não há ofensa ao princípio da isonomia, diante da natureza propter laborem da gratificação. Discorre sobre a evolução da legislação de regência. Aponta a inexistência de previsão de recursos para o atendimento do pleito na lei de diretrizes orçamentárias. Assevera que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Caso mantida a sentença, requer que a condenação observe os seguintes parâmetros: quanto aos juros e correção monetária, devem os primeiros incidir a partir da citação e a segunda se dar pelo IPCA ou TR; o desconto das prestações eventualmente prescritas (seja bienal, seja quinquenal); a compensação dos valores eventualmente já pagos administrativamente; e que os honorários advocatícios, sejam os mesmos fixados em R$ 1.000,00 haja vista a singeleza da causa. Prequestiona os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que invoca.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Afasto de plano a alegação de impossibilidade jurídica do pedido; pois a pretensão não é de concessão de aumento de remuneração a servidores públicos, em afronta ao princípio da separação dos poderes, mas, tão somente, interpretação da lei em sintonia com os mandamentos constitucionais.

Interpretação diversa estaria ferindo o direito individual ao amplo acesso ao Poder Judiciário, estabelecendo-se impedimento de apreciação jurisdicional de determinadas matérias.

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dita, cumpre apreciar a preliminar de mérito de prescrição.

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação.

Correta a sentença, portanto, sob esse aspecto.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA - aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 10.484/2002 e 11.090/2005 para os servidores da ativa.

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos.

Isso dito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a GDAFTA é paga aos servidores inativos em paridade com os servidores da ativa, no patamar de 40 pontos (arts. 3º e 6º da Lei n.º 10.484/2002), até o advento do Decreto nº 5.008, de 08/03/2004, que estabeleceu os critérios para a sua percepção pelos servidores em exercício.

Após a edição do Decreto nº 5.008/2004, os aposentados e pensionistas passaram a fazer jus à GDAFTA nos exatos termos do art. 5º da Lei n. 10484/02 (redação original):

Contudo, com o advento da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, que alterou o artigo 5º Lei nº 10.484/2002, o Decreto nº 5.008/2004 deixou de ter aplicabilidade, passando a prevalecer a partir de então o disposto no seu art. 31, que fixa a GDAFTA aos servidores ativos, indistintamente, em 80 pontos, até que sobrevenha regulamento que redefina os critérios de avaliação.

Nesse sentido:

Portanto, desde janeiro de 2005, a GDAFTA é devida no patamar de 80 pontos de seu valor máximo, até o momento em que passou a ser paga com base nas avaliações de desempenho dos servidores ativos.

Dessa forma, em função do princípio da isonomia e do que determina o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, os servidores inativos e os pensionistas têm o direito de perceber a GDAFTA em paridade com os servidores em atividade.

Quanto ao marco final da paridade, ausente recurso da parte autora, é de ser mantida a sentença.

No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, porém sem efeitos retroativos, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.205.946/SP (02/02/2012).

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir de 01/07/2009, a correção monetária se dá pela variação do IPCA desde o vencimento de cada parcela e, a título de juros moratórios, aplicam-se os critérios de remuneração e juros da caderneta de poupança.

Quanto a esse último período, ressalto que os critérios de correção monetária e de juros aplicáveis estavam previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabeleceu para tal fim a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação da TR mais juros de 0,5%), em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contido no art. 5º da Lei 11.960/20009, aplicando entendimento já anteriormente consolidado naquela corte no sentido do incabimento da utilização da variação da TR como índice de correção monetária.

Essa decisão do STF, proferida na sessão de 13 de março de 2013, indica, em princípio, a necessidade de ser afastada a aplicação dos critérios de remuneração da poupança na atualização dos débitos judiciais.

À vista dessa decisão do STF, que aparentemente criou um vácuo no regramento relativo à correção monetária dos débitos judiciais no período a partir de vigência da Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu pela aplicação simultânea, no período em foco, do IPCA, como índice de correção monetária, e os critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a título de juros moratórios. O acórdão foi assim ementado, na parte da decisão que aqui interessa:

Assim, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias devidas a servidores públicos, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada a partir de 30.06.2009 com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada.

O desconto das parcelas prescritas e a compensação de valores pagos administrativamente decorrem diretamente do princípio que proíbe o enriquecimento sem causa, sendo desnecessário que tal determinação conste expressamente da sentença.

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável quando resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

Desse modo, mantenho os honorários advocatícios no patamar em que fixados na sentença (10% do valor da condenação), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação, tudo na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.