EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAMP E GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES...

Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico. Precedentes.

Firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (EVENTO 59):

Em suas razões, a autora sustentou que faz jus ao pagamento paritário da GDAMP durante todo o período em que a gratificação ostentou caráter geral (26/12/2005 a 30/06/2008). Defendeu que a GDAPMP deve ser adimplida no patamar de 80 pontos, em igualdade com os servidores ativos não-avaliados, afastado o marco final de 31/05/2014 pela garantia de irredutibilidade remuneratória, prevista na Constituição Federal.

O INSS, por sua vez, alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por envolver revisão de aposentadoria. Arguiu, ainda prefacialmente, a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a consideração do ajuizamento da ação, e não o do protesto, como marco interruptivo da prescrição. No mérito, argumentou que deve ser delimitado o pagamento das diferenças postuladas ao período anterior a 27/01/2014, data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação e que deve ser observada a proporcionalidade das diferenças atinentes à gratificação em função da aposentadoria proporcional. Teceu considerações a respeito do princípio da isonomia e do tempus regit actum. Em relação aos acréscimos legais, pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Por fim, requereu a redução dos honorários advocatícios para patamar não superior a 3% do valor da causa.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundada na alegação de que se trata de revisão de aposentadoria, deve ser refutada, com base nos fundamentos já deduzidos pelo juízo a quo, que me permito adotar como razões de decidir:

Não há se falar em prescrição do fundo de direito ou interrupção do respectivo prazo prescricional, com o ajuizamento da ação, desconsiderando o anterior protesto cautelar proposto pelo Sindicato.

Mais uma vez, reporto-me às razões elencadas na sentença, que se afiguram irretocáveis:

A controvérsia cinge-se ao direito do autor, servidor público federal aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário (Classe D, Padrão III), do quadro de pessoal do INSS, à percepção da gratificação GDAMP/GDAPMP em paridade com os servidores da ativa, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, observando sua integralidade.

Para a análise do mérito, necessário fazer um breve histórico da legislação que versa sobre as gratificações, ainda que eventualmente o feito não enseje a condenação ao pagamento de todas elas.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei n.º 10.404, de 09/01/2002, com o objetivo de incentivar e premiar a qualidade da prestação de serviços públicos, mediante uma avaliação de desempenho profissional, institucional ou individual, nos seguintes termos:

A Lei, em seu artigo 5º, previu que a gratificação seria devida aos aposentados e pensionistas, de acordo com: a) a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses ou, b) no caso de aposentadorias e pensões existentes quando da publicação da Lei, em valor equivalente a 10 pontos, quando recebida por interregno inferior a 60 meses.

No artigo 6º, estabeleceu que, até 31/05/2002 e fossem editados os atos de que trata o art. 3º acima transcrito, a GDATA seria paga aos servidores ativos no valor correspondente a 37,5 pontos. Previu, portanto, valores diferenciados para servidores ativos e inativos.

O Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002, regulamentou a GDATA. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 198, de 15/07/2004, convertida na Lei n.º 10.971, de 25/11/2004, estabeleceu:

Com efeito, a gratificação de desempenho perdeu, em dois momentos, o caráter pro labore faciendo, adquirindo natureza genérica, devida aos servidores em geral, em razão do efetivo exercício do cargo. Ao estender a parcela aos servidores inativos em percentual inferior ao fixado para os servidores ativos, a norma violou o princípio da isonomia, uma vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (posteriormente com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03), assegurava a paridade entre vencimentos e proventos.

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria, súmula vinculante reconhecendo o direito dos servidores inativos a receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA:

Posteriormente, a Lei n.º 10.876, de 2 de junho de 2004, que criou a carreira de perícia médica da Previdência Social, instituiu a GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, em substituição à GDATA, não mais devida aos servidores ocupantes de cargo de Perito Médico e Supervisor Médico-Pericial:

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP surgiu com a edição da Medida Provisória n.º 441/08, convertida na Lei n.º 11.907/09, integrando a estrutura remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O artigo 50 da Lei n.º 11.907/09 determinou a incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria ou pensão, instituídas até 19 de fevereiro de 2004, em valor correspondente a 40 pontos (a partir de julho de 2008) e 50 pontos (a partir de julho de 2009).

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, estabeleceu o inciso II do art. 50 da Lei n.º 11.907/09:

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que, à semelhança da GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, têm natureza genérica, sendo, destarte, extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

No que refere à GDAMP, diferentemente do que posto na sentença, esta Corte possui entendimento de que o Decreto 5.700 de 14/02/2006 não teve o condão de afastar o caráter geral da gratificação.

Nesse sentido, transcrevo trecho do voto proferido na AC nº 5019380-92.2012.404.7100/RS, da Relatoria da Juiza Federal Salise Monteiro Sanchotene:

Assim, deve ser reformada a sentença para deferir à parte autora o pagamento da GDAMP no percentual correspondente àquele pago aos servidores em atividade também no período de 01/05/2006 até 30/06/2008, nos termos em que postulado no recurso de apelação, tendo em vista que a gratificação postulada manteve naquele lapso temporal seu caráter de generalidade.

Em que pese o meu entendimento pessoal no sentido de que a proporcionalidade das verbas recebidas pelo inativo tem respaldo na legislação que disciplina a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, esta Corte adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados.

Nessa linha, precedentes desta Corte e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

Nesse contexto, tendo esta Corte firmado posicionamento no sentido de que a gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos inativos, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade, o mesmo raciocínio deve ser observado para o pagamento da gratificação de desempenho.

Assim, conquanto tenha me posicionado em sentido diverso em oportunidades anteriores, adiro ao posicionamento prevalente nesta Corte, para adotar a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade também aos aposentados com proventos proporcionais.

Do termo final da paridade

Enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, a gratificação de desempenho mantém caráter genérico, de modo que a distinção entre ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

Não obstante, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, ratificou esse entendimento:

Em contrapartida, tratando-se de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à sua redução. Com efeito, se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força desta gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

Sendo assim, tenho que deve ser reformada a sentença, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das gratificações GDAMP e GDAPMP, em paridade com os servidores ativos, a partir de 26/12/2005, incluindo-se também o período de 30/04/2006 a 30/06/2008, tendo em vista que as gratificações postuladas mantiveram seu caráter de generalidade desde a sua implantação, observando-se, no entanto, o critério a ser utilizado para a definição do termo final da paridade, qual seja, a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados, situação a ser averiguada no momento da execução do julgado.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Na dicção legal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou da condenação.

Nessa perspectiva, considerando o grau de complexidade e o conteúdo econômico da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, o quantum fixado na sentença - 10% (dez por cento) do valor da condenação - afigura-se adequado à remuneração condigna do profissional que atuou no feito.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.