EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES. SENTEN...

A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido.

Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelos herdeiros de Valdir Rodrigues, aposentado vinculado à carreira de Perito Médico Previdenciário - aposentaria 0901588, em face do INSS, objetivando ver declarado o direito à percepção da GDAPMP (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária) em igual valor ao percebido pelos servidores ativos e o pagamento das diferenças entre o valor pago e o devido desde 2009, nos seguintes termos:

Em suas razões, o INSS sustentou (a) a nulidade da sentença, por extra-petita, em relação à fixação de 1% de juros de mora a contar do vencimento de cada parcela e aos efeitos financeiros a 30/04/2014 (pedido limitado a 2012), (c) a natureza pro labore faciendo da gratificação, não se revestindo a vantagem de generalidade, visto que decorrente de aferição de desempenho individual e institucional, constituída em parcelas variáveis, proporcionais à atuação do órgão ou entidade e do servidor; (d) a observância da proporcionalidade da gratificação nos mesmos percentuais concedidos à aposentadoria/pensão; (e) o limite financeiro da sentença na datado óbito do servidor, (f) a aplicação dos juros de mora de 0,6% ao ano a contar de 2001, (g) a aplicação da TR até 25/03/2015 e (h) a aplicação dos juros de mora a contar da citação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

I - Por primeiro, afasto a preliminar de nulidade da sentença por extra-petita, porquanto, a meu ver, as alegações do INSS se enquadram em eventual decisão ultra-petita, passível de ser reduzida aos limites do pedido.

II - O magistrado singular, ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, assim se manifestou:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, à exceção das questões relativas ao limite dos efeitos financeiros da sentença e aos consectários legais, razão pela qual merece ser mantida a sentença.

Com efeito, a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, atribui caráter geral às gratificações por atividade, enquanto não procedida a avaliação de desempenho a que se refere a legislação:

Na mesma linha, o entendimento desta Turma:

Sendo assim, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, com a homologação dos resultados, a gratificação de desempenho mantém caráter genérico, de modo que a distinção entre ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

Não obstante, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

Destarte, merece ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito dos sucessores do servidor falecido ao recebimento das diferenças relativas ao que foi pago e o efetivamente devido a título de GDAPMP, em paridade com os servidores ativos, todavia, in casu, até o óbito do servidor, ocorrido em 05/01/2013, e não até a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados, que se deu em 30/04/2014.

III - Em que pese o meu entendimento pessoal no sentido de que a proporcionalidade das verbas recebidas pelo inativo tem respaldo na legislação que disciplina a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, esta Corte adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados.

Nessa linha, precedentes desta Corte e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

Nesse contexto, tendo esta Corte firmado posicionamento no sentido de que a gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos inativos, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade, o mesmo raciocínio deve ser observado para o pagamento da gratificação de desempenho.

Assim, conquanto tenha me posicionado em sentido diverso em oportunidades anteriores, adiro ao posicionamento prevalente nesta Corte, para adotar a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade também aos aposentados com proventos proporcionais.

IV - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Destarte, merece parcial provimento a apelação do INSS e a remessa necessária nesse tópico específico.

V- Quanto ao termo inicial de aplicação dos juros de mora, em tendo a parte autora requerido expressamente sua incidência a partir da citação, e em vista do entendimento desta Turma nesse sentido, deve ser a sentença, no tópico, reduzida aos limites do pedido.

VI - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.