EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. C...

3. O prazo prescricional para pleitear a conversão de licença-prêmio em pecúnia só começa a correr quando tal direito é reconhecido judicial ou administrativamente, uma vez que até então o servidor não tem pretensão resistida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações dos réus e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União, pela Fazenda Nacional e pelo autor contra a sentença que, integrada por embargos de declaração, declarou o direito do autor à desaverbação e conversão em pecúnia da licença-prêmio averbada, mas não usufruída e nem revertida em favor da sua aposentadoria (15 meses).

A União postula o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, porquanto se trata de revisão do ato administrativo que averbou o tempo de serviço o período das licenças-prêmio, o que ocorreu em 04/04/1995. Aponta a inexistência do direito pleiteado, porquanto, ausente comprovação (sequer há alegação) de vício no ato administrativo, não há como desfazê-lo, pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Diz que foi resguardado o direito realmente adquirido, de usufruir das licenças ou convertê-las em tempo de serviço, mesmo após sua revogação. Refere que, nas hipóteses em que a jurisprudência entende lícita a conversão, a não fruição da licença-prêmio ocorreu em razão de interesse público. Registra que não houve enriquecimento sem causa da Administração. Invoca os princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade.

A Fazenda Nacional irresigna-se contra a isenção do imposto de renda das verbas deferidas a título de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada.

O autor, por sua vez, busca:

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Breve relato. Peço dia.

De fato, é tranquila a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que licença-prêmio averbada para fins de contagem de tempo para concessão de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço não pode mais ser desaverbada.

Entretanto, este caso concreto tem algumas peculiaridades e, a meu ver, o pedido de desaverbação não pode deixar de ser acolhido.

Com efeito, conforme demonstrado nos autos, a Administração negou-se em reconhecer o tempo especial do autor relativamente ao período precedente em que seu emprego foi transformado em cargo público, quer dizer, à época em que o autor era celetista.

A Administração Pública Federal só passou a contar de forma valorizada, no regime jurídico único, o tempo de serviço especial prestado por funcionário público no regime celetista, quando a questão foi decidida em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.

Curvando-se à melhor interpretação jurídica emanada da Suprema Corte do País, o INSS acabou averbando o tempo especial do autor no ano de 2012, muito embora já estivesse inativado desde o ano de 1995.

Caso essa averbação tivesse se dado no tempo correto, como era de lei, o autor teria implementado tempo integral para aposentadoria sem necessidade de averbação de suas licenças-prêmio.

Assim, o autor foi induzido em erro em face do ilícito cometido pela Administração e a única forma de corrigir a ilegalidade cometida contra o servidor público é permitir voltar ao ato de sua aposentação e desaverbar as licenças-prêmio e retificar o ato de sua aposentadoria com a contagem especial.

Entender de modo diverso, o Poder Judiciário estaria saneando um vício, em prejuízo do servidor público, beneficiando a Administração de sua própria torpeza e prestigiando o enriquecimento ilícito.

Daí que entendo que, no caso concreto, o autor faz jus à desaverbação de suas licenças-prêmio, devendo ser mantida a sentença.

Resolvido que o autor tem 15 meses de licença-prêmio averbados, pede que se examine se tem direito à sua conversão em pecúnia.

Parece-me evidente que neste caso a prescrição quinquenal não começa a correr do ato de aposentadoria pela simples razão de que o autor não tinha ação judicial naquela data para pleitear a indenização das licenças-prêmio porque simplesmente não havia licença-prêmio a ser indenizada.

Tal direito só surgiu com o reconhecimento administrativo e a averbação do tempo especial do autor, a partir de quando ele iniciou as diligências para desaverbar as licenças e postular sua conversão.

Não há que se falar, portanto, em prescrição.

Resolvido isto, faço ver que o direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro não suscita mais nenhuma dúvida, sendo uníssono o entendimento da jurisprudência que a Administração tem o dever de indenizar o servidor, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Portanto, é de ser mantida a sentença.

É induvidoso que os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada possuem natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à incidência de imposto de renda.

Dispõe a súmula 136 do STJ:

Igual entendimento é aplicável em relação à contribuição previdenciária.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

Não prospera, portanto, o recurso da Fazenda Nacional.

Para atualizar os valores devidos à parte autora, deve ser apurado o valor de suas licenças-prêmio na data da aposentadoria e, a partir daí, imputar juros e correção monetária por se tratar de verba de nítido caráter alimentar.

Quanto aos critérios de correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, porém sem efeitos retroativos, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.205.946/SP (02/02/2012).

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir de 01/07/2009, a correção monetária se dá pela variação do IPCA desde o vencimento de cada parcela e, a título de juros moratórios, aplicam-se os critérios de remuneração e juros da caderneta de poupança.

Quanto a esse último período, ressalto que os critérios de correção monetária e de juros aplicáveis estavam previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabeleceu para tal fim a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação da TR mais juros de 0,5%), em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contido no art. 5º da Lei 11.960/20009, aplicando entendimento já anteriormente consolidado naquela corte no sentido do incabimento da utilização da variação da TR como índice de correção monetária.

Essa decisão do STF, proferida na sessão de 13 de março de 2013, indica, em princípio, a necessidade de ser afastada a aplicação dos critérios de remuneração da poupança na atualização dos débitos judiciais.

À vista dessa decisão do STF, que aparentemente criou um vácuo no regramento relativo à correção monetária dos débitos judiciais no período a partir de vigência da Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu pela aplicação simultânea, no período em foco, do IPCA, como índice de correção monetária, e os critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a título de juros moratórios. O acórdão foi assim ementado, na parte da decisão que aqui interessa:

Assim, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias devidas a servidores públicos, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada a partir de 30.06.2009 com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada.

Merece provimento, nessa parte, o recurso do autor.

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável quando resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

Assim, é de ser acolhido, também nesta parte, o apelo do autor, devendo a parte ré ser condenada, pro rata, ao pagamento da verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% do montante atualizado da condenação, atendido que fica o artigo 20 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

Entendo que esta decisão não ofende nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente, os quais, desde já, dou por prequestionados para evitar embargos de declaração. Ademais, anoto que para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE 220.120, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp 358.228, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 29-4-2002.

À vista do exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e às apelações dos réus e dar provimento à apelação do autor, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 10/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.