EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem revertida em favor da sua aposentadoria (6 meses).

A recorrente aduz que o pagamento da licença-prêmio em pecúnia somente é permitido pela legislação em caso de falecimento do servidor em atividade e, portanto, o autor deveria ter gozado a licença-prêmio quando ainda estava em atividade, não havendo prova de indeferimento de pedido nesse sentido. Diz que incide o desconto do imposto de renda, não se aplicando a Súmula nº 136 do STJ, porquanto não se trata de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço. Postula a redução da verba honorária. Prequestiona os dispositivos invocados, inclusive ofensa ao princípio da legalidade.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Breve relato. Peço dia.

O autor tem 6 meses de licença-prêmio não gozados nem computados em dobros para fins de aposentadoria e pede que se examine se tem direito à sua conversão em pecúnia.

Faço ver que o direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro não suscita mais nenhuma dúvida, sendo uníssono o entendimento da jurisprudência que a Administração tem o dever de indenizar o servidor, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Portanto, é de ser mantida a sentença.

É induvidoso que os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada possuem natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à incidência de imposto de renda.

Dispõe a súmula 136 do STJ:

Igual entendimento é aplicável em relação à contribuição previdenciária.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

Não prospera, portanto, o recurso também nessa parte.

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável quando resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

Assim, é de ser mantida, também nesta parte, a sentença monocrática, que condenou a ré ao pagamento da verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% do montante atualizado da condenação, atendido que fica o artigo 20 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

Entendo que esta decisão não ofende nenhum dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente, os quais, desde já, dou por prequestionados para evitar embargos de declaração. Ademais, anoto que para efeitos de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da matéria pertinente. Nesse sentido: STF, RE 220.120, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 22-5-1998; e STJ, REsp 358.228, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 29-4-2002.

À vista do exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 10/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.