EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 9. 784/99. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊ...

No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. A inexistência de decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício é restrita ao Tribunal de Contas da União, porque é prerrogativa desse órgão o controle externo de legalidade dos atos administrativos.

A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

Não restou comprovado abalo moral relevante sofrido pela parte autora, ou de qualquer ato ilícito praticado pela União, que apenas exerceu as faculdades a si conferidas pela legislação quando procedeu a revisão do benefício. Descabe, pois, acolher o pedido de indenização por danos morais.

A teor do disposto no art. 21, caput, do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Em suas razões, a União alegou que não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação final do órgão competente para o registro da pensão, e que o benefício ainda não teve sua legalidade apreciada pelo TCU. Desse modo, ainda que fosse admitida a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, tal prazo teria início apenas após o ato de apreciação feito pelo TCU. Aduziu, ainda, que a Constituição Federal de 1988 e a lei não albergam a possibilidade de que, havendo mais de um benefício a ser pago em relação a um mesmo instituidor, os pensionistas recebam mais de 100% do valor de base, o que ocorre no caso em exame. Subsidiariamente postulou o reconhecimento da sucumbência recíproca, em face da improcedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

Sobreveio recurso adesivo da parte autora postulando a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, porquanto inequívoca a aflição causada pela privação financeira sofrida pela parte autora e perpetrada pelo Ministério dos Transportes, no período compreendido entre abril/12 a janeiro/13.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se a anulação do ato administrativo que revisou a pensão por morte da parte autora, reduzindo-a de 100% para 50%.

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

No caso em exame, a pensão por morte, com o coeficiente de 100% foi concedida à autora em 1991, ao passo que sua revisão e redução para 50% ocorreu em 2012.

Com efeito, a verificação da ocorrência de eventual decadência ou prescrição do direito da Administração à anulação/revisão do ato concessório de aposentadoria/pensão é balizada pelo órgão de onde se originou a impugnação ao benefício concedido.

Hoje está pacificado que, para o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria/pensão (CF/88, art. 71, III), não flui prazo decadencial ou prescricional para a efetivação da aprovação e do consequente registro da aposentadoria/pensão. Ou seja, enquanto não tiver deferido o registro da aposentadoria/pensão, o TCU pode, a qualquer momento, julgá-las ilegais, porque não estará perfectibilizado o ato concessório, ato complexo, antes do mencionado registro.

No entanto, fica assegurado ao beneficiário que, passados cinco anos do recebimento do processo administrativo no TCU sem que o órgão se tenha manifestado sobre a legalidade da aposentadoria/pensão, eventual rejeição somente se pode efetivar com respeito ao direito de ampla defesa do beneficiário, na linha da interpretação atualmente conferida pelo STF à Súmula Vinculante nº 3, consoante se depreende do precedente que segue:

Ainda que se argumente com a inexistência de decadência para o exercício do controle da legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, porque é prerrogativa desse órgão o controle externo de legalidade dos atos administrativos, os órgãos da Administração, diversamente, no exercício do poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", conforme previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. Portanto, a aposentadoria/pensão concedida há mais de cinco anos não pode mais ser anulada pela Administração, tendo decaído a possibilidade de revisão (salvo, naturalmente, a hipótese de comprovada má-fé do beneficiário).

Consigno, ainda, que o fundamento da impugnação do ato de concessão de aposentadoria/pensão também é relevante naqueles casos em que a própria Administração revisa o ato concessório. No caso de nulidade, por afronta à lei, há o prazo de 5 anos para revisá-lo, porém, em se tratando de modificação da interpretação da lei, a aplicação do novo entendimento não pode ter efeitos retroativos (Lei n.º 9.784/99, art. 2º, inciso XIII, acima transcrito), e somente pode ser sustentado por meio de regular processo administrativo, com respeito aos prazos, às instâncias e aos recursos do processo administrativo, e com o resguardo dos institutos da preclusão e da coisa julgada administrativa.

Conquanto a Administração Pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita do art. 37 da Constituição Federal, há de se reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito de evitar prejuízo desproporcional a esse outro valor, igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da noção de Estado de Direito. Com base nessa linha de raciocínio, consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e estejam revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança do administrado.

Com efeito, inexistindo nos autos qualquer indicativo de má-fé da parte autora ou fraude, tendo a revisão do benefício sido realizada mais de cinco anos após a sua concessão, ou seja, após o marco temporal de que dispõe a administração para rever seus próprios atos, imperioso o reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato concessório, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, os quais acolho integralmente.

No que diz respeito ao pleito da parte autora de condenação da União ao pagamento de danos morais, igualmente mantenho a sentença monocrática.

Com efeito, a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva demonstração de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

No caso concreto, como bem salientou o magistrado singular, não restou comprovado abalo moral relevante sofrido pela parte autora, ou de qualquer ato ilícito praticado pela União, que apenas exerceu as faculdades a si conferidas pela legislação quando procedeu a revisão do benefício. Descabe, pois, acolher o pedido de indenização por danos morais, restando mantida a r. sentença no ponto.

Postula a União o reconhecimento da sucumbência recíproca. Procede o seu pleito, porquanto existem dois pedidos insertos na inicial: de invalidade da revisão do benefício da autora e de reconhecimento da existência de danos extrapatrimoniais. Em não tendo sido deferido um dos pedidos (dano moral), aplicável ao caso o art. 21, caput, do CPC, segundo o qual "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Assim, tendo as partes decaído de parcelas equivalentes, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, sendo que a compensação da referida verba já encontra previsão no art. 21 do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.