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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE TRATA DO MESMO PEDIDO DE FEITO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO. TRF4. 0022793-66.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020, 02:02:35

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE TRATA DO MESMO PEDIDO DE FEITO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO. (TRF4, AC 0022793-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 05/02/2015)


D.E.

Publicado em 06/02/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022793-66.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Ivalnei Teixeira de Borba
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA, PORQUE NÃO SE TRATA DO MESMO PEDIDO DE FEITO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022793-66.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Ivalnei Teixeira de Borba
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
O autor pretende o restabelecimento de auxílio-acidente (antigo auxílio-suplementar), que recebia desde 1986, e que foi cancelado pelo fato de estar recebendo aposentadoria por tempo de contribuição, com que não seria cumulável. Alternativamente, se não acolhido o pleito, requer que o valor do auxílio seja computado como salário-de-contribuição no cálculo da aposentadoria.

Ante o entendimento de que o mesmo pleito já havia sido formulado em feito anterior, com sentença transitada em julgado, o magistrado determinou a extinção do feito.

Recorre a parte autora, alegando que não há coisa julgada, por não se tratar do mesmo pedido, com o que vieram os autos.

É o relatório.
VOTO
Efetivamente não se trata do mesmo pedido, não havendo coisa julgada.

No feito anterior foi pedida apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer referência ao auxílio-acidente/suplementar, e na sentença foi reconhecida decadência do direito de revisão.

No presente feito pretende o restabelecimento do auxílio, cancelado em 2003, porque inacumulável com a aposentadoria recebida desde 1997, ou a revisão da aposentadoria considerando o valor do referido auxílio como salário-de-contribuição.

Assim, a sentença é de ser anulada, para que o feito prossiga com análise do mérito, afastando-se a ocorrência de coisa julgada.

Inviável o julgamento imediato da lide, porque não houve citação do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para anular a sentença.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022793-66.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00076352120148210086
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Ivalnei Teixeira de Borba
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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