| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000123-24.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | VILSON JOSÉ ORSO |
ADVOGADO | : | Mauricio Ferron e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL.
Em se tratando de reconhecimento de labor rural, é imprescindível para a sua análise, não apenas a prova documental, anexada aos autos instrumentais, mas também a prova testemunhal idônea que corrobore os documentos apresentados (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 - Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000123-24.2015.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | VILSON JOSÉ ORSO |
ADVOGADO | : | Mauricio Ferron e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Assevera a agravante que, com o reconhecimento do labor rural no período de 1991 a 1994 e a determinação de expedição de guia de recolhimento das contribuições atrasadas respectivas, perfaz tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Assevera que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, convencendo-se o julgador sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
A decisão agravada foi posta nos seguintes termos (fl. 157):
Vistos.
Postula o INSS reconsideração da decisão proferida em audiência , para o efeito de determinar tão somente a juntada do cálculo, pois a expedição e pagamento da GPS implicaria em antecipação de decisão de mérito.
Assiste razão ao demandado.
Em nova análise ao pedido inicial verifico que o pedido é de reconhecimento do labor com a consequente expedição de guia em antecipação de tutela.
Observo que o próprio INSS sinaliza para a possibilidade, se for o caso, de reconhecimento do período rural posterior a 1991, a ser declarado em sentença, com autorização para recolhimento posterior - a fim de perfectibilizar o ato. Não vejo prejuízo à autora nesse ponto.
Deste modo, acolho a manifestação do INSS, e torno sem efeito a decisão que determinou a expedição da GPS, indeferindo assim a tutela antecipada neste ponto.
Intimem-se.
Não vejo razão para alterar a decisão hostilizada. De fato, a expedição da pretendida guia de recolhimento para o pagamento das contribuições em atraso, no período em que pretende comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, consistiria em julgamento antecipado do mérito, e, tratando-se de pedido de reconhecimento do labor rural, imprescindível para a sua análise, não apenas a prova documental (que foi anexada aos presentes autos instrumentais), mas também a prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), que corrobore os documentos apresentados. Não seria possível , no caso sob análise, em sede de cognição sumária, o reconhecimento pretendido e a consequente determinação de expedição da guia para recolhimento das contribuições devidas em atraso, portanto.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Publique-se.
Porto Alegre, 03 de março de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000123-24.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00049285320128210053
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | VILSON JOSÉ ORSO |
ADVOGADO | : | Mauricio Ferron e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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