AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVANTE ATUALIZADO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE IN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVANTE ATUALIZADO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão proferida pelo juízo de origem que determina a juntada de comprovante atualizado do indeferimento administrativo do benefício não está contemplada nas hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento.

Recurso do qual se deixa de conhecer em face da taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer do ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo/RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, determinou a juntada de comprovante atualizado do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (evento 1, DESPDECPART3).

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "A solicitação foi analisada junto ao INSS apenas em 01/10/2015, como demonstra o documento de fl. 11 da ação ordinária (Requerimento de Benefício Por Incapacidade e Marcação de Perícia Médica), mas o 'despacho decisório' é datado de 05/11/2015, como revela o documento de fl. 20 da ação ordinária." e que "Como cediço, para configuração da pretensão resistida basta apresentação do pedido administrativo e seu indeferimento ou cancelamento, sendo desnecessário novo pedido administrativo/novo indeferimento ou cancelamento, ou seja, inexigível o esgotamento da via administrativa.".

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Contudo, melhor examinando o caso, concluo que embora o efeito prático da medida determinada pelo Juízo a quo possa culminar, em última análise, na juntada de documento pelo segurado no âmbito do processo judicial, o teor da decisão agravada foi efetivamente outro, consistente, isto sim, na exigibilidade de demonstração do interesse processual.

Desta forma, não restaria configurada nos devidos termos estabelecidos pelo Código decisão interlocutória versante sobre exibição ou posse de documento ou coisa, afigurando-se inapropriado o enquadramento deste caso na hipótese tratada pelo inc. VI do referido artigo.

De fato, conforme o novo regramento processual vigente, não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina a comprovação do interesse processual.

Nesse sentido já decidiu a Quinta Turma desta Corte:

Pela Sexta Turma: AG 5027039-73.2016.404.0000, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/07/2016; AG 5023998-98.2016.404.0000, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 06/07/2016; AI 5020158-80.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 28/05/2016.

Ante o exposto, revejo entendimento anterior e voto por deixar de conhecer do agravo de instrumento com fulcro nos arts. 1.015 e 932, inc. III, do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1043, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEIXAR DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NOS ARTS. 1.015 E 932, INC. III, DO NCPC.