AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013113-59.2015.404.0000/SC
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | ITAMAR JOSE DE ALMEIDA |
ADVOGADO | : | ANDERSON CARVALHO DA SILVA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DESBLOQUEIO DE PARCELAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE.
1- A inscrição como contribuinte individual não é causa para suspensão/exclusão do seguro-desemprego, porque não prevista na Lei 7.998/90, conforme precedentes deste Tribunal.
2- Ademais, retificada a inscrição como contribuinte individual realizada por equívoco, não há como se presumir a existência de "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" a impedir o direito à percepção do benefício em questão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7587557v4 e, se solicitado, do código CRC 73579C26. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013113-59.2015.404.0000/SC
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | ITAMAR JOSE DE ALMEIDA |
ADVOGADO | : | ANDERSON CARVALHO DA SILVA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte liminar (evento 3 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento:
Trata-se de mandado de segurança, no qual o impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para determinar o desbloqueio imediato das parcelas remanescentes do seguro-desemprego.
Alegou que após 17 de julho de 2014 requereu o seguro desemprego, o qual lhe concedido. Posteriormente, houve bloqueio das parcelas, em razão de informação de percepção de renda, obtida pelo MTE. Aduz que a informação recebida pelo MTE decorre de guia de recolhimento de contribuinte facultativo perante o CNIS, na qual, por equívoco, o impetrante preencheu opção referente a contribuinte individual.
Decido.
No regime geral das liminares exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos 'fumus boni iuri' (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e 'periculum in mora' (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação).
O seguro-desemprego é regulamentado pela Lei 7.998/90, que dispõe:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Com a inicial, foram juntados documentos que evidenciam o indeferimento do recurso do impetrante na habilitação do seguro-desemprego, com fundamento na percepção de renda própria na condição de contribuinte individual (evento 1, INDEFERIMENTO14). O impetrante comprova ainda que alterou sua situação no CNIS (evento 1, CNIS12), passando a recolher contribuições sob o código 1406, na condição de contribuinte facultativo. Ademais, a CTPS do impetrante indica como último emprego aquele cuja rescisão ensejou a concessão do seguro-desemprego.
Em caso semelhante, há recente decisão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS COMO SEGURADO FACULTATIVO 1. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício e, entre elas, não está o caso dos autos, de recolhimento de contribuições ao RGPS como segurado facultativo. 2. Como o segurado facultativo não exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS, não há qualquer impeditivo legal à percepção do seguro-desemprego. Por isso, o direito a este benefício persiste mesmo nos casos em que, por equívoco, o segurado se inscreve como contribuinte individual. (TRF4 5014336-12.2014.404.7201, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/03/2015) (Grifei)
Destarte, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, no que tange à impossibilidade do bloqueio de parcelas do seguro-desemprego ou cancelamento do benefício em razão de mero equívoco no preenchimento de guias ou cadastros, sem a efetiva percepção de renda. A tutela deve ser concedida, desde que esse seja o único óbice. O periculum in mora, outrossim, extrai-se do caráter alimentar que permeia o benefício ora pretendido.
Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada não obste as parcelas remanescentes do seguro-desemprego do impetrante, caso o único óbice à concessão do benefício seja a informação de que o impetrante é contribuinte individual.
Havendo motivo diverso para o indeferimento do benefício, tais como efetiva percepção de renda ou outro, o pedido liminar poderá ser reapreciado em momento ulterior à apresentação das informações pela autoridade impetrada.
Alega a parte agravante, em apertada síntese, que: (a) o mandado de segurança não é a via adequada para execução de quantia em dinheiro, pretérita ao ajuizamento da ação, e o pagamento de dívidas da Fazenda Pública deve observar a sistemática prevista no art. 100 da CF/88; (b) a suspensão do pagamento do seguro-desemprego é de ser mantida, porque esse benefício é direito do trabalhador demitido sem justa causa que comprove não ter outra forma de manter sua subsistência, não sendo o caso da parte impetrante, porque contribuinte individual. Pede atribuição de efeito suspensivo.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inicial que indeferiu a antecipação da tutela recursal está assim fundamentada:
Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada por estes fundamentos:
(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido;
(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas;
(c) a parte impetrante pretende apenas o desbloqueio/liberação das três parcelas restantes do seguro-desemprego, não havendo qualquer pedido de cunho condenatório cuja execução devesse se submeter ao regime do precatório/RPV, razão pela qual o mandado de segurança é a via processual adequada para tanto;
(d) a inscrição como contribuinte individual não é causa para suspensão/exclusão do seguro-desemprego, porque não prevista na Lei 7.998/90, conforme precedentes deste Tribunal:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício e, entre elas, não está o caso dos autos, de recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual. (TRF4ªR, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001077-54.2014.404.7134/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. D.E. 14/04/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. (TRF4ªR, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5002234-07.2014.404.7120/RS, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 05/02/2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberação de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício.
2. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).
3. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao contribuinte individual, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90.
4. A impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
5. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4ªR, , APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046439-84.2014.404.7100/RS, 3ª Turma, Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 05/02/2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. CANCELAMENTO INDEVIDO. No caso em apreço, o impetrante teve cancelado o benefício, porque efetuou contribuição à previdência social na condição de contribuinte individual facultativo. Prestadas as informações, a autoridade impetrada reconheceu que o demandante teve o benefício indevidamente cassado. (TRF4ªR, REOAC 5029671-83.2014.404.7100, 4ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 21/08/2014)
Ademais, no caso dos autos, a inscrição como contribuinte individual parece ter sido realizada por equívoco e já foi retificada pela parte impetrante (anexo CNIS12 do evento 1 do processo originário), sendo, por isso, insuficiente para se presumir a existência de 'renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família'(art. 3º-V da Lei 7.998/90 - não alterado pela MP 665/2014), que impediria o direito à percepção do benefício em questão.
Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013113-59.2015.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50015949720154047207
RELATOR | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
PRESIDENTE | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | ITAMAR JOSE DE ALMEIDA |
ADVOGADO | : | ANDERSON CARVALHO DA SILVA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
: | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA | |
: | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7624121v1 e, se solicitado, do código CRC 309B77BC. | |
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