EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5004051-58.2016.4.04.0000...

2. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

3. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, é de antecipar-se os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de pensão por morte.

Sustenta a agravante que comprovou, por meio de documentos, sua união estável com o de cujus. Aduz, ainda, que o ex-segurado respondia pelas despesas da casa, em face de a autora não exercer atividade remunerada e ser portadora de retinopatia diabética. Diz, também, que a dependência econômica é presumida, conforme dispõe o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Sidney Terna de Campos, cujo óbito ocorreu em 29/04/2015 (Evento 1 - CERTOBT5).

O de cujus, na data do óbito, possuía qualidade de segurado, conforme demonstra o documento de fl.39 - Evento 1 - PROCADM3, em virtude de estar em gozo do benefício nº 602.958.220-1.

A controvérsia, então, diz respeito à união estável entre o de cujus e a requerente, motivo do indeferimento administrativo (Evento 1 - PROCADM3 - fl.37).

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Reputa-se necessário, para fins de comprovação da união estável, que a parte autora apresente início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal consistente.

Nesse sentido, precedentes da 5ª e 6ª Turmas desta Corte:

A autora afirma ter convivido em união estável com Sidney Terna de Campos desde 12/06/2013 - Escritura Pública de Declaração de União Estável (Evento 1 - PROCADM3 - fl.6), perdurando tal união até o falecimento do segurado. De fato, do conjunto probatório apresentado, é possível concluir que a autora era companheira do de cujus, pois com este estabeleceu convivência pública, contínua e duradoura, o que se vê, também, dos documentos que indicam filhos havidos em comum (Evento 1 - CERTNASC6 e CERTNASC7).

Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

Assim sendo, em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos exigidos pela lei, de modo que a autora faz jus à concessão do benefício da pensão por morte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.