EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5025395-95.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

Assevera a agravante que faz jus ao deferimento do pedido de antecipação de tutela, porque foi juntada aos autos prova suficiente para a concessão da aposentadoria rural por idade. Ressalta que, no âmbito administrativo, foram ouvidas testemunhas, o que permite a complementação da prova documental pela testemunhal. Ressalta o caráter alimentar da verba postulada e a sua idade avançada.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

No caso de antecipação de tutela, os pressupostos estão disciplinados no art. 300 do NCPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Dito isso, tenho que ainda que os documentos trazidos aos autos pela parte autora sirvam de início de prova, e, apesar de os argumentos por ela explanados mostrarem-se relevantes, o direito à concessão de aposentadoria constitui matéria que requer dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, não comportando, por ora, decisão in limine.

Em igual sentido, registro recente precedente desta Corte:

Neste momento, basta dizer que não há probabilidade ou evidência que autorize a concessão da medida antecipatória, devendo se aguardar, ao menos um pouco mais a evolução da instrução processual para, após, ser analisado o pedido formulado pela autora. Com efeito, ouvida a autarquia - sinale-se que, no presente caso, não se manifestou ainda - e realizada a audiência, poderá ser reformulado o pedido, o que permitirá averguar se preenchido o requisito da probabilidade do direito.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.