AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 5055246-48.2017.4.04.0000...

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. In casu, os elementos colhidos não evidenciam óbices ao deferimento da benesse. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, indeferiu a gratuidade de justiça ao fundamento de que a parte autora deixou de acostar aos autos a integralidade dos documentos solicitados para a análise do deferimento do benefício. (Evento 1 - OUT2 - fl. 26 proc. orig. ):

Sustenta a agravante que, nos termos da declaração acostada aos autos, está desempregada e com problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laborativa, não sendo possível o pagamento das custas sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, informa que sequer realiza declaração de Imposto de Renda por ser isenta em razão da baixa renda. Postula a reforma total da decisão singular.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

No caso vertente, segundo dados colhidos do CNIS, trata-se de segurada facultativa contribuindo com o salário de R$ 937,00 nos últimos três meses. Ainda, verifica-se que a parte agravante está atualmente desempregada (Evento 1 - OUT2 - fls.12/15 - proc. orig.), estando isenta de declarar Imposto de Renda (Evento 1 - OUT2 - fl. 22 - proc. orig) e, inclusive, pleiteando restabelecimento de auxílio doença em face da moléstia que a acomete impossibilitando o exercício de atividades laborais. Nessa conjuntura, inexistem óbices ao deferimento da benesse, situação que autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.