EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRF4. 5003762-28.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que, "conforme comprovantes anexados nos autos, a parte autora percebe renda superior a 3 salários-mínimos mensais, bem como deixou de comprovar a existência de despesas extraordinárias as quais tornem impossível arcar com as custas de um processo judicial".

Sustenta a agravante que juntou aos autos declaração de hipossuficiência, documento necessário para o deferimento da AJG, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz, ainda, que possui gastos médios de R$ 980,00 por mês, em razão do tratamento de suas moléstias. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

In casu, é de ver-se que a parte autora auferiu renda em torno de R$ 2.500,00, na competência de agosto/2015, decorrente de vínculo empregatício (Evento 1 - CNIS8), mais R$ 766,70 oriundos de sua aposentadoria por tempo de contribuição, na competência de dezembro/15 (Evento 1 - EXTR9). Não há, portanto, nos autos indícios de riqueza que justifiquem o indeferimento da benesse em questão.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.