EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRF4. 5008990-81.2016.4.04.0000...

À luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que, "demonstrado que os rendimentos da Autora se encontram acima da faixa legal de isenção do imposto de renda, o que afasta a alegada hipossuficiência".

Sustenta a agravante que percebe renda mensal inferior a dez salários mínimos. Aduz, ainda, que a faixa de isenção do imposto de renda não é o parâmetro utilizado para a concessão da benesse ora postulada.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

In casu, é de ver-se que a parte autora auferiu renda de R$ 1.969,68, oriunda de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1 - INFBEN6), mais R$ 4.936,00, decorrente de vínculo empregatício junto à empresa Bela Vista Estruturas Metálicas Ltda (Evento 1 - CNIS8), o que, por si só, não demonstra sinal de riqueza a justificar o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.