EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRF4. 0000088-30.2016.4.04.0000...

À luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao argumento de que a parte não comprovou sua hipossuficiência.

Sustenta a agravante que, para a concessão da benesse, basta a simples declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz, ainda, que não possui CTPS, porque nunca manteve vínculo empregatício, apenas labora em atividade rural em regime de economia familiar, com renda mensal em torno de R$ 1.200,00.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

In casu, é de ver-se que a parte autora demonstra ser trabalhadora rural (fl. 37), postulando, através da presente ação, a concessão de salário-maternidade (fls. 32/35). Ademais, não há nos autos, pela análise das notas de produtor rural juntadas (fls. 17/30), qualquer indício de riqueza a justificar o indeferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.