EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4. 50337...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que "o valor percebido mensalmente pela parte autora supera o limite de isenção do imposto de renda, critério limitador adotado por este juízo para a concessão da benesse".

Alega o agravante que, para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Aduz, ainda, que percebe renda mensal de R$ 2.483,77 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), decorrente de sua aposentadoria.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

Confira-se:

In casu, é de ver-se que o agravante possui renda de R$ 2.483,25 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição, somada ao salário de R$ 6.133,76 (seis mil cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos), oriundo de vínculo empregatício junto à EMBRAPA (Evento 5 - PROCADM2), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe a indicação da existência de eventuais gastos que façam por reduzir significativamente tal renda.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1089, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.