EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA. TRF4. 0005691-21.2...

1. Foram juntados aos autos exames e atestados particulares em dissonância com o resultado pericial da autarquia previdenciária.

2. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert.

3. Não havendo, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, deve-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de auxílio-doença.

Sustenta o agravante que está impossibilitado de exercer quaisquer atividades laborais até a realização da cirurgia a que foi encaminhado em meados do ano de 2013. Aduz, ainda, que apresenta sequelas decorrentes de acidente de trânsito sofrido, bem como alterações degenerativas.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, foram interpostos embargos de declaração (fls. 101/103), os quais foram rejeitados (fl. 105).

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No que tange à incapacidade, foram anexados aos autos exames médicos da coluna lombossacra, dorsal e cervical (fls. 59 e 71), não indicando que o autor está incapacitado para o trabalho; outrossim, todos os atestados juntados não são contemporâneos, mas remontam aos anos de 2012 e 2013 (fls. 65 e 69).

Além disso, observa-se que a parte autora também figura em ação interposta perante o Juizado Especial em Jaraguá do Sul, SC, pretendendo a obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde 13/12/2012, em razão de ser portadora de hérnia abdominal (CID 10; K 46), feito autuado sob nº 5002994-14.2013.404.7209/SC. Em grau de recurso, julgado pela Turma Recursal de Santa Catarina em 29/04/2014, foi concluído pela inexistência de incapacidade laboral, porém, tendo sido reconhecido o direito à concessão de auxílio-acidente, a contar de 04/08/2012. No caso, necessários maiores esclarecimentos, inclusive, para verificação a respeito das doenças que o acometem, anotando-se que na inicial deste Agravo é referido também sobre hérnia incisional supra umbilical.

E, em que pese o exame de fl.71 dos presentes autos indicar achados na coluna lombossacra, dorsal e lombar do ora agravante, não é conclusivo quanto a sua incapacidade laboral, persistindo, nesse momento processual, a necessidade de dilação probatória no feito.

A meu sentir, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial.

Em igual sentido, registro precedentes das Turmas integrantes da Terceira Seção:

Tenho, portanto, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.